HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. RETENÇÃO DE HAVERES PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUAL INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, a devolução do "bem" na apropriação indébita, mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo, tampouco ilide a justa causa do tipo do art. 168 do CP, devendo ser tal fato ser considerado como arrependimento posterior e, portanto, servir aos parâmetros da individualização penal. Ordem denegada. (HC 200.135/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011)
RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. RETENÇÃO DE HAVERES TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO POSTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE DEVOLUÇÃO A MENOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUAL INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, a devolução do "bem" na apropriação indébita, mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo, principalmente se houver controvérsia sobre a existência de devolução parcial, tampouco ilide a justa causa do tipo do art. 168 do CP, devendo ser tal fato ser considerado como arrependimento posterior e, portante, servir aos parâmetros da individualização penal. Existindo dúvida sobre o elemento subjetivo e sobre a extensão do ressarcimento à ví...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. ACORDO PREVISTO NA LC 110/2001 FIRMADO APÓS A SENTENÇA E RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE N. 1/2007. A celebração do acordo extrajudicial de que trata a LC 110/2001, após o trânsito em julgado da sentença que concede o direito de complementação da atualização monetária dos depósitos do FGTS, implica renúncia ao direito postulado judicialmente, o que se mostra juridicamente possível, por se tratar de direito patrimonial disponível. Com efeito, o superveniente trânsito em julgado de sentença não obsta a homologação do ajuste, tanto é que o art. 794, II, do CPC indica a transação como uma das formas de extinção da execução. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, se...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. NOVOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ...
PECULATO ¿ LEILOEIRO ¿ CRIME CARACTERIZADO ¿ ARREPENDIMENTO POSTERIOR ¿ REDUÇÃO DE PENA. Leiloeiro que se apropria do valor correspondente ao preço de imóvel vendido em leilão, só comunicando o juízo de que há pretendente à compra do imóvel, cerca de um ano após, em face do arrematante lesado ter buscado resposta na serventia judicial, em face da demora na expedição da carta de arrematação. Conduta típica, compatível com o art. 312 do Código Penal. 2. Só pode ser reconhecido o arrependimento posterior, se reparado integralmente o dano ou restituída inteiramente a coisa da qual o agente se apropriou. Não fosse isso, o arrependimento posterior não se aplica ao crime de peculato. Jurisprudência do STJ. Apelo provido em parte para reduzir-se a pena ao mínimo. (Apelação Crime Nº 70014989...
...CONSUMAÇÃO. ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. AGENTES POLICIAIS RECUPE...Jurisprudência: AgRg nos EDcl no Ag 689.360/BA, Rel. Ministra Lau...
APELAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. Asseverou a defesa que a afirmação contida na sentença, no sentido de que a assinatura constante na duplicata foi falsificada pelo próprio réu, tornou nulo o decisum, porquanto indispensável a realização de exame de corpo de delito para demonstrá-la. Todavia, como bem referiu o Procurador de Justiça, ¿o delito de emissão de duplicata simulada dispensa e prescinde do exame de corpo de delito, porque não se trata de crime de falsidade do documento utilizado na fraude, que deixa vestígios por sua própria natureza (RT 476/385, 767/593, JUTACRIM 81/535 e 97/190)¿. Ademais, se a falsificação foi obra do réu ou não, isso desimporta para fins de tipificação do crime previsto no art. 172, caput, do Código Penal, pois ...
... no Código Penal a figura do arrependimento posterior (art. 16) e, embora a jurisprudência co...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. ACORDO PREVISTO NA LC 110/2001 FIRMADO APÓS A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE N. 1/2007. A celebração do acordo extrajudicial de que trata a LC 110/2001, após prolatada sentença que concede o direito de complementação da atualização monetária dos depósitos do FGTS, implica renúncia ao direito postulado judicialmente, o que se mostra juridicamente possível, por se tratar de direito patrimonial disponível. O superveniente trânsito em julgado de sentença não obsta a homologação do ajuste, tanto é que o art. 794, II, do CPC indica a transação como uma das formas de extinção da execução. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da ...
RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO (LC 110/2001). RENÚNCIA AO DIREITO. SÚMULA VINCULANTE N. 1, STF. DISCORDÂNCIA DOS AUTORES COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. CONFERÊNCIA PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PARÂMETROS OU CRITÉRIOS UTILIZADOS. A Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal dispõe: "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001". Termos de adesão comprovam que os autores MARIA JOSÉ VICTOR GONÇALVES, ANTÔNIO ELIAS MOREIRA TEIXEIRA e RITA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO FRANÇA celebraram acordo com ...
...4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência predominante no STF, não constitui motivo suficie...
... entendimento antagônico à jurisprudência deste Sodalício, interpôs o presente agravo de i... ministerial quanto ao arrependimento posterior (fls. 697/701), haja vista que, além de...
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