arresto executivo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 9º Não se ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2014/0187356-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIANTE ARRESTO" EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA ... PRÁTICA\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0069277-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO ... executivo, igualmente ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação
STJ autoriza arresto se o devedor não for encontrado para citação
Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de localizá-lo para que possa promover o arresto executivo online, que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor.- Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo ... que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto" dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto \xC3" ...- Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto" das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jur\xC3" ... ARTIGO 24-B ... O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do ...- Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas ... de trinta dias a contar de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de Custas ... § 1° ...- Em vigor Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes ... da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial ...- Acórdão nº AgRg no REsp 902536 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DELOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018,da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto...
- Em vigor Código de Processo Civil
... II - às execuções fundadas no mesmo título executivo ... § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que ... de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...- Em vigor Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... -se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações ... qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial ...- Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e ... do principal e de encargos não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a ...- Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matrícula nos estabelecimentos de ... é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei ... ARTIGO 55 ... O valor ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis ... #Incluído pela Lei nº ... § 4º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do ...- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 2007/0061920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO" EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇ\xC3" ... I - O arresto, incidental ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de ...- Indeferido Código de Processo Civil
... , ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo ... SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo ... ARTIGO 77 ... citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o ...- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo ... #Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997 ... § 1º A ... sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a ...- Versão original Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo federal, conforme disposto no inciso X do art. 6º da Lei nº 12.608, de ... ívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis." ... "Art. 20-C. A ...- Acórdão nº 1.0000.19.071821-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DESNCESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO ARRESTO EXECUTIVO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830, do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...
... , em homenagem ao princpio do devido processo legal.Outrossim, o arresto previsto no artigo 830 do Novo Cdigo de Processo Civil, como medida apta ... Como cedio, o arresto executivo, disciplinado no art. 830, do Cdigo de Processo Civil, constrio que ...- Acórdão nº 1.0000.21.202324-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. É vedado inovar o pedido em fase recursal, porque não se pode recorrer da matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. O arresto...
... Juiz da 2 Vara Cvel da Comarca de Contagem deferiu o arresto online de valores nas contas dos agravantes, nos seguintes termos:"Tendo ... relatado, o agravante, para alm da impossibilidade do arresto executivo, tece consideraes acerca do pertencimento dos valores bloqueados a ... - Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.