art 147 cp

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  • APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147 DO CP C/C ART. 21, LCP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO -ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATOS INFRACIONAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE, NO CASO. CONCURSO DE AGENTES. COOPERAÇÃO DE ESFORÇOS NA REALIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A UM DOS REPRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prática pelos dois primeiros representados das condutas descritas no art. 121, §2º, II, c/c o art. 14, II, na forma do art. 29, caput, todos do CP (1º Fato), no art. 121, §2º, II e IV, do CP (2º Fato), e no art. 147 do CP (3º Fato), restaram comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual. 2. Embora seja indispensável o exame de corpo de delito quando...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO §ÚNICO DO ART. 147 DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.

  • Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...

    ...147). No entanto, poderão ocorrer alguns outros mais ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL SILVESTRE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A autoria e a materialidade da prática das condutas descritas no art. 32, § 2º, da Lei n.º 9.605/98, no art. 121, II, na forma do art. 14, II, no art. 147, todos do CP, com a incidência da Lei n.º 11.340/06, e no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, restaram cabalmente comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual. 2. A embriaguez voluntária, consoante o art. 28, II, do CP, não exclui o dolo. 3. No caso, considerada a prática de delito grave (tent...

  • HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AMEAÇA, ART. 147, DO CP LEGÍTIMA DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, resta isolada nos autos a tese defensiva. Versão da vítima é enfática, quanto à prática do ato infracional, corroborando com o depoimento da testemunha, comprovando assim, a prática, pelo apelante, da conduta descrita no art. 147, do CP, impondo-se a medida socioeducativa. Correta a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, pois o intuito da medida é reeducar e ressocializar o jovem. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039059787, Sétima Câmara Cível, Tri...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, resta isolada nos autos a tese defensiva. Versão da vítima é enfática, quanto à prática do ato infracional, corroborando com o depoimento da testemunha, comprovando assim, a prática, pelo apelante, da conduta descrita no art. 147, do CP, impondo-se a medida socioeducativa. Correta a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, pois o intuito da medida é reeducar e ressocializar o jovem. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039059787, Sétima Câmara Cível, Tri...

  • APELAÇÃO. ART. 147 DO CP. AMEAÇAS PROFERIDAS. COAÇÃO À VÍTIMA, PRESTES A DEPOR EM AÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA, ENQUADRADA NO ART. 344 DO CP. Comprovado que a intenção dos agentes era coagir a vítima, para que modificasse depoimento em ação penal, a fim de beneficiar o agente que era réu naquele processo, impositiva a condenação nas sanções do art. 344 do CP, não se tratando do delito do art. 147 do CP. Recurso do Ministério Público provido e da defesa, improvido. (Apelação Crime Nº 70036015873, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 29/07/2010)

  • APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À AMEAÇA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Presença de elementos de provas nos autos indicando, com segurança, a autoria pela adolescente da conduta descrita na representação. Ainda que negada a prática infracional em Juízo, as declarações da vítima e de sua genitora demonstram a prática do ato infracional descrito no art. 147, caput, do CP, impondo-se a confirmação da sentença que julgou procedente a representação. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041748294, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/06/2011)

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