art 1059 codigo civil

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...

..., então, em vigência o artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricion... o artigo 950 do Código Civil (artigo 1059 do CC/1916). Recurso de revista não conhecido. QU...

• Processo nº 1997.001.02742 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 24 de Junho de 1997

Apelacao Civel. Cartao de credito: cobranca indevida pelo uso por terceiros nao autorizados. Falsificacao visivel da assinatura do titular do cartao. Cobranca indevida, insistentemente feita, apesar da ciencia inequivoca `a administradora do cartao. Aplicabilidade do art. 1059 Codigo Civil. Dano moral - verba que se amplia, ajustando `a jurisprudencia da Camara. Lucros cessantes nao evidenciados. Provimento parcial do apelo do autor. (GAS)

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-5117/2000.00 de 3ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PERDAS E DANOS. Decidiu o acórdão que os juros previstos no processo trabalhista são aqueles do art. 883 da CLT. Destarte, não há como auferir violação dos arts. 1056, 1059 e 1061 do Código Civil. Óbice do En. 297/TST. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE ATS E GRATIFICAÇÃO CAIXA I E II.

• Acórdão nº 18071 de 2ª Turma, 18 de Novembro de 1952

A DECISÃO QUE ESTIMOU O DANO, OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO ART. 1059 DO COD. CIV. FEZ-SE A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, SEGUNDO O PRECEITO DO ART. 913 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Decisão Monocrática nº 2010/0145541-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Agosto de 2011

...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1059 DO CÓDIGO CIV...

• Processo nº 2000.001.04791 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 17 de Outubro de 2000

Acao Ordinaria de Indenizacao por danos materiais e morais. Empregado da CSN que ao realizar cirurgia para extracao de um dente siso em Hospital e dentista da Fundacao acabou ficando com um pedaco de agulha encravado na cavidade bucal. Fracasso de uma segunda Cirurgia para a remocao do corpo, ocasionando sequelas. Sentenca condenando em danos materiais e morais da ordem de 200 salarios minimos. Recurso de Apelacao das partes. Caracterizada a culpa pelo proprio evento e pela prova pericial dos autos, emerge o dever de indenizar na forma do art. 1059 do Codigo Civil com aplicacao da Sumula 37 do STJ que permite a cumulacao dos pedidos. Exasperacao da verba de dano moral que deve ser elevada para 400 salarios minimos pelas sequelas sofridas pelo autor. Rejeicao do outro recurso. Provimen...

• Acórdão nº 70895 de Primeira Turma, 08 de Agosto de 1975

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A RECORRENTE ALEGA VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 1056 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 209 DO COD. COM., E EM QUE ELA NÃO DEMONSTRA A CONFIGURAÇÃO DE TAL FUNDAMENTO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

• Acórdão nº 70895 de Primeira Turma, 08 de Agosto de 1975

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A RECORRENTE ALEGA VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 1056 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 209 DO COD. COM., E EM QUE ELA NÃO DEMONSTRA A CONFIGURAÇÃO DE TAL FUNDAMENTO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1388740 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 5 DESTA CORTE SUPERIOR. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 54, 77, e 78, I e XIV, todos da Lei n. 8.666/93, tendo em vista que a recorrida é quem desrespeitou o contrato administrativo ao deixar de pagar mais de 11 meses as faturas dele decorrentes, por ter pago diversas outras com atraso, e ainda, manter a suspensão da obra que nunca mais foi retomada. Sustenta, ainda, que sua concordata, deferida no dia 25.9.2010, não constitui infração aos arts. 31, II, e 80, parágrafo 2º, ambos da Lei n. /93. Por fim, alega que houve ofensa aos arts. 54 da Lei n. /93, 159, 1056, 1059 e 1092, parágrafo único, todo...

..., 1059 e 1092, parágrafo único, todos do Código Civil de 1916, pelo fato de serem devidos perdas e...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-5117/2000.00 de 3ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PERDAS E DANOS. Decidiu o acórdão que os juros previstos no processo trabalhista são aqueles do art. 883 da CLT. Destarte, não há como auferir violação dos arts. 1056, 1059 e 1061 do Código Civil. Óbice do En. 297/TST. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE ATS E GRATIFICAÇÃO CAIXA I E II. 0 acórdão regional analisou a matéria apenas sob o prisma da ausência de prejuízo, não sendo instado a manifestar a respeito da supressão das verbas por ocasião da sucessão empresarial. Incide o En. 297/TST. Agravo desprovido. INTEGRAÇÕES DAS COMISSÕES. Com base na prova testemunhal, o Regional reduziu o valor das comissões -pagas por fora- recebidas pelo autor. A análise da matéria ...