INTERDITO PROIBITÓRIO - Ausência de ameaça à posse, marcada pela prática ou promessa de prática de atos materiais sobre a coisa - Mero exercício do direito de ação pela parte contrária, que busca, em arrolamento dos bens deixados por seu pai, obter o domínio sobre o bem discutido - Inviabilidade do interdito - Exame da doutrina - Ação improcedente - Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. MÉRITO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DA TÉCNICA PRÓPRIA INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. IMPROVIMENTO. Incabível o Recurso Especial pelo fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional, se o recorrente não indica os dispositivos tidos como violados (Súmula 284 do STF). II. Incabível o Recurso Especial quando ausente a técnica própria indispensável à apreciação do recurso (Súmula 284 do STF). Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Agravo de Instrumento. (EDcl no AgRg no Ag 1315879/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julga...
... pela parte contrária, que busca, em arrolamento dos bens deixados por seu pai, obter o domínio so... - Inviabilidade do interdito - Exame da doutrina - ação improcedente - Recurso não provido. 7.- ...
Medida Cautelar de Arrolamento de Bens - Não-cabimento - Ausência de fundado receio de extravio ou de dissipação de bens ? Sentença mantida ? R1TJSP, art. 252-Recurso improvido.
.... Tal é também a posição da doutrina, conforme ensinam Daniel Amorim Assumpção Neves ...
Harvest Administração de Bens Ltda. interpôs recurso de apelação contra sente... referido imóvel em data anterior ao arrolamento efetuado pela autoridade fiscal; b) embora o regis...No mesmo sentido, com apoio na doutrina clássica, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia. 4. No cas...
TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DE DIREITOS (LEI 9.532/97, ART. ). EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE OCORRE, QUANDO PELA VIA DE LANÇAMENTO, COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, APÓS REALIZADAS AS ATIVIDADES DESCRITAS NO ART. 142 DO CTN. O art. 64 da Lei 9.532/97 autoriza o "arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido" (caput) e "superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)" (§ 7º). Depreende-se do texto legal que os créditos cuja existência justifica o arrolamento devem estar constituídos ("formalizados", na expressão do § 1º), pois somente com a constituição é que se podem identificar o s...
...No mesmo sentido, com apoio na doutrina clássica, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia. 4. No cas...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO PLENO DO STF. Mostra-se indevida a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo interposto. Inconstitucionalidade da exigência do depósito reconhecida pelo Pleno do STF. Precedentes TJRGS, STJ e STF. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70023670789, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/04/2008)
... ou a permissão da Lei nº 10.255/02, arrolamento de bens. Teceu considerações acerca da inconstit...Citou doutrina e jurisprudência, analisando o art. 151, III, do ...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. TERCEIROS INTERESSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA ADJUDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. SENTENÇA ADJUDICATÓRIA DEVIDAMENTE FORMALIZADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELOS RECORRENTES. ALEGADA POSSE. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIREITO AO AQUINHOAMENTO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - Não se viabiliza o especial pela indicada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. II.- A sentença adjudicatória evidencia-se formalizada adequadamente (CPC...
... Santi Lorusso, decisão esta que adjudicou bens em favor de seu único herdeiro, Vicente Lorusso N...Sentença adjudicatória em arrolamento de bens. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorr...A doutrina vem reconhecendo duas formas diversas para questio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VALOR QUE SE MANTÉM. SINGULARIZAÇÃO DAS DECISÕES COLEGIADAS. CELERIDADE E EFETIVIDADE. 1. As autoras são comprovada e respectivamente, descendente e ascendente de passageiros que se encontravam no fatídico vôo 447 da Air France que recentemente caiu no Oceano Atlântico.2. Como é de conhecimento notório as buscas e identificações dos corpos não se encerraram.3. Portanto, a hipótese é de medida preparatória para propositura de inventário e/ou arrolamento de bens, portanto, inexistente os representantes dos Espólios.4. O prazo de 24 horas se afigura razoável para o cumprimento da determinação judicial - dar acesso aos documentos. 5...
... solicitação a excepcionalidade que a doutrina e jurisprudência têm admitido, levando em conta ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE PRESUMIDO. DECRETO PRISIONAL PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A remissão in totum à gravidade abstrata do delito e ainda o arrolamento genérico dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, à evidência não se presta a justificar a manutenção do cárcere, ainda mais quando o exame dos autos revelam que o paciente foi detido na rua pelos policiais, na hipótese disciplinada pela doutrina como "flagrante presumido". II. Juízo valorativo sobre as consequências nefastas do crime imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea para manter a pris...
... um indivíduo não identificado, subtraiu bens, sendo reconhecido por duas vítimas perante a Aut...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência: A omissão ensejadora à oposição de embargos declaratórios ocorre quando o julgado deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, ou deixa de se pronunciar acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição. No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. Rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios a reapreciação de causas já decididas. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no CC 110.764/DF, Rel. Mi...
... Seção que não autorizam a constrição de bens em sede de execução fiscal em reclamação traba...À propósito, toca a doutrina na necessidade de extensão do programa de parcela... judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência som...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
adicional de penosidade | Nota promissória rural | posse e propriedade | espanha | Cassação | senator ted stevens | junior lien holders | legal interest rates | Les Choristes | Business Co
