CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO INTERESSADO - SÚMULA 202/STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS - ARRESTO DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR CARACTERIZADO - CRÉDITO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE PRIVILÉGIO - NÃO-INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS. A questão de fundo diz com o arbitramento de honorários advocatícios após extinta uma lide por força de transação judicial realizada com Município, na qual se deixou liquidado o valor da indenização merecida pelo recorrente e constatada a não-atuação do advogado nos autos. O impetrante, ora recorrente, é terceiro na nova relação jurídica instaurada entre o advogado e o Município...
... a autoridade apontada como coatora arrestar os bens do suposto devedor para entregar, de imedi...
Agravo. Medida cautelar de arresto. Pedido de constrição sobre todos os veículos automotores do agravado. Veículos não identificados. Impossibilidade. Necessidade de apontamento dos bens que se quer arrestar. Ausência de prova de fraude à execução. Ofíciamento ao DETRAN determinado para prestação de informações de veículos em nome do agravado. Recurso improvido.
... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ...ARTIGO 217. Não é permitido arrestar bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insusc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ART. 219, CPC. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência¿ (Súmula 106, STJ). Caso concreto em que a demora na citação não se deu por culpa do exeqüente, que foi suficientemente diligente, tanto que logrou êxito em arrestar bens do devedor antes mesmo da citação. Interrupção da prescrição que no caso concreto retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, CPC). É ônus do embargante a prova das circunstâncias ventiladas nos embargos a respeito ...
VOTO N° 8.564 EMENTA: Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Citação por hora certa - Indeferimento - Alegada possibilidade da medida, por ter amparo legal - Desacolhimento - Arresto como providência judicial cabível quando não encontrado o devedor - Necessidade dessa medida antes de ser feita a citação por outras formas, diversas da pessoal - Inteligência do art. 653 e 654 do C.P.C. - Pedido de citação por hora certa prematuro - Recurso improvido. Consoante regra impositiva do artigo 653 da lei instrumental, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução Havendo tentativa de citação dos executados no seu endereço, verificada a correção deste e não sendo lá encontrados...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN/MG, PARA INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MOMENTO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É entendimento deste Sodalício Mineiro que inexiste óbice no sentido de se oficiar o Detran/MG no intuito de se obter informações sobre a existência de bens em nome dos réus. 2-Inadequada, neste momento, a citação por edital, pois, não encontrado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar seus bens e, posteriormente, realizar-se-á a citação ficta, conforme dispõe o art.654, do CPC. 3- Diante da inexistência de outros bens passíveis de apreensão em...
Agravo de Instrumento Execução por Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Citação por hora certa Indeferimento Alegada possibilidade da medida, por ter amparo legal Desacolhimento Arresto como providência judicial cabível quando não encontrado o devedor Necessidade dessa medida antes de ser feita a citação por outras formas, diversas da pessoal Inteligência do art. 653 e 654 do C.P.C. Pedido de citação por hora certa prematuro Recurso não provido. Consoante regra impositiva do artigo 653 da lei instrumental, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Havendo tentativa de citação dos executados no seu endereço, verificada a correção deste e não sendo lá encontrado o devedor, isso basta para que seja realiz...
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. - NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO NEM BENS PARA ARRESTAR, CABE A CITAÇÃO-EDITAL REQUERIDA PELO CREDOR PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra-se no sentido de que, em matéria de prescrição, deve prevalecer o disposto no art. 174 do CTN, como lei complementar (art. 146, III, 'a', da CF/88), afastando a incidência do citado art. 8º, § 2º, da Lei 6830/80. O termo "a quo" para a contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, devendo, no prazo de 5 anos, ser o executado citado, sob pena de prescrição do direto de cobrança da dívida tributária. Tal citação deve ser, preferencialmente, de forma pessoal, ou, se não encontrado o executado nem bens para se arrestar, sob a forma editalícia, tendo ambas as formas ...
EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL - LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É legítima a nomeação de curador especial ao executado que, citado por edital, não comparece a juízo, ainda que tal representação recaia na pessoa de Defensor Público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra-se no sentido de que, em matéria de prescrição, deve prevalecer o disposto no art. 174 do CTN, como lei complementar (art. 146,III, 'a', da CF/88), afastando a incidência do citado art. 8º, § 2º, da Lei 6830/80. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, devendo, no prazo de 5 anos, ser o executado citado,...
..., ou, se não encontrado o executado nem bens para se arrestar, sob a forma editalícia, tendo a...
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