arresto executivo

• Decisão Monocrática nº 70039968193 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. INVIABILIDADE. Assim como é incabível a penhora sobre crédito trabalhista, presumidamente de natureza alimentar (art. 649, IV, do CPC), pelo mesmo motivo não subsiste a medida de arresto sobre esse bem. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador e a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70039968193, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 04/04/2011)

• Acórdãos nº 510338 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO "ON LINE" NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - Art. 653 c/c 655-A - Embora deva ser empregada de maneira cautelosa, tal medida revela-se extremamente eficaz na localização de bens do executado, adequando-se ainda à ordem trazida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, que determina em seu inciso I a preferência pela constrição sobre dinheiro, em espécie ou em aplicação financeira- Recurso provido.

• Decisão Monocrática nº 70041830290 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 05 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. ARRESTO ON LINE. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041830290, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 05/04/2011)

• Acórdão nº AgRg no REsp 902536 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Março de 2012

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. - Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. - Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeira...

• Acórdão nº 2001.38.00.011715-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2011

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. O reconhecimento, por alguns julgados dos Tribunais, de que a mera propositura de execução fiscal não acarreta, por si só, dano moral à parte executada, por ser legítimo o direito de ação, não exclui a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade civil do Estado quando haja demonstração de que a cobrança ou execução de dívida paga ou inexistente provocou abalo moral, por expor o executado a situação vexatória ou a constrangimento indevido. Precedentes do STJ (REsp 1139492/PB, AgRg no Ag 1163571/RJ, REsp 904330/PB) A cobrança administrativa ou judicial, por meio de execução fiscal, de dívida paga; a inscriçã...

... e requereu a extinção do processo executivo após o ajuizamento da presente ação. Assim, sus..., por realização de penhora ou arresto no processo executivo, são situações aptas a ac...

• Acórdão nº 70011940699 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Julho de 2005

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR DE ARRESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Pode o portador de título com força executiva ajuizar ação cautelar de arresto, a fim de garantir futura execução. Possibilidade de manejo direto do procedimento expropriatório que não obsta a propositura da medida assecuratória, especialmente quando evidenciada a probabilidade de perigo na demora. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70011940699, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/07/2005)

• Acórdãos nº 003286 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

Execução por quantia certa contra devedor solvente. Locação. Ré e agravada que é fiadora da avença. Citação pessoal frustrada por duas vezes. Requerimento de arresto eletrônico de dinheiro pela agravante e exeqüente. Indeferimento, com possibilidade de reapreciação após diligência no endereço obtido através do sistema BACENJUD. Manutenção. O arresto executivo, disciplinado pelo uri. 653 do CPC. pressupõe ocultação do devedor, porquanto o oficial de justiça, após o arresto, deverá procurá-lo por três vezes, em dias distintos, no prazo de dez dias, certificando o ocorrido. E evidente a impossibilidade de cumprir a exigência do parágrafo único do art. 653 do CPC em endereço onde. certamente, o devedor nunca será encontrado, não se pressupondo, pois. a ocultação. Agravo de instrumento não p...

• Acórdão nº 70042086942 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A DESPEITO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, A PRETENSÃO DE ARRESTO RECAI SOBRE OUTROS "BENS" SEM O MÍNIMO INDÍCIO DE QUE FAÇAM PARTE DO PATRIMÔNIO DA RECORRIDA. AUSENTE A URGÊNCIA DA MEDIDA AJUIZADA TRÊS MESES DEPOIS DE INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 814, II c/c 813, inc. II, alínea "b", do CPC: "aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores". AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042086942, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

• Decisão Monocrática nº 70039968193 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. INVIABILIDADE. Assim como é incabível a penhora sobre crédito trabalhista, presumidamente de natureza alimentar (art. 649, IV, do CPC), pelo mesmo motivo não subsiste a medida de arresto sobre esse bem. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador e a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70039968193, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 04/04/2011)

• Decisão Monocrática nº 70039968193 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. INVIABILIDADE. Assim como é incabível a penhora sobre crédito trabalhista, presumidamente de natureza alimentar (art. 649, IV, do CPC), pelo mesmo motivo não subsiste a medida de arresto sobre esse bem. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador e a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70039968193, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 04/04/2011)