art 1228

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  • AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL. Deve ser mantida a sentença que acolheu o pedido reivindicatório, haja vista que os autores conseguiram demonstrar os pressupostos legais do art. 1.228 do CCB. Em contrapartida, os réus não se desincumbiram de provar a legitimidade da posse exercida sobre o imóvel litigioso. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057984643, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 30/01/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A ação reivindicatória é o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado, contra a posse injusta de terceiro. - Para sua procedência basta a demonstração da titularidade do domínio sobre o bem reivindicado e da posse injusta da outra parte (art. 1228 do CC/2002). - O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. SEGUNDA FASE. LAUDO PERICIAL. Sentença prolatada na primeira fase da ação divisória, que estabeleceu que a área a ser dividida era de 22 hectares. Perito nomeado pelo juízo que, na medição, constatou que a divisão era de apenas 19 hectares. Alegação de que não houve intimação dos réus acerca da data e horário da realização da perícia. Oportunizado aos réus manifestarem-se acerca do laudo, nada referiram a este respeito. Preclusa a oportunidade para tal. Não demonstrada a parcialidade do perito de confiança do juízo. Inconsistência das impugnações ao laudo. Confirmada a divisão de acordo com o laudo pericial bem fundamentado e assaz convincente. Pedido de que fosse reconhecida a exceção de usucapião sobre a área ocupada ou a incidência do art. 1228 § 4º do...

  • EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Imóveis adquiridos na constância da união estável. Na dissolução da união os imóveis permaneceram em condomínio, situação que persiste. Extinção pleiteada por um dos condôminos. Possibilidade. Respeito aos atributos da propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar, art. 1228, CC). Discussão relativa a distribuição dos quinhões relegado para o momento da execução, compensando-se eventuais créditos decorrentes das despesas com encargos. Eventuais benfeitorias e despesas de manutenção, como determinado na sentença, pela via própria. Sentença mantida. Recurso improvido.*

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Na ação reivindicatória deve a parte autora provar a propriedade do bem, a posse injusta exercida pela parte ré e a individualização do bem. - A exceção de usucapião deve ser veiculada na contestação instruída com a prova dos seus requisitos. Aplicação do art. 1.228 do CC e Súmula n. 237 do STF. - Circunstância dos autos em que demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora e ausente demonstração dos requisitos à exceção de usucapião impõe-se conceder a proteção reivindicatória. BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. O possuidor de boa-fé tem direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis quando devidamente comprovadas. - Circunstânc...

  • EXECUÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATANTE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. Falta de prova de que a recorrente não tenha atendido ao disposto no artigo 526, CPC. Preliminar repelida. Imissão do arrematante na posse do bem. Art. 1228, CCB. Suficiência do prazo para desocupação, considerada a data da arrematação. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70039257936, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/06/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Ação reivindicatória. Ação que protege o titular do domínio. Só o domínio autoriza a propositura de ação reivindicatória nos termos expressos no art. 1228 do CC. Carência de ação reivindicatória, pela ausência de título bastante para ampará-la, eis que a tanto não se alcança o contrato de alienação fiduciária de imóvel ainda em vigência, amparado na Lei n. 9.514/97. Autor que somente vai se tornar proprietário do bem quando da liquidação da dívida do financiamento. Propriedade e domínio, que, por enquanto, encontram-se com o fiduciário. Preliminar de ilegitimidade ativa para a ação reivindicatória acolhida. Extinção do feito sem julgamento do mérito por carência de ação, do art. 267, VI, do CPC. POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL, DERAM PROVIMENTO AO RECU...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CC. RECURSO DO RÉU. I. Na dicção do art. 1.228 do Código Civil o "proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha". II. A procedência do pedido formulado em ação reivindicatória implica na comprovação pela parte autora da titularidade do domínio sobre o bem imóvel objeto da lide, a individualização e a posse injusta exercida pela parte ré. III. In casu, os requisitos necessários para o deferimento do pedido foram demonstrados, já que o autor comprovou o domínio do imóvel e a posse sem justo título da ré, que não comprovou a promessa de doação alegada na contestação. RECURSO DES...

    ...PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL. Deve ser mantida a sentença ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. IMISSÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. A ação de imissão de posse tem por fundamento a propriedade, mas de quem nunca teve a posse. Caso dos autos em que a área está localizada na faixa de domínio público da rodovia RS/400, desapropriada por utilidade pública posteriormente a sua ocupação, tendo o DAER, portanto, o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a detenha (art. 1.228 do CC). Hipótese em que a ré sequer comprova que a área que alega ter adquirido é a mesma pretendida pela parte contrária, a par de nem mesmo ser a adquirente do bem. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055756548, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/03/2014)

    ...1228 do CC que garante ao proprietário a faculdade de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Co-propriedade decorrente de sucessão hereditária. Condomínio indiviso sobre o bem objeto da lide. Inexistência de posse injusta. Ausente requisito legal para a imissão de posse (Art. 1228 do Código Civil). Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034442749, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 05/10/2011)

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