PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovação do pagamento de todos os tributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ou seja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO-CABIMENTO. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expediç...
Arrolamento Sumário - Homologação - Discordância da Fazenda Pública ? Instauração de procedimento administrativo ? Desnecessidade ? Inteligência do art. 1.034 e parágrafos do Código de Processo Civil - Precedentes do STJ - Recurso improvido.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (...)" 2. Como ced...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPECTIVO PARA DISCUTIR DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. - Ausente a demonstração da fumaça do bom direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a presente cautelar, proposta para conferir efeito suspensivo a recurso especial admitido, deve ter seguimento negado. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 17.513/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 18/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, AINDA QUE NÃO CUIDE DA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, IMPOSSIBILITA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POR MEIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 619-N DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040120859, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 08/09/2011)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tri...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE RECOLHIMENTO DE ITCDM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da aplicação da Súmula n. 282 do STJ quanto à matéria dos artigos 97, 148 e 192 do CTN, e da jurisprudência desta Corte em sentido contrário à pretensão recursal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em sede de arrolamento sumário, não se admite discussão acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão. Precedentes: REsp 252.850/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 2/2/2004, AgRg no REsp 1.080.245/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24/3/2009, REsp 434.483/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18/8/2006,...
Arrolamento Sumário. Magistrado que determina manifestação da Fazenda do Estado sobre os valores recolhidos a título de ITCMD. Inadmissibilidade. Artigo 1.031 do CPC que se refere apenas a tributos ligados aos bens do espólio e suas rendas. Artigo 1.034 do CPC atinente ao imposto de transmissão e às taxas judiciárias. Recurso provido, para que tenha o arrolamento regular processamento sem necessidade de manifestação da Fazenda Pública.
AGRAVO RETIDO. INVENTARIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RELEGOU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE À PLEITEADA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA CO-HERDEIRA POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL INVENTARIADO. ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEPENDE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMPLEMENTARES AO CONTROVERTIDO CONJUNTO DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS POR UMA DAS HERDEIRAS NO IMÓVEL INVENTARIADO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE CARECE DE PROVA COMPLEMENTAR À DOCUMENTAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE REALIZAÇÃO E EXTENSÃO DAS BENFEITORIAS. CORRETA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO DE JULGAMENTO DA PARTILHA MANTIDA. APELA...
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