arrolamento de bens inconstitucionalidade

• Acórdão nº 2006/0268486-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2007

ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS – INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – POSIÇÃO REVISTA PELO STF (RE's 388.359/PE, 389.383/SP E 390.513/SP). Após a revisão da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo enfim pela inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio no recurso administrativo, o STJ reviu seu entendimento para se adequar ao tema. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 908.165/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 221)

• Acórdão nº 418754 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS. CONDIÇÃO PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE. APLICABILIDADE INCONDICIONADA. ALEGADO DEFEITO NA FORMAÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA Por se tratar de ato estritamente vinculado e submetido à regra da legalidade, a constituição do crédito tributário não pode tomar por fundamento normas declaradas inconstitucionais por esta Corte. A inaplicabilidade de norma declarada inconstitucional independe de provocação de terceiros. Trata-se de poder-dever da Administração, que deve ser exercido de ofício. Independentemente do resultado deste recurso ora em exame, a agravada não poderia aplicar norma in...

• Acórdão nº 508368 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS. CONDIÇÃO PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE. APLICABILIDADE INCONDICIONADA. ALEGADO DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEGIBILIDADE DO PROTOCOLO. IRRELEVÂNCIA Por se tratar de ato estritamente vinculado e submetido à regra da legalidade, a constituição do crédito tributário não pode tomar por fundamento normas declaradas inconstitucionais por esta Corte. A inaplicabilidade de norma declarada inconstitucional independe de provocação de terceiros. Trata-se de poder-dever da Administração, que deve ser exercido de ofício. Independentemente do resultado deste recurso ora em exame, a agravada não poderia apl...

• Acórdão nº 70042218339 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS. ITCD. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. IMPOSTO REAL. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A progressividade de alíquotas para os impostos de natureza real (aqueles em que a definição do fato gerador leva em consideração apenas a realidade tributável, sem qualquer vinculação com a pessoa e as condições do sujeito passivo) é vedada pela Constituição Federal. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. Alíquota aplicável 3%, conforme dispõe art. 19,I, da lei 8821/89. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042218339, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe...

• nº 2000.39.00.011863-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Junho de 2008

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. O plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383 e 390513 e na ADI-1976-7/DF, declarou a inconstitucionalidade do depósito e do arrolamento de bens como garantia de instância recursal administrativa, reconhecendo como legítima a tese de que tais exigências inviabilizam o direito de defesa da parte recorrente. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

• Acórdão nº 2005/0172418-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Abril de 2008

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO-EXIGIBILIDADE DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. DA LEI Nº 8.213/91 PELO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC. ARROLAMENTO DE BENS. DECRETO Nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARARA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI Nº 1.976/DF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei nº 8.213/91 (redação que foi trazida pela MP nº 1608-14/98, convertida na Lei nº 9.639/98), que exigia, como condição para a admissibilidade do recurso administrat...

• Acórdão nº 70044087724 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE DINHEIRO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante n. 21 do STF). Ordem concedida. Sentença mantida em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70044087724, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/09/2011)

• nº 2007.34.00.015568-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Junho de 2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE. Na hipótese, o presente mandamus foi impetrado contra ato do Delegado da Receita Previdenciária do DF e do Chefe do Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária do DF. Todavia, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF legitimou-se para a causa, ao contestar o mérito da demanda, defendendo o ato impugnado. II. Nosso Ordenamento Jurídico não admite que a interposição de recurso administrativo se subordine ao recolhimento prévio de taxa ou multa. Por isso, a exigência de depósito prévio como pressuposto de qualquer recurso (administrativo ou judicial), afigura-se incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilid...

• nº 2006.38.00.034281-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Junho de 2008

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. O plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383 e 390513 e na ADI-1976-7/DF, declarou a inconstitucionalidade do depósito e do arrolamento de bens como garantia de instância recursal administrativa, reconhecendo como legítima a tese de que tais exigências inviabilizam o direito de defesa da parte recorrente. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

• Acórdão nº 2006.33.00.011311-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Junho de 2007

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE STF. Preliminar de nulidade afastada, uma vez que a sentença mostra-se fundamentada. O Excelso STF, no julgamento da ADI n.1976-7/DF, entendeu que "a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para considerável parcela da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV)". A exigência de depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor do débito, prescrita na Lei n. 8.212...