art 14 da lei 5889
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ARTIGO 14
ARTIGO 14 Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a Título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.069, de 29 de junho de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , e 11.788, de 25 de setembro de 2008, na Medida Provisória no 447, de 14 de novembro de 2008, e na Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; ... 5. recebidas a título de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... XVIII – o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de empregado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 14-A: ... "Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 14.211, de 2021 ... § 1º A coligação terá denominação própria, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... pequeno porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão aderir ao eLIT por meio de cadastro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-652-90.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 14 DA LEI N° 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A teor do posicionamento adotado pela Colenda SBDI-1, a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei n° 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem. Precedente. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 14 DA LEI N° 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A teor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-959-97.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao trabalhador de corte de cana de açúcar....
... Precedentes. 2. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. Esta Corte Superior adota posicionamento no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-71.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. COMPATIBILIDADE. Esta Corte adota posicionamento no sentido de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista. Dessa forma, tem-se que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do
... 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar ... 5889/73, haja vista que a Constituição da República não teria recepcionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1943-81.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A atividade de cortador
... CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. O entendimento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103-09.2013.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Não há conflito entre o regime do FGTS e a indenização devida ao safrista no término do contrato, uma vez que o cenário jurídico inaugurado em 1988 apenas excluiu, por incompatibilidade lógica, as indenizações devidas nas rescisões...
... TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2615-89.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Não há conflito entre o regime do FGTS e a indenização devida ao safrista no término do contrato, uma vez que o cenário jurídico inaugurado em 1988 apenas excluiu, por incompatibilidade lógica, as indenizações devidas nas rescisões dos contratos
... TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Não há ... -
Acórdãos nº AIRR-103/2013-0007-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Não há conflito entre o regime do FGTS e a indenização devida ao safrista no término do contrato, uma vez que o cenário jurídico inaugurado em 1988 apenas excluiu, por incompatibilidade lógica, as indenizações devidas nas...
... INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º ... 5.889/73 ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-647-68.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. COMPATIBILIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a indenização por tempo de serviço, estabelecida no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, uma vez que apenas a multa prevista no -caput- do artigo 477 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Decisão...
... 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, uma vez que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-651-08.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N° 5.889/1973. RECURSO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N° 5.889/1973. RECURSO. Não merece ser provido o agravo de ... - Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12540-32.2008.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 14 parágrafo único, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. Demonstrado ... -
DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... nº 86, de 27 de dezembro de 1966); 6º; 7º; 8º; 9º; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 do Regulamento da Lei número 605, de 5 de janeiro de 1949, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-90.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. REFLEXOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. Quanto aos reflexos das horas in itinere, inviável reconhecer a alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que o Tribunal de origem não negou reconhecimento à norma coletiva, apenas interpretou a cláusula a respeito das horas in itinere, entendendo que, se -nada prevê com relaçã
... 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73), a conclusão pela unicidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3528/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. SAFRISTA (Argüição de violação aos arts. 7º, XXVI, e 114 da Constituição Federal, parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.889/73 e 453, 459 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não obstante as alegações da reclamada, não vislumbro afronta literal ao parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.889/73, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação...
... 7º, XXVI, e 114 da Constituição Federal, parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.889/73 e 453, 459 e 477 da Consolidação das ... Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-81.1999.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRABALHO RURAL. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Consignou o Regional que os seguidos términos e sucessivas contratações do Autor não tinham respaldo legal, haja vista o flagrante desrespeito aos períodos de safra da colheita, parâmetro atrelado à modalidade do contrato agrícola identificado. Desse modo, afastada a configuração do contrato por...
... 453 da CLT. Destaque-se, ainda, que o art. 14-A da Lei n.º 5.889/73, inserido pela Lei n.º 11.718/08, ao criar a ... 1.º). Na verdade, a Lei 5889/73, criou a possibilidade da existência do contrato de safra, porque ...