art 147 cc

• Acórdãos nº 990103207459 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

Apelação - Violência doméstica e Ameaça (art. 129, §9° c.c. art. 147, 'caput', ambos do Código Penal) ? Absolvição pretendida ? Insuficiência probatória ? Inadmissibilidade ? Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Negativa do acusado isolada nos autos - Depoimento da vítima e testemunha presencial dando conta da agressão sofrida e das ameaças proferidas pelo réu contra sua ex-companheira - Exame de corpo de delito que atestou a ocorrência de lesão corporal de natureza leve - Pena criteriosamente fixada acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes ostentados pelo agente - Reincidência certificada nos autos - Regime inicial semiaberto bem aplicado - Sentença mantida ? Recurso improvido.

• Acórdãos nº 277068 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Janeiro de 2012

Habeas Corpus. Art. 217-A e 147, c.c. o art. 69, do Código Penal. Pressupostos da prisão preventiva presentes. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual penal. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade verificada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

• Acórdão nº 2010/0050164-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, tampouco equívocos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, ao concluir que o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC, entre elas a da perpetuatio jurisdictionis, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. Em atenção às relevantes peculiaridades desta lide, na qual paira dúvida acerca da paternidade...

• nº 20027 de 1ª Turma Criminal, 05 de Fevereiro de 2009

Juizado Especial Criminal: apelação - Regularidade formal interposição com razões (art. 82, § Io, in fine, Lei 9 099, 26.9.1995). Fracionamento do procedimento, com apresentação posterior de razões - Intempestividade (art. 82, § Io, Ia pte, Lei 9.099). Recebimento excepcional, pelas peculiaridades do caso. Ameaças: art 147 cc art. 70, capuí, CP - Condenação: 2 anos e 2 meses de detenção, em regime semi-aberto. Recurso Réu - Falta de provas e rigor da pena imposta. Prova testemunhai - Suficiência Pena-base adotada' 01 ano e 06 meses de detenção - Pena prevista no tipo: de 1 a 6 meses de detenção. Número significativo de inquéritos e processos a desfavor do réu - Redução para 3 meses, diante da circunstância judicial da conduta social (art 59, caput, CP). Causas de aumento, da circunstânc...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Maio de 2005

TRABALHADOR ANALFABETO. ERRO SUBSTANCIAL. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. Simples impressão digital aposta em documento suspeito, sem assinatura de testemunhas e sem qualquer prova de que o trabalhador tenha sido esclarecido quanto aos seus efeitos, não se presta a formar a convicção do Juízo quanto à renúncia ao emprego,mormente em face da crise do mercado de trabalho, e sendo o reclamante analfabeto, pobre, recém-acidentado e titular de estabilidade provisória prevista em lei. Tratando-se de trabalhador rude e analfabeto absoluto, a validade da manifestação de vontade está sempre sujeita à ciência a ser dada pelo empregador quanto aos efeitos daquele ato, vez que implica questionável renúncia a direito assegurado por norma de ordem pública (Lei 8.213/91). O silêncio do empregador, nas c...

• Processo nº 1999.006.00101 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 31 de Maio de 2000

Acao Rescisoria. Violacao de disposicao legal. Art. 485, V, CPC. Falta de intimacao para julgamento. Art. 236, par. 1., do CPC. Procedencia em Juizo "rescindens", mas, improvimento da apelacao para manter a sentenca em "judicium rescisorium". Frustrada tentativa de alteracao da causa de pedir e do pedido. Nao enseja duvida, constituindo manifesta violacao da lei, a falta de intimacao regular, por omissao do nome do advogado, na publicacao do DO, para a sessao do julgamento, o que viola claramente o art. 236, par. 1., do CPC, e, por decorrencia, faz assentar o pleito no art. 485, V, do CPC, dando causa `a rescisao do V. acordao. Entretanto, a reapreciacao dos elementos do processo, para o novo julgamento da causa, mostra que o Juizo monocratico apreciou a lide com adequacao, `a luz dos...

• Acórdãos nº 014025 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Setembro de 2011

Art. 129, par. 9º, e 147, caput, ambos do CP, c.c. art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06 Autoria e materialidade demonstradas Réu que agrediu e ameaçou a vítima, sua ex-esposa. Penas corretamente fixadas, sendo inaplicável a atenuante da confissão espontânea, porque esta foi apenas parcial. Regime prisional é o semiaberto porque o réu é reincidente. Art. 22 da Lei n. 11.340/06 - As medidas protetivas decorrem da previsão legal e são necessárias ao caso. Recurso não provido.

• Acórdão nº 2010/0050164-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o a...

...147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência...

• nº 22390 de 2ª Turma Cível, 13 de Janeiro de 2009

APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA: art 32 da LCA (Lei Federal n° 9.605/98), 129, 'caput' e 147 do CP c.c. art 69, 'caput', do mesmo 'codex' - Juizado Especial Criminal: incompetência - art 61 da Lei n". 9.099/95 - Competência: TJSP - Recurso não conhecido, com observação.

• Decisão Monocrática nº 2011/0174013-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 30 de Agosto de 2011

...PREVALÊNCIA DO ARTIGO 147 DO ECA AO ARTIGO 87 DO CPC. 1. A aplicação do ar...