arresto cautelar

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  • AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E EXECUÇÃO DA ENTREGA DE COISA CERTA. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE RECUPERANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no CC 118.424/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 01/10/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. BACEN JUD. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O ARRESTO CAUTELAR. INVIABILIDADE. O arresto do art. 653 do Código de Processo Civil somente tem lugar quando o Oficial de Justiça não encontra o devedor, mas encontra bens penhoráveis. Ainda que possível cogitar arresto on line, nos autos da execução, somente seria possível se presentes os requisitos do art. 813 do Código de Processo Civil, atinente à ação cautelar de arresto. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043570381, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/12/2011)

  • Tomada de Contas Especial em Decorrência de Conversão de Representação. Convênio Celebrado Entre o Ministério do Turismo e a Cooperativa de Negócios e Consultoria Turística (conectur). Capacidade Técnica e Operacional da Entidade Convenente Incompatível Com o Objeto. Constatação de Irregularidades Na Celebração e Execução da Avença. Acolhimento das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Rejeição Dos Argumentos de Outros. Contas Irregulares. Débito. Multa. Pedido de Arresto Dos Bens Dos Reponsáveis. Insubsistência da Medida Cautelar Determinada Pelo Acórdão 2.141/2011-tcu-plenário por Perda do Objeto

  • RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. "A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil" (REsp 1.117.139/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). Consoante já decidiu a Quarta Turma, ao julgar o REsp 123.659/PR (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RT, vol. 760, p. 209), "as hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora". Também a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 709.479/SP (...

    ... forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados". ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE - Pedido formulado pelo agravado para liberação de restrição que recai sobre veículo, em função de ação civil de responsabilidade - Existência de ação cautelar de arresto e execução anterior ao decreto de liquidação fundamentaram o deferimento do pedido - O ministério Publico agrava de tal r. decisão sob fundamentação de que a aquisição do veículo é posterior ao decreto de liquidação - Propriedade do veículo que se constitui mediante a transferência ao novo proprietário junto ao DETRAN - Inteligência do artigo 36, §§ 3o e 4o, da Lei Federal n° 6.024/74 - Alegação do agravado de que a transferência não se efetuou em função de existência de bloqueio pelo arresto (cautelar 193/2006 ou execução 296/2006 - Orlândia-SP) - Ausência da comp...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. A pretensão deduzida pela impetrante no mandado de segurança é a cassação de decisão liminar em ação cautelar de arresto. A superveniência da sentença nos autos originários implica perda de objeto da ação mandamental. Aplicação da Súmula 414, item III, desta Corte. Denega-se o mandado de segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

  • ILEGITIMIDADE PASSIVA - Decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira e de indisponibilidade de bens de ex-administradores - Decorrência direta do art. 36 da Lei n. 6.024/1974 - Alegação de ilegitimidade passiva do Ministério Público para figurar em ação de embargos de terceiro - Constrição legal que independe de medida cautelar de arresto - Cautelar ajuizada apenas conta os ex-administradores da empresa BMD S/A Serviços Técnicos e Administrativos, dentre eles o condômino Abrahão Zarzur - Inexistência de relação do arresto com os ex-administradores das demais instituições - Inadmissibilidade - Legitimidade passiva reconhecida - Pedido formulado pelo embargante que também abrange o de levantamento da ordem de arresto - Princípio da causalidade - Atribuição do Banco Cen...

  • Mandado de Segurança. Medida cautelar de arresto de créditos e bens. Excesso de garantia. Situação empresarial que justifica a concessão da medida cautelar de arresto, em caráter liminar, nos termos do artigo 813, inciso II, alínea “#####i/i#####”, do CPC. Constatação de excesso na liminar concedida na ação subjacente, considerando a imobilização de valores significativamente superiores aos da provável conta de liquidação, o que impõe a restrição da abrangência da decisão atacada apenas à constrição de dois galpões. Configuração de abusividade no ato impugnado.

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR EM NOME DA RÉ, EMPRESA PARA A QUAL PRESTAVA SERVIÇO AUTÔNOMO DE MOTORISTA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ART. 114 DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. (CC 112.354/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 15/02/2011)

  • MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. RESGUARDAR DIREITO A EVENTUAL SUCESSÃO. COMPETÊNCIA. VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA CAPITAL. Considerando que o julgamento da presente medida cautelar de arresto tem como fundamento principal elemento que envolve direito sucessório, tem-se que a competência para processar e julgar o feito é da Vara de Sucessões e Ausência, e não da Vara Cível.

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