arrestar bens

14355 resultados para arrestar bens

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr presidente, diretor ou ...Bens insuscetíveis de arresto. ARTIGO 217. Não é permitido arrestar bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...ARTIGO 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham ...ARTIGO 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo ...
  • Acórdão nº 2011/0242160-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 381, III, 619 e 620, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal de origem explicitado a razão pela qual entendeu escorreito o arresto do imóvel do acusado, como garantia à reparação do dano causado, não há obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser...

    ...CAUTELAR  DE  ARRESTO  DE  BENS.  GARANTIA  PARA  O . ...no  ponto  referente  à  desnecessidade  de  arrestar  bens  do . ...
  • Acórdão nº 2006/0209037-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO INTERESSADO - SÚMULA 202/STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS - ARRESTO DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR CARACTERIZADO - CRÉDITO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE PRIVILÉGIO - NÃO-INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESSALVA DAS VIAS...

    ... privilegiado, não podendo a autoridade apontada como coatora arrestar os bens do suposto devedor para entregar, de imediato e sem o devido ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.009931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO FRUSTRADA - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. -O artigo 830 do CPC permite ao oficial de justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado.-É fundamental para realização do arresto ausência de...

    ... REZENDE DE CARVALHO, pela qual indeferiu o pedido de arresto sobre bens imóveis do executado, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de ... dispõe que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.009931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO FRUSTRADA - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. -O artigo 830 do CPC permite ao oficial de justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado.-É fundamental para realização do arresto ausência de...

    ... REZENDE DE CARVALHO, pela qual indeferiu o pedido de arresto sobre bens imóveis do executado, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de ... dispõe que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.064059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO - REQUISITOS DO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARRESTO ON-LINE - CABIMENTO. - O artigo 830 do CPC permite ao Oficial de Justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado. - É requisito para...

    ... do arresto executivo, a medida requerida para pesquisa de bens não perde seu caráter acautelatório, devendo o exequente demonstrar a ..., do CPC, "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.". ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.281475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL- TUTELA DE URGÊNCIA - FRAUDE - PIRÂMIDE FINANCEIRA - ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES.- A tutela provisória submete-se à análise quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão, urgência, probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Defere-se tutela de

    ...ência de periculun in mora, já que houve indisponibilidade dos bens da agravada nos autos do processo nº 0704.22.000509-1. Alega ...
  • Acórdão Nº 0002081-40.1995.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA EM FASE DE "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. 1. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. 2. INSURGÊNCIA EM FACE DO RECONHECIMENTO ACERCA DA FALTA DE INTERESSE NO PROCESSO. DECISUM A SER CONFIRMADO. EVIDENTE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PROCEDIMENTO INICIADO SOB A ÉGIDE...

    ...bens; c) logo, deve ser determinada a expedição de mandado para a devida ... DE INTERPRETAÇÃO COMO SE PROCESSO AUTÔNOMO FOSSE, PARA FINS DE ARRESTAR BENS OU MEDIDAS AFINS. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE DOIS TERRENOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção...

    ...DA TUTELA CAUTELAR Quanto ao pedido cautelar de indisponibilidade de bens, tenho que não estão presentes os requisitos autorizadores. A questão ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção...

    ...DA TUTELA CAUTELAR Quanto ao pedido cautelar de indisponibilidade de bens, tenho que não estão presentes os requisitos autorizadores. A questão ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017121-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção...

    ...DA TUTELA CAUTELAR Quanto ao pedido cautelar de indisponibilidade de bens, tenho que não estão presentes os requisitos autorizadores. A questão ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017121-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção...

    ...DA TUTELA CAUTELAR Quanto ao pedido cautelar de indisponibilidade de bens, tenho que não estão presentes os requisitos autorizadores. A questão ...
  • Acórdão Nº 0002122-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE COM A FINALIDADE DE ARRESTAR BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002122-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.

    ...– PLEITO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE COM A FINALIDADE. DE ARRESTAR BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA. DOS REQUISITOS ...
  • Decisao Nº 0044257-69.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA EM 20/071998. PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA INFORMANDO NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO APRECIADA. DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que a petição...

    ...3. Restando frustrada a tentativa de citar o executado ou de arrestar seus bens para efetivação do pagamento da dívida, deve o julgador ...
  • Acórdão Nº 0001277-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENOU A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES CONTIDOS EM CONTA DA EXECUTADA. CONVERSÃO EM ARRESTO. TENTATIVA PRÉVIA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. ART. 830, CPC. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 830 do CPC, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem...

    ... do CPC, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. . 2. ...
  • Decisão Monocrática N° 07067036520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022

    Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SERVCAPI LTDA em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da ação ordinária de obrigação de pagar e indenização por danos morais e materiais nº 0740917-16.2021.8.07.0001, promovido pela agravante em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERSATO CASA, TRABALHO E CONVENIÊNCIA e ABL PRIME LTDA. Nos...

    ... indeferiu a tutela antecipada de urgência vindicada com o fim de arrestar bens de propriedade das requeridas para quitação do valor indenizatório ...
  • Acórdãos nº 2096872-19.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018

    Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com obrigação de fazer c.c. perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para arrestar bens da ré UNIESP e suspender o protesto do nome da autora, nos órgãos de proteção ao crédito, pelo débito oriundo do contrato de FIES. Admissibilidade. Não preenchimento...

    ... indeferiu o pedido de antecipação de tutela para arrestar bens da ré UNIESP e suspender o protesto do nome da ...
  • Decisão Monocrática N° 07183661120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA TEIXEIRA DA CUNHA LOBO em face da decisão (ID 123713746 dos autos principais) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação Indenizatória de n. 0715329-70.2022.8.07.0001, que concedeu parcialmente a tutela provisória para arrestar bens e valores da primeira ré, da segunda ré e da quarta ré, até o limite de R$ 9.425,00

    ....8.07.0001, que concedeu parcialmente a tutela provisória para arrestar bens e valores da primeira ré, da segunda ré e da quarta ré, até o ...
  • Acordao Nº 100702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros; 2) Tratando-se de contrato de locação celebrado por pessoa jurídica, como locatária, a sua proprietária e representante nã

    ... liminar a quo que determinou, em favor do autor-agravado, arresto de bens de imóvel relativo a contrato de locação, autorizando o último, na ...
  • Acordao Nº 100702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros; 2) Tratando-se de contrato de locação celebrado por pessoa jurídica, como locatária, a sua proprietária e representante nã

    ... liminar a quo que determinou, em favor do autor-agravado, arresto de bens de imóvel relativo a contrato de locação, autorizando o último, na ...
  • Acordao Nº 100702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros; 2) Tratando-se de contrato de locação celebrado por pessoa jurídica, como locatária, a sua proprietária e representante nã

    ... liminar a quo que determinou, em favor do autor-agravado, arresto de bens de imóvel relativo a contrato de locação, autorizando o último, na ...
  • Acordao Nº 100702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros; 2) Tratando-se de contrato de locação celebrado por pessoa jurídica, como locatária, a sua proprietária e representante nã

    ... liminar a quo que determinou, em favor do autor-agravado, arresto de bens de imóvel relativo a contrato de locação, autorizando o último, na ...
  • Acordao Nº 100702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros; 2) Tratando-se de contrato de locação celebrado por pessoa jurídica, como locatária, a sua proprietária e representante nã

    ... liminar a quo que determinou, em favor do autor-agravado, arresto de bens de imóvel relativo a contrato de locação, autorizando o último, na ...

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