... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, d...SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens. ARTIGO 855. Procede-se ao arrolamento sem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO. INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.034 DO CPC. Nas ações de partilha amigável de bens, não há intervenção da Fazenda Pùblica, cabendo ao fisco à via administrativa para a satisfação de eventuais créditos. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045380102, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. GARANTIA. ADMISSIBILIDADE DA ANTICRESE, DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM. ART. 11 DO DECRETO 3.431/2000. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111 DO CTN). TITULAR DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DA SEGUNDA GARANTIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O art. 111, I do CTN, determina a interpretação literal da lei ou de seus dispositivos, quando versarem a suspensão ou a exclusão do crédito tributário, razão pela qual impõe-se observar o teor estrito do art. 11, do Decreto 3.431/2000 (que regulamenta a execução do REFIS), no que concerne à prova da condição de propriedade do imóvel dado em anticrese. O art. 11, ...
... requisitos: (i) de prova da propriedade dos bens, juntamente com a certidão de inexistência de ô... prestação de caução idônea ou do arrolamento de bens, o que não ocorreu in casu, razão pela q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL E SUCUMBENCIAL. CESSÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CASO CONCRETO. CESSÕES SUCESSIVAS DE CRÉDITO, POR ESCRITURA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PARTE EXEQUENTE ABRANGENDO PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO EXEQUENTE ANTERIOR AO SEU AJUIZAMENTO. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Conquanto o óbito do exequente tenha ocorrido antes da propositura da execução, o desconhecimento do procurador acerca do falecimento de seu constituinte, aliado a outorga de poderes por parte da inventariante ao mesmo advogado, ratifica os atos por ele praticados, conforme disposição do artigo 689 do Código Civil e artigos 244 e...
... a prévia abertura de inventário ou arrolamento, com base no art. 1061, I, do CPC. Inexistência dde outros bens, salvo o crédito exeqüendo. Inobstante não se q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526, "CAPUT", DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NORMA COGENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A juntada, no prazo de três dias, da cópia do agravo de instrumento, do respectivo comprovante de interposição aos autos do processo principal, assim como da relação dos documentos que instruíram o processo é providência obrigatória endereçada ao agravante. O não-cumprimento, pelo recorrente, a essa norma acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Inteligência do art. 526 do CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043573989, Quinta Câmara Cível, Tr...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 855 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO COLEGIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70041551532, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 28/07/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE IMÓVEL. FORO COMPETENTE. ARROLAMENTO DE BENS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. 1. A competência territorial (absoluta, neste caso) para ações fundadas em direito real sobre imóveis tem como foro competente o da situação da coisa - art. 95 do CPC. 2. Não há motivo para determinar o arrolamento de bens que não sejam de propriedade do casal, já que, ao contrário do alegado, sobre eles não há direitos a serem reivindicados, salvo comprovação categórica em sentido contrário. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045922200, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE IMÓVEL. FORO COMPETENTE. ARROLAMENTO DE BENS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. 1. A competência territorial (absoluta, neste caso) para ações fundadas em direito real sobre imóveis tem como foro competente o da situação da coisa - art. 95 do CPC. 2. Não há motivo para determinar o arrolamento de bens que não sejam de propriedade do casal, já que, ao contrário do alegado, sobre eles não há direitos a serem reivindicados, salvo comprovação categórica em sentido contrário. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045922200, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/12/2011)
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO-EXIGIBILIDADE DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. DA LEI Nº 8.213/91 PELO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC. ARROLAMENTO DE BENS. DECRETO Nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARARA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI Nº 1.976/DF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei nº 8.213/91 (redação que foi trazida pela MP nº 1608-14/98, convertida na Lei nº 9.639/98), que exigia, como condição para a admissibilidade do recurso administrat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARROLAMENTO DE BENS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS - ART. 855, CPC. Não demonstrado o fundado receio de dano, com o extravio dos bens e a dilapidação do patrimônio societário, impõe-se o indeferimento do arrolamento dos bens pedido em sede de antecipação de tutela, enquanto não modificada tal situação. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 7004045086...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10395/95. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ART. 1061, I, DO CPC. Falecendo a exeqüente após a propositura da execução, é admitida a habilitação nos autos de seus filhos, herdeiros necessários, sem a prévia abertura de inventário ou arrolamento, com base no art. 1061, I, do CPC. Inexistência de outros bens, salvo o crédito exeqüendo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040738338, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2011)
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