EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE VENDA DE ARROZ GARANTIDO POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CONSENTIMENTO DOS CREDORES NO RECEBIMENTO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO POR OUTRAS EMPRESAS COM AS QUAIS OS EMBARGADOS TAMBÉM MANTINHAM NEGÓCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CCB. PREQUESTIONAMENTO. O pagamento deve ser efetivado na forma prevista na lei ou no negócio jurídico, não estando o credor obrigado a aceitar prestação diferente da que lhe é devida. Caso o credor consinta em receber de forma diversa satisfazendo-se com prestação diferente, resulta na extinção total ou parcial da obrigação, nesse sentido é a dicção do art. 356 do CCB. No caso sub judice, a embargante de...
... através da entrega do produto na Empresa Camil em nome dos credores”. Portanto, a regra é de q...
... si ou para outrem, 02 (dois) pacotes de arroz, pesando 2 Kg cada um, marca Camil; 01 (um) pacote...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AÇÃO QUE SE PROCESSA EM FASE ÚNICA. Tendo o réu anuído com o dever de prestar contas, a ação prevista no art. 914 e seguintes, do CPC, processa-se em fase única, com o imediato julgamento das contas. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046283974, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/01/2012)
... para o seu nome 6.690,5 sacas de arroz a granel. Refere que nada entendia acerca do gêne... pudesse representá-la perante a empresa Camil Alimentos S.A no que tange à compra/venda e trans...
Pregao Presencial 1/2007 Aquisicao De Cestas Basicas
... As Especificações Do Edital Para Os Itens Arroz Agulhinha, Oleo De Soja, Macarrão Com Ovos, Cafe ...O Arroz Camil, Campeão De Vendas, Possui 171 Kcal E 39 G De Car...
APELAÇÃO. RESP. FURTO. RESP PROVIDO. Exame de mérito determinado pelo STJ. Atendimento do decidido na instância superior. Admissão parcial do fato. Apreensão da res furtiva na posse do acusado. Prova testemunhal. Condenação confirmada. A divergência entre a descrição da res furtiva pela vítima e acusado deve ser resolvida em favor deste com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Apenamento readequado. APENAMENTO. Privilégio reconhecido para aplicar tão só a pena pecuniária mínima. Por maioria. PRESCRIÇÃO. Extinção da punibilidade. Por maioria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70025402942, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 30/06/2010)
..., um tubo de acetona, um pacote de 5 Kg de arroz Camil, um pacote de 5 Kg de açúcar União, uma b...
APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE ARROZ EM CASCA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037671393, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/11/2010)
... depositado no estabelecimento da empresa CAMIL onde seriam transferidos para os autores/apelantes...
CITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. Além de cogente o ato citatório, deve ser concedido prazo razoável entre a citação e o interrogatório a fim de que o réu, além de tomar ciência da acusação constante na denúncia, possa se orientar sobre sua defesa, atendendo assim, aos preceitos constitucionais do contraditório e ampla defesa. NULIDADE DECRETADA. (Apelação Crime Nº 70025402942, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 10/09/2008)
..., um tubo de acetona, um pacote de 5 Kg de arroz Camil, um pacote de 5 Kg de açúcar União, uma b...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE INSANÁVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70013712229, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 23/02/2006)
... de furtar e receptar uma carga de arroz, totalizando 21.600Kg (vinte e um mil e seiscentos... e "Catarina", subtraiu, para si, da empresa Camil Alimentos S/A, um reboque, marca Guerra, de cor br...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. O ART. 813 DO CPC NÃO CONTEMPLA TODAS AS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DA MEDIDA, TENDO ELA CABIMENTO SEMPRE QUE HOUVER RISCO DE DANO E PERIGO DA DEMORA A FIM DE SE RESGUARDAR EFEITO PRÁTICO E ÚTIL DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE CONFESSO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO RURAL. MEDIDA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014921050, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 08/06/2006)
... determinar o arresto de 12.940 sacas do arroz plantado, com depósito junto à CAMIL, mediante t...
EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. ARROZ ARRESTADO. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO ARROZ PELO EMBARGANTE. CASO EM QUE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE A SAFRA 2005/2006 FOI PLANTADA PELO EMBARGANTE, LOGO, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, NÃO PODE SOFRER TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DE SEUS BENS POR ATO DE APREENSÃO JUDICIAL, CONFORME EXEGESE DO ART. 1.046 DO CPC. GARANTIA PIGNORATÍCIA QUE NUNCA EXISTIU NO MUNDO FÁTICO, EIS QUE O DEVEDOR NÃO PLANTOU A SAFRA QUE PROMETEU PLANTAR EM GARANTIA, E SIM, SUBARRENDOU A TERRA A TERCEIRO, DE BOA-FÉ, QUE EFETIVAMENTE PLANTOU E É O PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DA MESMA, TENDO INCLUSIVE ASSINADO O AUTO DE ARRESTO, ENCONTRANDO-SE NA POSSE DIRETA DA PROPRIEDADE QUANDO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO TENDO QUALQUER OP...
... nos autos confirma que o arroz constrito na Camil Alimentos S/A se originava da Granja Bela Vista, e...
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