HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PERIGO DE VIDA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR. ART. 168 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. De acordo com o previsto no art. 168 do CPP: "Em casos de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor". Contudo, "Esta Corte tem afirmado ser desnecessário o laudo complementar do art. 168, § 2o. do CPP quando se cuidar da hipótese do inciso II do § 1o. do artigo 129 do CPB (perigo de vida)" (HC 110.197/ES). Precedentes. No caso, constata-se dos autos que a prova técnica concluiu pelo perigo ...
APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, § 9º DO CP. A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA. NÃO HÁ FALAR-SE EM REPRESENTAÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIVITIVA. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70027734227, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 20/05/2009)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. In casu, tendo havido retratação da representação em audiência, é inviável a promoção da ação penal de iniciativa pública condicionada, dada a ausência de condição de procedibilidade. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando, com o transcurso do prazo decadenc...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, § 9º, DO CP. LESÃO CORPORAL. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SÚMULA 83/STJ. Cinge-se a controvérsia à necessidade de representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, pois trata-se de ação pública condicionada. Com relação à Lei n. 11.340/2006, a jurisprudência e a melhor doutrina vêm adotando o entendimento de que, nos casos de lesão corporal cometida em decorrência de violência doméstica, a ação apenas se procede mediante representação da ofendida. No caso do autos,...
APELAÇÃO - Lesão Corporal - Agente que agrediu a ex-companheira - Pleito de absolvição alicerçada na atipicidade da conduta ou falta de dolo - Impossibilidade - Delito configurado nos moldes do art. 129 do CP - Agente que intentando bater no filho acaba atingindo a sua ex-mulher - Erro na execução - Dolo presente na conduta - Sentença mantida Recurso improvido.
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO (ART. 168, § 2º, DO CPP). VALIDADE DA PROVA. PRAZO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial ou de suas contrarrazões. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência tanto do S...
...129, § 1º, III, do CP, demanda o reexame de fatos e ...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Não há que se falar em bis in idem na condenação simultânea tanto pelo crime de lesão corporal qualificado quanto pelo delito de cárcere privado qualificado, quando verificado que a ofensa à integridade física e moral da ofendida, caracterizadora do crime contra a pessoa praticado, não configurou o modo pelo qual se executou o delito contra a liberdade individual em que findou condenado o agente. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Inviável a an...
...129, § 9º, do CP, para o crime de lesão corporal si...
APELAÇÃO CRIME. ART. 129, §9º, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ª PRELIMINAR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SIMPLES. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a desnecessidade de coabitação para que incida a forma qualificada das lesões corporais. Basta, outrossim, que vítima e agressor tenham convivido em uma relação íntima de afeto, enquanto que o fato típico tenha daí se originado. No caso em tela, os envolvidos tiveram duas filhas, sendo a preocupação com os cuidados em relação a elas que levou a vítima ao local onde os fatos ocorreram. ª PRELIMINAR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SIMPLES. ALEGAÇÃO DE QUE A FORMA QUALIFICADA NÃO VISA À PROTEÇÃO DO HOMEM. A Lei Maria da Penha e os benefícios nela previstos, com...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALDIADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DA AUSÊNCIA DE LAUDO PRÉVIO. O juiz possui a faculdade de requisitar laudo pela equipe interdisciplinar (art. 186 do ECA). Sua ausência nos autos não acarreta nulidade ao processo, tampouco impede a aplicação imediata da medida pelo Magistrado sentenciante. Conclusão. Nulidade afastada. DA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. Nos termos dos arts. 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, na apuração de ato infracional, o interrogatório do adolescente constitui o primeiro ato a ser realizado, não havendo qualquer óbice à produção de prova pelo magistrado que preside a solenidade. Ademais, a interp...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. In casu, o crime de lesão corporal pelo qual denunciado o recorrente tem natureza grave (art. 129, § 1º, I, II e III, do CP), não estando, desta forma, sujeito à incidência das normas próprias da Lei 9.099/95, como o crime de lesão corporal de natureza leve. Assim, a ação penal...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
industria textil brasileira | Monografia | câmara de comércio e indústria japonesa do brasil | área de estacionamento | canada map | Lola También | Test Associates | 26 usc 1272 | Gamma Holding N.V. | serious bodily injury defined
