Arresto - Produto de safra já colhido que não se enquadra no conceito de bem de família - Frutos que, depois de colhidos, já não guardam relação de afinidade com o imóvel que serve de residência ao devedor - Impenhorabilidade não caracterizada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não comprovada a posse ou propriedade do bem objeto de arresto liminar como garantia da execução, inviável a liberação do bem mediante ação de embargos de terceiro.
... originária, movida contra Fábrica Conceito Novo de Calçados Ltda., aduzindo que não há pro...
...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo consider... judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;. IV- contra devedor declarado falid...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...
... regulamentações jurídicas acerca do conceito de sentença arbitral estrangeira. 4. No ordenamen... da sentença arbitral, determinando o arresto de bens. Agravo de instrumento (e-STJ fls. 04⁄23...
...retirar-lhes do conceito de ativo fixo, ainda que não integrem o produto f... Evidenciando de maneira inequívoca que o arresto recorrido violou o artigo 110 do CTN ao alterar o ...
PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. ARRESTO MANTIDO. Decisões do Tribunal de Contas da União acompanhadas de demonstrativos dos débitos constituem prova literal de dívida líquida e certa (art. 71, § 3º, CF). Sendo o arresto requerido pela União, dispensa-se justificação prévia (art. 816, I, CPC). Constitui forte indício de insolvência do devedor a existência de protestos e diversas ações cíveis contra si, uma delas destinada ao ressarcimento da fabulosa quantia de R$ 47.140.127,74 e na qual foi decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, além do próprio débito que deu ensejo ao arresto e que equivale a R$ 251.059.041,95. Merece ser considerado depoimento prestado ao Ministério Públi...
... do procedimento do nominado, cujo conceito moral não pode ser desprezado na avaliação do p...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 620 DO CTN. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ARRESTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de arresto do estabelecimento da recorrente, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito - está de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp 996.715/SP, Rel. ...
... que o executado tenha a respeito do conceito menos gravoso, mas, sim, sob o enfoque real do ter...
Vistos, Etc. Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita e Concessão de Liminar, Impetrado contra Decisão Proferida Pelo Juiz de Direito da 26ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador que, em Ação de Imissão de Posse Nº 1151753- 9/2006, Determinou a Expedição de Mandado de Imissão na Posse. Alega o Impetrante, em Síntese, que é Possuidor e Legítimo Proprietário de Imóvel Contíguo ao Imóvel Objeto de Ação Reivindicatória, Tendo Sido Surpreendido Pelo Oficial de Justiça para Cumprimento de Ordem Judicial, Ressaltando que a Fração Ideal que Lhe Pertence Jamais Foram Propriedade da Caixa Econômica Federal, Não Tendo Sido Objeto de Alienação. Sustenta que Não Há no Mandado Qualquer Delimitação do Imóvel ...
...Como não se pode construir conceito de recurso senão a partir do que estabelece o dir...DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. ARRESTO. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA. M...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... abre perspectivas ao reequacionamento do conceito de subordinação, partindo-se dos suportes objeti... II - pendente arresto de bens do devedor; . III - ainda quando o credor...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO INTENTADA EM MEIO Á AÇÃO PENAL. Tratando-se de medida cautelar intentada pela vítima da infração (estelionato), em meio à ação penal em curso, com o objetivo de garantir futura reparação civil (execução ex delicto), a competência para julgamento é do juízo criminal, foro no qual promovidas a cautelar e as demandas conexas (embargos do acusado, embargo de arresto e embargo de terceiro), todas em fase de sentença. Desimporta para o fim de definir a competência se a medida constitui arresto ou sequestro, pois ambas encontram previsão na legislação processual penal, diferenciando-se apenas quanto à origem dos bens atingidos (lícitos ou ilícitos). Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70029021862, Déci...
... de início que a diferenciação no conceito entre sequestro e arresto não é suficiente, na s...
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