*RECURSO Agravo de instrumento Penhora sobre o lucro da empresa, na parte que couber ao sócio executado - Impossibilidade Ausência da constatação da insuficiência de outros bens do devedor Inteligência do art. 1026 do CC Decisão mantida Recurso não provido*
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de embargos não conhecido. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IDENTIDADE DE PEDIDOS DEDUZIDOS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR PARTE E TESTEMUNHA. IRRELEV NCIA. A circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a incidência da regra enunc...
...9o da CLT c.c. parágrafo único do art. 1026 do CC/1916). Irrelevante manifestação volitiva e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PDV - TRANSAÇÃO DE DIREITOS. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...- violação do(s) art(s). 104, 158, 849, 1026 e 1030 do CC e 444 da CLT. - divergência jurispru...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUOTAS SOCIAIS. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. As quotas sociais são penhoráveis, ainda que o estatuto social vede a transferência a terceiros. Além do mais, a penhora de quotas sociais não implica necessariamente no ingresso de pessoa estranha ao corpo social, sendo possível aos sócios remanescentes a aquisição das cotas constritas judicialmente. Precedentes da Câmara e do STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70026869750, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 27/08/2009)
...O art. 1026 do CC de 2002 reza que o credor particular de sóc...
...6830/80, 1026, 1030 e 1031 do CC, e ainda o art. 4º, §§1° e ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUOTAS SOCIAIS. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. As quotas sociais são penhoráveis, ainda que o estatuto social vede a transferência a terceiros. Além do mais, a penhora de quotas sociais não implica necessariamente no ingresso de pessoa estranha ao corpo social, sendo possível aos sócios remanescentes a aquisição das cotas constritas judicialmente. Precedentes da Câmara e do STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70026869750, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 27/08/2009)
...O art. 1026 do CC de 2002 reza que o credor particular de sóc...
PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO NÃO A-PLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA - DESLIGAMENTO DA EMPRESA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - EXPURGOS DEVIDOS. - A transação ou quitação na migração de plano de previdência não obsta que o contribuinte pleiteie as dife-renças de reserva de poupança, devidas em face dos expurgos inflacionários ocorridos, quando inexiste expres-sa renuncia dos referidos direitos. - O §10º, inciso III, do art.178 do antigo Código Civil diz respeito apenas aos juros e prestações acessórias, não se aplicando à correção monetária. - A correção monetária nada acrescenta ao valor origi-nal, não se tornando um plus, mas servindo apenas para manter o poder aquisitivo da moeda enfraquecida pela inflação. - O pagamento do fundo de reserva...
...195, § 5º, da CF/88, art. 1026 e 1027 do CC de 1916, bem assim o Regula-mento do ...
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÁLISE CONJUNTA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIROS E AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR AFASTADA. Do cerceamento de defesa Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia dos autos versa apenas sobre matéria de direito, mostrando-se desnecessária a produção de prova técnica. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. Mérito dos recursos em exame A decisão de primeiro grau foi ultra petita, víci...
...O art. 1026 do CC de 2002 reza que o credor particular de sóc...
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÁLISE CONJUNTA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIROS E AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR AFASTADA. Do cerceamento de defesa Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia dos autos versa apenas sobre matéria de direito, mostrando-se desnecessária a produção de prova técnica. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. Mérito dos recursos em exame A decisão de primeiro grau foi ultra petita, víci...
...O art. 1026 do CC de 2002 reza que o credor particular de sóc...
PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. EFEITOS. A decisão regional está em consonância com a recente Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI desta Corte, de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, trazendo à baila o óbice do Enunciado nº 333 desta Corte, a afastar as violações apontadas e o dissenso pretoriano colacionado, por injunção do art. 896, alínea a, e § 4º, da CLT, que alçou os precedentes desta Corte a requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. Tendo o Regional concluído pela impossibilidade de compensação dos valores pagos como i...
...1026 do. Código Civil. Recurso não conhecido. VÍNCUL...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
como provar o esbulho | código de hamurabi olho por olho | lei nº 5 056 29 junho 1966 | desabamentos em santa catarina | intérprete rio de janeiro | 1305 memorial ave west springfield ma | cadenas alimenticias | Kamal Nath | chromite | Samantha Ortiz
