arrolamento conta bancária
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ...X- conta bancária conjunta;. XI- registro em associação de ..., independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do ... trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ...arrolamento de que trata o § 2º será realizado ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... à opção já tenha sido depositada na sua conta vinculada. ARTIGO 5. A opção com efeito ..., até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito ..., independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 39. O direito de utilizar os recursos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em atos de comércio, não os pratiquem por conta" própria;. IV - emolumentos e custas dos serventu\xC3"... não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário (Lei nº ... da avaliação no inventário ou arrolamento;. IV - o valor de transmissão utilizado, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional. § 3º As despesas do ... útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas. #Incluído pela ...á de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em ... de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... na alínea "b" do § 1º, considera-se conta analítica aquela que registra em último nível ...a) o crédito do valor em conta bancária, em favor da coligada no Brasil;. b) a entrega, a ...§ 1º O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse ... pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e. II - ... Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os ... de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em ... será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. ARTIGO 178. O prazo, ..., a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens. ARTIGO 855. Procede-se ao arrolamento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...Da Execução Fiscal e do Arrolamento de Bens e Direitos. Art. 73. A Lei nº 6.830, de ...II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;. ..., no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 0013298-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES REMANESCENTES EM CONTA BANCÁRIA DE FALECIDO. EXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO ANTERIOR AO PLEITO. MONTANTE TOTAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE ESTIPULADO EM LEI. ART. 666 DO CPC. LEI 6.858/80. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta bancária
... de alvará para o levantamento de ativos em conta bancária, cuja titularidade era do falecido, ... a dispensa do inventário ou arrolamento para pagamentos ao limite de valores previstos na ... -
Acórdão Nº 5002059-74.2022.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
AÇÃO DE ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PLEITO FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 659 E SEGUINTES DO CPC E NA LEI 6.858/80. VALORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO PARA ALVARÁ JUDICIAL NOS MOLDES DA LEI 6.858/80. TODAVIA, ÚNICO HERDEIRO. POSSIBILIDADE DE...
... Luiz da Silva propôs ação de arrolamento sumário, com fulcro nos artigos 659 e seguintes ... para liberação dos valores depositados em conta de titularidade do de cujus, na agência 1641 da ... VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 485, INCISO VI, DO ... -
Despacho com número 5609479-67.2022.8.09.0006 da Anápolis - 2ª Vara de Família e Sucessões, 13-10-2022
EMENTA ? PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA ? QUANTIA SUPERIOR A 500 OTNS ? NECESSIDADE DE PRÉVIO ARROLAMENTO ? EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ? SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. I) Há previsão específica na lei 6858/80 sobre a existência de um limite legal de 500 OTNs para levantamento de valores depositados em conta...
...DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA – QUANTIA SUPERIOR ...500 OTNS – NECESSIDADE DE PRÉVIO ARROLAMENTO – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL –. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5037650-60.2022.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FALHA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE PERMITIU QUE FALSÁRIOS CRIASSEM CONTA BANCÁRIA EM NOME DO AUTOR, UTILIZANDO-A PARA FINS CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM AO ARROLAMENTO DO AUTOR EM PROCEDIMENTO PENAL NO ESTADO DE RONDÔNIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL...
... RÉ QUE PERMITIU QUE FALSÁRIOS CRIASSEM CONTA BANCÁRIA EM NOME DO AUTOR, UTILIZANDO-A PARA ...CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM AO ARROLAMENTO DO AUTOR EM PROCEDIMENTO PENAL NO ESTADO DE ... -
Acórdãos nº 2120135-80.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Não comprovação de hipossuficiência. Espólio que é composto por veículo, bens imóveis e saldo em conta bancária, com liquidez suficiente para adimplir o pagamento das custas e despesas processuais. Indeferimento da benesse mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120135-80.2018.8.26.0000; Relator (a):
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. Não comprovação de ..., bens imóveis e saldo em conta bancária, com liquidez suficiente para ... -
Acórdão nº 1.0000.00.167766-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2000
Medida cautelar de arrolamento de bens. Empresa. Conta bancária. Saldo. Bloqueio. Cônjuge. Sócio. Na medida cautelar de arrolamento de bens é indevido o bloqueio de saldo existente em conta bancária de titularidade de empresa de que participa um dos cônjuges, uma vez que a diferença da personalidade jurídica da sociedade por quotas de responsabilidade limitada faz com que, ainda se o agravante é...
EMENTA: Medida cautelar de arrolamento de bens. Empresa. Conta bancária. Saldo. ... -
Processo nº 2004.001.078379-5 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2006
Agravo de Instrumento. Inventário por arrolamento. Existência de conta bancária conjunta solidária do tipo "e/ou" entre a inventariante e o "de cujus". Decisão agravada que determinou que a companheira - de longos trinta anos - do autor da herança restituísse a totalidade dos valores levantados das contas conjuntas solidárias que possuía com o de "cujus". A solidariedade ativa, consistente na...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de ... j) conta bancária conjunta;. l) registro em associação de ..., independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 239. Os beneficiários poderão ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em ... o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, ...ão realizados por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...a) o que exerce habitualmente e por conta própria atividade proficional remunerada;. b) o ... vida em comum o mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente ..., independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 54. O disposto neste capítulo vigora a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse ... pelo vendedor, por uma instituição bancária" ou por outra pessoa física ou jurídica; e. II \xE2\x80"... da Receita Federal procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que ...
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Acórdão nº 51497680220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. ARROLAMENTO DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESTINADOS À PROLE. 1. ARROLAMENTO DE BENS. É RAZOÁVEL A PREOCUPAÇÃO E O RECEIO DA AUTORA/AGRAVANTE COM EVENTUAL EXTRAVIO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO
... indeferiu os pedidos liminares de arrolamento de bens e de bloqueio de 50% dos valores tes na conta bancária do réu. Irresignada, a autora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
...bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao ... do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador no primeiro dia útil do ..., independente de inventário ou arrolamento;. V - pagamento de parte das prestações ...