CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. PERDA DE DENTES. DEFORMIDADE OU DEBILIDADE PERMANENTES NÃO VERIFICADAS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. II. Impossibilidade de equiparação da hipótese dos autos, de amolecimento e perda de dois dentes em razão de um soco desferido na boca em meio a uma briga, com casos de mutilações de membros, de nariz ou orelhas, de cicatrizes grandes advindas de queimaduras a fogo ou por substâncias químicas, ocasionadas de forma violenta e dolosa, que só podem ser revertidas através de cirurgia plástica. III. Caracterização da qu...
...129 do Código Penal, segundo parte da doutrina, preci...
Apelação - Violência doméstica e Ameaça (art. 129, §9° c.c. art. 147, 'caput', ambos do Código Penal) ? Absolvição pretendida ? Insuficiência probatória ? Inadmissibilidade ? Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Negativa do acusado isolada nos autos - Depoimento da vítima e testemunha presencial dando conta da agressão sofrida e das ameaças proferidas pelo réu contra sua ex-companheira - Exame de corpo de delito que atestou a ocorrência de lesão corporal de natureza leve - Pena criteriosamente fixada acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes ostentados pelo agente - Reincidência certificada nos autos - Regime inicial semiaberto bem aplicado - Sentença mantida ? Recurso improvido.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. In casu, tendo havido retratação da representação em audiência, é inviável a promoção da ação penal de iniciativa pública condicionada, dada a ausência de condição de procedibilidade. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando, com o transcurso do prazo decadenc...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DA AUSÊNCIA DE LAUDO PRÉVIO. Segundo o art. 186 do ECA, o juiz possui a faculdade de requisitar laudo pela equipe interdisciplinar. A ausência do laudo não acarreta nulidade do processo, tampouco impede a aplicação imediata da medida pelo Magistrado sentenciante. Conclusão n.º 43 deste Tribunal. Preliminar de nulidade rejeitada. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Provadas autoria e materialidade, impõe-se a procedência da representação. Prova testemunhal que demonstra, forma incontestável, a prática, pelos apelantes, da conduta descrita no art. 129 do Código Penal. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045687696, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Ju...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXAME COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O crime previsto no art. 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal requer a realização do laudo de exame complementar para comprovar a incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1102176/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)
Extradição instrutória e executória. Requisitos parcialmente preeenchidos. Múltiplos delitos. Governo da Hungria. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Pedido formal devidamente apresentado pelo Estado requerente (art. 80 da Lei nº 6.815/80). Crimes de lesão corporal de natureza leve, de natureza grave na forma tentada e de abuso de drogas, todos praticados pelo extraditando antes de completar 18 anos. Extraditando penalmente inimputável e sujeito a legislação especial, segundo a lei brasileira (arts. 228 da Constituição Federal e 27 do Código Penal). Ausência de dupla tipicidade. Precedentes. Crime de furto. Condenação. Execução da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 50 (cinquenta) dias. Ausência de uma das condições para o deferime...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher -, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos no ...
... condicional do processo e a transação penal. 3. Na hipótese vertente, o paciente foi denunciaado como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, pela prática de lesão...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DA AUSÊNCIA DE LAUDO PRÉVIO. Segundo o art. 186 do ECA, o juiz possui a faculdade de requisitar laudo pela equipe interdisciplinar. A ausência do laudo não acarreta nulidade do processo, tampouco impede a aplicação imediata da medida pelo Magistrado sentenciante. Conclusão n.º 43 deste Tribunal. Preliminar de nulidade rejeitada. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Provadas autoria e materialidade, impõe-se a procedência da representação. Prova testemunhal que demonstra, forma incontestável, a prática, pelos apelantes, da conduta descrita no art. 129 do Código Penal. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045687696, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Ju...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9.º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI N.º 11.340/2006. OBRIGATORIEDADE, IN CASU. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL. RECEBIMENTO POSTERIOR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. A ação penal, nos crimes previstos no artigo 129, parágrafo 9.º, do Código Penal, são de iniciativa pública condicionada à representação da vítima, razão pela qual é possível, nessa hipótese, a retratação da vítima, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha se faz obrigatória quando existente, como na h...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 129, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DA SUPREMA CORTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEAS A E D, DO ESTATUTO REPRESSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DESTA CORTE. TESE REFERENTE À AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. SÚMULA N.º 284 DO EXCELSO PRETÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. No tocante à tese de ofensa ao art. 129, § 4.º, do Código Penal, constata-se que a questão não foi examinada pelo acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento. A pretendida aplicação das atenuantes previstas no art. 65, inciso III, alíneas a e d, do Código Penal, uma vez que, na...
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