arresto de bens

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Março de 2011

Mandado de Segurança. Medida cautelar de arresto de créditos e bens. Excesso de garantia. Situação empresarial que justifica a concessão da medida cautelar de arresto, em caráter liminar, nos termos do artigo 813, inciso II, alínea “#####i/i#####”, do CPC. Constatação de excesso na liminar concedida na ação subjacente, considerando a imobilização de valores significativamente superiores aos da provável conta de liquidação, o que impõe a restrição da abrangência da decisão atacada apenas à constrição de dois galpões. Configuração de abusividade no ato impugnado.

• Acórdão nº AgRg no REsp 775494 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES A FAZER REVISTA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 775.494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

• Acórdão nº 2005/0138771-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES A FAZER REVISTA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 775.494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

• Acórdão nº 1731/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Junho de 2011

Tomada De Contas Especial Instaurada Por Força Do Item 9.1 Do Acórdão 1.599/2005-plenário. Irregularidades Na Gestão De Recursos Financeiros Transferidos Pelo Sesi/pr E Pelo Senai/pr Ao Iel/pr Nos Exercícios De 2002 E 2003. Desvio De Recursos Decorrente De Fraude Praticada No Âmbito Do Iel/pr. Necessidade De Nova Análise Em Relação A Uma Parte Dos Recursos. Remessa Para As Contas Anuais. Julgamento Das Contas Atinentes A Outra Parcela Dos Valores Envolvidos. Acolhimento Das Alegações De Defesa De Um Responsável. Rejeição Das Alegações De Defesa E Das Razões De Justificativa De Dois Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa. Arresto Dos Bens. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública

• Decisão Monocrática nº 70042749465 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DO ALUGUEL. DEFERIDA. O arresto incidental de bens, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, tem natureza diversa do arresto cautelar de bens. Nos autos da execução, de forma preponderante, deverá restar evidenciada a não localização do devedor. Localizado o devedor e realizada penhora pelo oficial de justiça, de um tanque reservatório para combustível, arredada a postulação de arresto. Complementação de penhora que no caso em comento, deverá incidir sobre o produto mensal do arrendamento, a ser depositado em juízo, pelos arrendatários. Indispensável a expedição de um mandado de intimação aos arrendatários, pelo julgador singular, para que d...

• Acórdão nº 0005516-04.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Maio de 2011

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. ARRESTO. BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. É intempestiva a apelação do Ministério Público Federal, interposta quase um ano após ter sido proferida decisão que indeferiu requerimento de arresto de todos os bens imóveis de pessoas denunciadas pela prática de apropriação indébita previdenciária. Apelação não conhecida.

• Acórdão nº 684/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Conselho Regional De Fisioterapia E Terapia Ocupacional Da 3ª Região. Fraude Em Reembolso De Diárias. Desvio De Verbas. Inabilitação. Arresto De Bens. Responsabilização. Considerações. Débito. Multa. 1) Julgam-se Irregulares As Contas, Quando Comprovada a Ocorrência De Dano Ao Erário, Em Função De Desvio De Verbas, Com a Condenação Dos Responsáveis Ao Pagamento Dos Débitos Apurados e À Multa Prevista No Art. 57 Da Lei N. 8.443/1992. 2) No Caso De Infração Grave, Como o Desvio De Verba, É Cabível a Aplicação Da Sanção Prevista No Art. 60 Da Lei N. 8.443/1992 Para Inabilitar o Responsável Por Um Período De Cinco a Oito Anos, Para o Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública. 3) No Caso De Débito De Valor Elevado, É O...

• Acórdão nº 644/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial Instaurada em Cumprimento ao Acórdão 2.296/2010 - Plenário. Auditoria de Conformidade Realizada Na Prefeitura Municipal de Belém/pa. Programa Inclusão Digital. Ocorrência de Irregularidades Com Dano ao Erário. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativa. Conversão Dos Autos em Tomada de Contas Especial e Citação Dos Responsáveis. Alegações de Defesa Incapazes de Afastar o Débito. Contas Irregulares. Débitos Solidários. Multas Individuais. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança. Inidoneidade para Participar de Licitações. Solicitação de Arresto Dos Bens

• Acórdão nº 3017/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos do Então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Desvio de Verbas. Notas Fiscais InidÔneas. Fraude. Responsabilidade Dos Membros da Comissão de Licitação. Declaração de Inidoneidade de Empresas e de Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança. Débito de Responsabilidade de Ente Federado. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para o Seu Recolhimento. Arresto Dos Bens Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa 1) Julgam-se Irregulares As Contas, Quando Comprovada A Ocorrência De Dano Ao Erário, Em Função De Desvio De Verbas, Com A Condenação Dos Responsáveis Ao Pagamento Dos Débitos Apurados E à Multa Prevista No Art. 57 Da Lei N. 8.443/1992. 2) No Caso D...

• Acórdão nº 70041462789 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 813 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. É dever do credor, para o deferimento liminar de arresto dos bens do devedor, demonstrar que ocorrem os pressupostos do art. 813 do CPC, assim como apresentar prova literal de dívida líquida e certa. Na espécie, não houve comprovação de que a demandada esteja tentando se tornar insolvente ou pretendendo lesar credores, o que afasta a decretação, por liminar, do arresto dos bens móveis da empresa. Revogação da liminar é medida que se impõe, uma vez não preenchidos os requisitos legais. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME...