EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS QUE GUARNEÇAM O IMÓVEL DO DEVEDOR - CABIMENTO - PREVISÃO LEGAL - GRADAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CPC - POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE ORDEM DE ARROMBAMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA- RECURSO PROVIDO. - A possibilidade de penhora de bens móveis do devedor é expressa na legislação pátria, não se excetuando os bens que guarneçam sua residência, a não ser aqueles indispensáveis para seu conforto e de sua família. - Solicitação de ordem de arrombamento pelo oficial de justiça não caracteriza invasão de imóvel se o devedor obsta a penhora de bens, havendo previsão expressa no artigo 660 do Código de Processo Civil.
... às reformas efetuadas no processo de execução, que visaram dar maior celeridade a tal procedimen...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, necessária a suspensão do processo executivo, nos termos do art. 791, III, do CPC, devendo ser desconstituída a sentença. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035595263, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/03/2011)
... sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra . CLOVIR CA...Descabe o arrombamento na residência da genitora do executado para verif...
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mullher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, d... pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu of... ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. ARTIGO 661. Deferido o pedido mencionado no artig...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, necessária a suspensão do processo executivo, nos termos do art. 791, III, do CPC, devendo ser desconstituída a sentença. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035595263, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/03/2011)
... sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra . CLOVIR CA...Descabe o arrombamento na residência da genitora do executado para verif...
...000 URC ............. 1 URC. 2. Autos de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, despejo,, arrombamento, manutenção, reintegração e imissão de posse ...3. Nos processos de execução, quando efetivar a avaliação dos bens penhorados...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FRUSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A inexistência de bens passíveis de penhora determina a suspensão do feito executivo e não a sua extinção, consoante prevê o art. 791, III do CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038638011, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/07/2011)
... proferida nos autos da ação de execução de sentença ajuizada conta PAULO GILBERTO GONÇAL...Descabe o arrombamento na residência da genitora do executado para verif...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANULADA. INVALIDADE DE TODA HASTA PÚBLICA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A gratuidade de justiça é questão preclusa porque o pedido foi indeferido pelo juiz da primeira instância e o embargante não recorreu da decisão e, ao contrário, pagou as custas devidas. A decisão proferida em agravo de instrumento determinando a suspensão do ato da arrematação, cuja perda de objeto foi reconhecida em razão da prolação de sentença anulando a penhora e a arrematação, não tem o alcance pretendido pelo apelante no sentido de implicar, liminarmente, sua re- imissão na posse da casa sede. Ademais, a questão da posse não foi objeto do agravo de instrumento, ao contrário, lhe é posterior e surg...
... 0514.09.040.572-1 extraída da Execução Fiscal 0074.01.002.606-5 que a Fazenda Nacional mo... a diligência em questão (se houve arrombamento da casa sede, quem acompanhou a diligência e o qu... apartados porque a embargada arrematou os bens conforme descrição do edital; que não pode prev...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. DECISÃO POR ATO DA RELATORA FULCRADA NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. I. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL: LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. CASO CONCRETO EM QUE OS CRÉDITOS FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA CITAÇÃO, NÃO HAVENDO O CREDOR LOGRADO ÊXITO NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. PRECEDENTES. II. II. CUSTAS. NÃO APLICAÇÃO INTEGRAL DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/10 POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO REGIMENTAL DO ÓRGÃO PLENO DO TJRGS, PROCESSO Nº 70039278296. EXCLUSÃO APENAS DAS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLU...
... de pré executividade incidente sobre execução fiscal de ICMS movida contra MARIANA MENINI, a qua... foi omisso ou inerte, sempre em busca de bens penhoráveis de propriedade dos devedores. Por fim...III - de arrombamento e remoção nas ações de despejo e reintegraçã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. DECISÃO POR ATO DA RELATORA FULCRADA NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. I. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL: LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. CASO CONCRETO EM QUE OS CRÉDITOS FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA CITAÇÃO, NÃO HAVENDO O CREDOR LOGRADO ÊXITO NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. PRECEDENTES. II. II. CUSTAS. NÃO APLICAÇÃO INTEGRAL DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/10 POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO REGIMENTAL DO ÓRGÃO PLENO DO TJRGS, PROCESSO Nº 70039278296. EXCLUSÃO APENAS DAS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLU...
... de pré executividade incidente sobre execução fiscal de ICMS movida contra MARIANA MENINI, a qua... foi omisso ou inerte, sempre em busca de bens penhoráveis de propriedade dos devedores. Por fim...III - de arrombamento e remoção nas ações de despejo e reintegraçã...
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043424803, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/08/2011)
... o pedido de expedição de mandado de penhora na ação que move em face de . DENIZE MENDES DE C...O credor postulou ordem de arrombamento, aliás deferida anteriormente (fl.54), e uso de f...
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