Arrestar

• Decisão Monocrática nº 70039968193 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. INVIABILIDADE. Assim como é incabível a penhora sobre crédito trabalhista, presumidamente de natureza alimentar (art. 649, IV, do CPC), pelo mesmo motivo não subsiste a medida de arresto sobre esse bem. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador e a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70039968193, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 04/04/2011)

... DE ALIMENTOS LTDA., deferiu liminar para arrestar créditos em reclamatória trabalhista. Em suas ra...

• Acórdãos nº 990102133770 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

Agravo. Medida cautelar de arresto. Pedido de constrição sobre todos os veículos automotores do agravado. Veículos não identificados. Impossibilidade. Necessidade de apontamento dos bens que se quer arrestar. Ausência de prova de fraude à execução. Ofíciamento ao DETRAN determinado para prestação de informações de veículos em nome do agravado. Recurso improvido.

• Acórdãos nº 505989 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Junho de 2011

?MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Pretensão dos autores de arrestar o único bem desembaraçado dos réus-devedores Perda de objeto da cautelar O recurso de apelação que originou a propositura da presente ação foi julgado, resultando na confirmação da sentença proferida Ausência de interesse processual, em razão de causa superveniente Artigo 267, I, e artigo 295, III, ambos do Código de Processo Civil- Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito?.

• Acórdão nº 2006/0209037-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Maio de 2007

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO INTERESSADO - SÚMULA 202/STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS - ARRESTO DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR CARACTERIZADO - CRÉDITO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE PRIVILÉGIO - NÃO-INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS. A questão de fundo diz com o arbitramento de honorários advocatícios após extinta uma lide por força de transação judicial realizada com Município, na qual se deixou liquidado o valor da indenização merecida pelo recorrente e constatada a não-atuação do advogado nos autos. O impetrante, ora recorrente, é terceiro na nova relação jurídica instaurada entre o advogado e o Município...

... a autoridade apontada como coatora arrestar os bens do suposto devedor para entregar, de imedi...

• Acórdão nº 1.0024.07.662500-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN/MG, PARA INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MOMENTO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É entendimento deste Sodalício Mineiro que inexiste óbice no sentido de se oficiar o Detran/MG no intuito de se obter informações sobre a existência de bens em nome dos réus. 2-Inadequada, neste momento, a citação por edital, pois, não encontrado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar seus bens e, posteriormente, realizar-se-á a citação ficta, conforme dispõe o art.654, do CPC. 3- Diante da inexistência de outros bens passíveis de apreensão em...

• nº 7338192700 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

VOTO N° 8.564 EMENTA: Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Citação por hora certa - Indeferimento - Alegada possibilidade da medida, por ter amparo legal - Desacolhimento - Arresto como providência judicial cabível quando não encontrado o devedor - Necessidade dessa medida antes de ser feita a citação por outras formas, diversas da pessoal - Inteligência do art. 653 e 654 do C.P.C. - Pedido de citação por hora certa prematuro - Recurso improvido. Consoante regra impositiva do artigo 653 da lei instrumental, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução Havendo tentativa de citação dos executados no seu endereço, verificada a correção deste e não sendo lá encontrados...

• Acórdão nº 98412 de Primeira Turma, 10 de Dezembro de 1982

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. - NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO NEM BENS PARA ARRESTAR, CABE A CITAÇÃO-EDITAL REQUERIDA PELO CREDOR PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdãos nº 016590 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Fevereiro de 2011

Agravo de Instrumento Execução por Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Citação por hora certa Indeferimento Alegada possibilidade da medida, por ter amparo legal Desacolhimento Arresto como providência judicial cabível quando não encontrado o devedor Necessidade dessa medida antes de ser feita a citação por outras formas, diversas da pessoal Inteligência do art. 653 e 654 do C.P.C. Pedido de citação por hora certa prematuro Recurso não provido. Consoante regra impositiva do artigo 653 da lei instrumental, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Havendo tentativa de citação dos executados no seu endereço, verificada a correção deste e não sendo lá encontrado o devedor, isso basta para que seja realiz...

• Acórdão nº 70031782543 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Novembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. A medida cautelar de arresto somente se justifica nas estritas hipóteses dos arts. 813 e 814 do CPC, quando o credor comprovar a existência do crédito líquido e certo, não pago conforme pacto contratual e, ademais, quando houver indícios de que o devedor, em se tratando de pessoa jurídica, está na iminência de encerrar suas atividades e a conseqüente ou provável dispersão dos sócios e/ou administradores, cujos bens tenham sido dilapidados ou alienados sem a necessária provisão para pagamento de credores. Entretanto, deferida a medida em caráter liminar, para o efeito de arrestar créditos decorrentes de ativos financeiros, c...

• Acórdão nº 1.0024.00.108467-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julho de 2008

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra-se no sentido de que, em matéria de prescrição, deve prevalecer o disposto no art. 174 do CTN, como lei complementar (art. 146, III, 'a', da CF/88), afastando a incidência do citado art. 8º, § 2º, da Lei 6830/80. O termo "a quo" para a contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, devendo, no prazo de 5 anos, ser o executado citado, sob pena de prescrição do direto de cobrança da dívida tributária. Tal citação deve ser, preferencialmente, de forma pessoal, ou, se não encontrado o executado nem bens para se arrestar, sob a forma editalícia, tendo ambas as formas ...