APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. NDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrada a ocorrência do sinistro, mostra-se devida a cobertura securitária, nos termos da apólice contratada. Tendo a parte autora logrado comprovar a titularidade dos bens subtraídos, os quais eram compatíveis com seu padrão de vida, e, sobretudo, não tendo a seguradora realizado prévia vistoria do imóvel para arrolar os bens que guarneciam a residência objeto da relação securitária, n...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS SATISFATÓRIAS. MEDIDAS NÃO OBRIGATÓRIAS. COLIDÊNCIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o art. 395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa. A Defesa pode, ainda, formular peça mais genérica, reservando-se a discutir o mérito da ação penal nas fases posteriores, não sendo obrigada a arrolar testemunhas. E não se exige que as alegações finais sejam extensas. No caso, sequer foi comprovado se a defesa previa foi ou não apresentada, tendo sido arroladas, na contrariedade ao libelo, as mesmas testemunhas da acusação, o que se mostra suf...
Representação. Companhia Docas Do Estado De São Paulo. Irregularidades Havidas Na Celebração De Termos Aditivos A Contrato De Arrendamento De Área Portuária. Adensamento De Área Sem Prévia Realização De Procedimento Licitatório. Conhecimento. Não-comprovação Da Inviabilidade Licitação. Audiência Dos Responsáveis. Rejeição Das Razões Apresentadas Por Alguns Responsáveis. Multa. Ausência De Evidências Suficientes Para Arrolar A Participação Dos Demais Agentes. Exclusão Da Relação Jurídico-processual. Ciência. Arquivamento
PENAL. ROUBO. PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE. ANTECEDENTES. PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. ELEMENTOS DO TIPO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE PARCIAL. CAUSAS DE AUMENTO. SIMPLES MENÇÃO AO NÚMERO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. Tratando de roubo em que a vítima (caminhoneiro) foi atraída pelo réu para um pretenso serviço que nunca existiu, demonstrado está o maior grau de culpabilidade, legitimando o aumento da pena-base no tópico. A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base, pelo veio dos antecedentes. Aplicação da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. Arrolar motivos de ordem financeira no tocante aos motivos do crime não pode sustenta...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DO FEITO NO RITO DA LEI Nº 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Do cotejo das informações prestadas, os pacientes foram presos durante as investigações na denominada "Operação Campos do Norte", em que o MPF denunciou quase trinta corréus pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo certo que a denúncia, em desfavor dos ora pacientes, foi ofertada como incursos nas sanções do crime de lavagem de capitais. Não restou caracterizado qualquer prejuízo à defesa, o fato de arrolar número inferior a 8 (oito) testemunhas, na forma do permissivo legal para o rito ordinário, até porque a defesa indicou tão somente 2 (duas) testemunhas, ou seja, um número infer...
PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E COMERCIAL. DECISÃO QUE A DETERMINA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA. TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. LIMITES. A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida. Nos termos do parágrafo único do art. 407 do CPC, cada parte poderá arrolar um máximo de 10 testemunhas, sendo possível a oitiva de até 03 para cada fato a ser provado, individualmente considerado. Havendo número excessivo de fatos, caberá ao Juiz, com base em seu prudente arbítrio, averiguar a necessidade de depoimentos para além desse limite, determinando, se entender impres...
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Co...
... de defesa ao réu, que pôde arrolar mais testemunhas do que permitido na Lei 9.099⁄1...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. GREVE DO ÓRGÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR TIDO POR INERTE. PRAZO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA GREVE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para apresentar defesa prévia, deixando de formulá-la. Em decorrência da greve da Defensoria Pública, foi nomeado defensor dativo, que compareceu à audiência de instrução e julgamento. Se a paciente era defendida pela Defensoria Pública, exatamente por não possuir recursos para constituir advogado particular, a greve do órgão pode levar à nomeação de defensor dativo, não se exigindo que o processo fi...
... diante da impossibilidade de arrolar testemunhas. 5. Habeas corpus denegado, concedida ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. 1. MUTATIO LIBELLI. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PELO MP. INCLUSÃO DE DUAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE O REJEITA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELO TRIBUNAL A QUO. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA ARROLAR TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 2. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO PREJUDICADA. 3. ORDEM CONCEDIDA. Entendendo o tribunal a quo pela ocorrência das qualificadoras pleiteadas pelo Ministério Público, deveria ter recebido o aditamento, e determinado a baixa dos autos, para manifestação da defesa, pois patente a mutatio libelli, com nova definição jurídica do fato, que acarretaria a a...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DO FEITO NO RITO DA LEI Nº 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Do cotejo das informações prestadas, os pacientes foram presos durante as investigações na denominada "Operação Campos do Norte", em que o MPF denunciou quase trinta corréus pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo certo que a denúncia, em desfavor dos ora pacientes, foi ofertada como incursos nas sanções do crime de lavagem de capitais. Não restou caracterizado qualquer prejuízo à defesa, o fato de arrolar número inferior a 8 (oito) testemunhas, na forma do permissivo legal para o rito ordinário, até porque a defesa indicou tão somente 2 (duas) testemunhas, ou seja, um número infer...
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