art 129 cpc

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  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. DESCABIMENTO. SIMULAÇÃO VERIFICADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A magistrada da origem analisou a demanda dentro dos limites postos pelas partes, inexistindo ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública (art. 129 do CPC), razão pela qual sem o mínimo fundamento a argüição de julgamento ultra petita. Hipótese em que verificada a simulação dos contratos de arrendamento rural, restando descabidos os pedidos de rescisão contratual e despejo formulados pelas autoras. Exegese do art. 129 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054050679, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/11/2013)...

  • LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simulação de lide pelas partes com objetivo de prejudicar terceiro e/ou para locupletamento ilícito é passível de prova circunstancial, fundada em indícios que, tomados em conjunto, induzem à conclusão de sua existência. Prática vedada, a qual, ademais de dever ser estancada (na dicção do art. 129 do CPC), caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 17, III, do CPC.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO ASSISTENTE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Constatado que a Corte regional empregou fundamen...

    ...535 do CPC. 2. À luz dos artigos 127 e 129, III, da CF⁄88, o Ministério Público Federal ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ACÓRDÃO DO CADE. MULTA POR ENGANOSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL PROCEDENTE. Apelação conhecida porque das respectivas razões se extraem os fundamentos pelos quais é pedida a reforma da sentença. Cuidando-se de pretensão de invalidação de processo administrativo em que o CADE entendeu demonstrada a existência de cartel, aplicando às empresas envolvidas penalidades de multa e publicação da decisão em jornais de grande circulação, a intervenção do MPF justifica-se por se tratar de causa em que discutido direito difuso à proteção da livre concorrência, fundamento da ordem econômica, cujo escopo é justamente assegurar a atuação das forças de mercado em benefício do consumidor (CF, art. ...

    ...127, caput, art. 129, II, CPC, art. 82, III, CF, art. 170, incisos IV ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO ASSISTENTE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Constatado que a Corte regional empregou fundamen...

    ...535 do CPC. 2. À luz dos artigos 127 e 129, III, da CF⁄88, o Ministério Público Federal ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO. SIMULAÇÃO. A jurisprudência transcrita desserve ao conflito de teses por ser inespecífica, visto que não traz a identidade fática prevista na Súmula nº 296 do TST. Também não se cogita de violação do art. 129 do CPC, devidamente aplicado ao caso. 2. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O recurso de revista não se habilita por violação direta do art. 463 do CPC, na forma do art. 896 da CLT, visto que não trata da multa por litigância de má-fé. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO/ PRÁTICA DE ATO SIMULADO. Hipótese em que o reclamante expressamente reconheceu como sua a assinatura constante na petição de acordo juntada aos autos, em que renuncia aos direitos decorrentes do alegado vínculo empregatício. Inaplicabilidade do art. 129 do CPC e incidência dos incisos III e V do art. 269 do CPC. Provimento parcial do recurso.

  • LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Ajuizada reclamatória trabalhista com intuito evidente de frustrar execução cível em prejuízo de terceiros credores, correta a extinção da execução com fulcro no art. 129 do CPC e a aplicação da pena pela litigância de má-fé prevista no art. 17, inc. III, do mesmo Diploma Legal.

  • AÇÃO DE USUCAPIÃO. CASO EM QUE A PARTE POSSUI CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PRETENDIDO USUCAPIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA, DEVENDO ELA AJUIZAR AÇÃO ADJUDICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELO ART. 129 DO CPC. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044403277, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/09/2011)

  • Lide Simulada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Art. 129 do CPC. Aplicabilidade. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que o autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. Recurso Ordinário improvido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recife (PE), 04 de agosto de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora  

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