Agravo de instrumento. Arrolamento. Interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofício à instituição financeira, a fim de obter dados sobre conta bancária do falecido. Notícia de reconsideração da decisão agravada. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo não conhecido.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E DE FAMÍLIA QUANTO À MATÉRIA DO DIREITO DAS SUCESSÕES. RESOLUÇÃO Nº 633/2007-COMAG E RESOLUÇÃO Nº 753/2009-COMAG. 1. Tendo a Resolução nº 633/2007-COMAG, alterado a competência das Varas Cíveis e de Família quanto à matéria relativa ao direito das sucessões, somente para as ações intentadas a partir de 1º.12.2007, mostrava-se descabida a redistribuição de pedido de expedição de ofício a estabelecimento bancário para averiguar eventuais saldos existentes na conta bancária da de cujus, nos autos de arrolamento em andamento desde 2007, para a Vara de Família. 2. No entanto, com a edição da Resolução nº 753/2009-COMAG, restou dirimida a questão, devendo os feitos rea...
Arrolamento - Determinação para que a inventariante apresente comprovante de saldo de conta bancária mantida em conjunto com a "de cujus", bem como preste esclarecimentos detalhados sobre a forma de ocupação de um dos imóveis do espólio - Admissibilidade, com vistas a se possibilitar ao Juízo a decisão do incidente no próprio arrolamento, remetendo-se as partes às vias ordinárias somente na hipótese de se mostrarem necessárias, provas insusceptíveis de produção em tal processo - Recurso desprovido
Agravo de Instrumento. Inventário por arrolamento. Existência de conta bancária conjunta solidária do tipo "e/ou" entre a inventariante e o "de cujus". Decisão agravada que determinou que a companheira - de longos trinta anos - do autor da herança restituísse a totalidade dos valores levantados das contas conjuntas solidárias que possuía com o de "cujus". A solidariedade ativa, consistente na existência de credores solidários, em sua fonte no direito das obrigações. Tal instituto decorre, sobretudo, da vontade das partes - artigo 265 do Código Civil. Provimento do recurso para deferir o levantamento da metade dos valores depositados no fundo de investimento, conforme pedido, mantendo-se o remanescente em nome do espólio.
Medida cautelar de arrolamento de bens. Empresa. Conta bancária. Saldo. Bloqueio. Cônjuge. Sócio. Na medida cautelar de arrolamento de bens é indevido o bloqueio de saldo existente em conta bancária de titularidade de empresa de que participa um dos cônjuges, uma vez que a diferença da personalidade jurídica da sociedade por quotas de responsabilidade limitada faz com que, ainda se o agravante é seu sócio majoritário, sem existirem elementos sérios para a despersonalização da sociedade, não possa ser atingida a sociedade comercial, em seu capital de giro, por razões pessoais, de direito de família, de seu sócio.
ARROLAMENTO DE BENS - SEPARAÇÃO DE CORPOS - Concessão da liminar para determinar o bloqueio de conta conjunta bancária - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Decisão mantida - Recurso desprovido.
ARROLAMENTO - Débito do de cujus declarado pelo inventariante, de conta- corrente em aberto junto a entidade bancária; no valor atualizado de R$.168,16 segundo por esta informado em 31.7.08 - Determinação do Juízo de citar por precatória o banco, para retirada do numerário respectivo, depositado no arrolamento à sua disposição - E para informar se haveriam eventualmente valores outros em aberto, relativos à atualização dos cálculos - Recusa, no interregno, de homologação da partilha - Descabimento - Determinação de que esta tenha lugar, mediante a complementação do depósito à disposição do banco, até o importe de R$.300,00 - Após o levantamento pelo banco podendo o inventariante reaver eventual diferença derivada de depósito a maior.
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - SÚMULA 202/STJ - CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º C/C 540 DO CPC - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA. I - Ao permitir o recurso de terceiro, o Art. 499 do CPC outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão. II - É lícito ao terceiro prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, embargos de terceiro. III - Aplica-se o regime da Apelação ao Recurso Ordinário (CPC, Art. ), permitindo ao Tribunal o julgamento imediato da causa madura, conforme o Art. 515, § 3º, do CPC. IV - No processo de Mandado de Segurança não há coleta de provas. A prova dos fatos ...
... de Almeida, foi deferida liminar de arrolamento de bens do requerido, incluindo metade dos valoress existentes em conta ou aplicação financeira que ele mantivesse em ag... das partes, para dirigir-se à agência bancária, e lá procedeu ao arrolamento de metade dos valor...
ARROLAMENTO - Decisão agravada que indeferiu a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América para o levantamento de numerário depositado em conta bancária do autor da herança - Correção - Justiça brasileira que é incompetente para o inventário de quantias existentes em depósitos bancários no exterior - Inteligência do artigo 89, inciso II, do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL E LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Havendo outros bens que pendem de partilha, e sendo os interessados maiores e capazes, e de acordo na realização de partilha amigável, inexistem motivos para não autorizar a venda imediata de bem imóvel e o levantamento do dinheiro depositado em conta bancária do de cujus, na forma do pedido de fl. 32. Não homologada a partilha, inaplicável, na espécie, o disposto no art. 1.031 do CPC, pois se trata de pedido de venda de bem imóvel e levantamento de dinheiro no curso do feito. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70013775895, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgad...
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