ARROLAMENTO ? Novas declarações Exclusão de bem imóvel ante a ausência de retificação de sua matrícula Motivo do bloqueio da matrícula não esclarecido Necessidade de regularização e posterior sobrepartilha do bem Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. RETIFICAÇÃO DOS NOMES DOS INVENTARIDOS. INADMISSÃO NO PROCESSO DE ARROLAMENTO. INCONFORMIDADE MANIFESTADA PELA VIA DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO. AGRAVO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DAQUELE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031283138, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 22/07/2009)
ARROLAMENTO - Retificação da descri ção dos bens inventariados após expedição do formal de partilha - Demonstrada a existência de área maior do imóvel partilhado, necessário o re colhimento de eventual diferença de imposto causa morfis - Recurso não provido.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. LEI 9.532/97. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Por não implicar qualquer tipo de oneração dos bens em favor do Fisco, tampouco medida de antecipação da constrição judicial a ser efetivada na Execução da Dívida Ativa, não se confunde o arrolamento de bens com a penhora e, assim, não se há falar em impenhorabilidade de bem de família" (AgRg no REsp 1.147.219/SC, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/11/09). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1127686/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011)
Conflito negativo de competência. Ação denominada de "declaratória de extinção de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade". Pedido, no entanto, de retificação da carta de adjudicação expedida nos autos do arrolamento de bens que tramitou perante o Juízo suscitado. Competência funcional do juízo de onde emanou o título para retificá-lo. Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado.
SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PROCESSAMENTO NA FORMA DE ARROLAMENTO. PARTILHA HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO, A QUALQUER TEMPO, NA HIPÓTESE DE ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS OU INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE, PORÉM, DE CONVIREM TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.028 DO CPC. CASO EM QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NÃO IMPLEMENTA TAIS HIPÓTESES, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA PARTILHA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO PROCEDIDO À REVELIA DOS DEMAIS INTERESSADOS QUE SE IMPÕE SEJA TORNADO SEM EFEITO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022087076, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 19/12/2007)...
Arrolamento de bens. Retificação da partilha apresentada. Viúva do "de cujus" contemplada com o equivalente em dinheiro do valor de sua meação sobre bens inventariados. A pretendida partilha funda-se em pretensa torna, figura inexistente no caso, na medida em que o quantitativo que se quer atribuir à viúva não constitui valor de quinhão hereditário, senão parcela não incluída no inventário e integrante da meação do cônjuge supérstite. Negado seguimento ao recurso.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO E RETIFICAÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA EM ARROLAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. A natureza da obrigação, que reclama intervenção judicial, não admite fixação de prazo para sua conclusão. Cabível, sim, arbitrar prazo para que a ré dê início ao processo necessário. Eventual intuito protelatório na condução do processo que desafiaria apuração na via própria. INCIDÊNCIA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. Multa arbitrada para o caso de descumprimento que superaria, acaso consolidada no valor fixado na sentença, a quantia da obrigação principal, decorrente de compra e venda de imóvel. Redução do valor da multa diária, preservando, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, artigos 411 a 413 do Código Civil. Faculdade...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO E RETIFICAÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA EM ARROLAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. A natureza da obrigação, que reclama intervenção judicial, não admite fixação de prazo para sua conclusão. Cabível, sim, arbitrar prazo para que a ré dê início ao processo necessário. Eventual intuito protelatório na condução do processo que desafiaria apuração na via própria. INCIDÊNCIA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. Multa arbitrada para o caso de descumprimento que superaria, acaso consolidada no valor fixado na sentença, a quantia da obrigação principal, decorrente de compra e venda de imóvel. Redução do valor da multa diária, preservando, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, artigos 411 a 413 do Código Civil. Faculdade...
... referido imóvel em data anterior ao arrolamento efetuado pela autoridade fiscal; b) embora o regis...
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