arrolamento conta bancaria

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO. PRECEDENTES. O levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade do de cujus fora do procedimento legal de inventário ou arrolamento tem cabimento apenas excepcionalmente, quando inexistente patrimônio a partilhar. Inteligência do art. 982 do CPC, c/c a Lei nº 8.858/80. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057219222, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/11/2013)

  • SOBREPARTILHA EM ARROLAMENTO. 1. Pretensão à sobrepartilha de valor depositado em conta bancária. A sentença julgou improcedente o pedido. 2. A metade do valor do qual se pretende a sobrepartilha, pertence à viúva meeira. Com relação à outra metade, pertencente ao inventariado, parte substancial foi partilhada amigavelmente entre as partes, e a parte restante é insuficiente para pagar as despesas do espólio, de forma que não há saldo para a pretendida sobrepartilha. Recurso não provido.

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    ...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ...X- conta bancária conjunta;. XI- registro em associação de ..., independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos ...

  • Agravo de instrumento. Arrolamento. Interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofício à instituição financeira, a fim de obter dados sobre conta bancária do falecido. Notícia de reconsideração da decisão agravada. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo não conhecido.

  • Agravo de Instrumento. Inventário por arrolamento. Existência de conta bancária conjunta solidária do tipo "e/ou" entre a inventariante e o "de cujus". Decisão agravada que determinou que a companheira - de longos trinta anos - do autor da herança restituísse a totalidade dos valores levantados das contas conjuntas solidárias que possuía com o de "cujus". A solidariedade ativa, consistente na existência de credores solidários, em sua fonte no direito das obrigações. Tal instituto decorre, sobretudo, da vontade das partes - artigo 265 do Código Civil. Provimento do recurso para deferir o levantamento da metade dos valores depositados no fundo de investimento, conforme pedido, mantendo-se o remanescente em nome do espólio.

  • Arrolamento - Determinação para que a inventariante apresente comprovante de saldo de conta bancária mantida em conjunto com a "de cujus", bem como preste esclarecimentos detalhados sobre a forma de ocupação de um dos imóveis do espólio - Admissibilidade, com vistas a se possibilitar ao Juízo a decisão do incidente no próprio arrolamento, remetendo-se as partes às vias ordinárias somente na hipótese de se mostrarem necessárias, provas insusceptíveis de produção em tal processo - Recurso desprovido

  • Medida cautelar de arrolamento de bens. Empresa. Conta bancária. Saldo. Bloqueio. Cônjuge. Sócio. Na medida cautelar de arrolamento de bens é indevido o bloqueio de saldo existente em conta bancária de titularidade de empresa de que participa um dos cônjuges, uma vez que a diferença da personalidade jurídica da sociedade por quotas de responsabilidade limitada faz com que, ainda se o agravante é seu sócio majoritário, sem existirem elementos sérios para a despersonalização da sociedade, não possa ser atingida a sociedade comercial, em seu capital de giro, por razões pessoais, de direito de família, de seu sócio.

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E DE FAMÍLIA QUANTO À MATÉRIA DO DIREITO DAS SUCESSÕES. RESOLUÇÃO Nº 633/2007-COMAG E RESOLUÇÃO Nº 753/2009-COMAG. 1. Tendo a Resolução nº 633/2007-COMAG, alterado a competência das Varas Cíveis e de Família quanto à matéria relativa ao direito das sucessões, somente para as ações intentadas a partir de 1º.12.2007, mostrava-se descabida a redistribuição de pedido de expedição de ofício a estabelecimento bancário para averiguar eventuais saldos existentes na conta bancária da de cujus, nos autos de arrolamento em andamento desde 2007, para a Vara de Família. 2. No entanto, com a edição da Resolução nº 753/2009-COMAG, restou dirimida a questão, devendo os feitos rea...

  • ARROLAMENTO DE BENS - SEPARAÇÃO DE CORPOS - Concessão da liminar para determinar o bloqueio de conta conjunta bancária - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Decisão mantida - Recurso desprovido.

  • ARROLAMENTO - Débito do de cujus declarado pelo inventariante, de conta- corrente em aberto junto a entidade bancária; no valor atualizado de R$.168,16 segundo por esta informado em 31.7.08 - Determinação do Juízo de citar por precatória o banco, para retirada do numerário respectivo, depositado no arrolamento à sua disposição - E para informar se haveriam eventualmente valores outros em aberto, relativos à atualização dos cálculos - Recusa, no interregno, de homologação da partilha - Descabimento - Determinação de que esta tenha lugar, mediante a complementação do depósito à disposição do banco, até o importe de R$.300,00 - Após o levantamento pelo banco podendo o inventariante reaver eventual diferença derivada de depósito a maior.

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