Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel - Imóvel pertencente à absolutamente incapaz - Contrato de compra e venda celebrado pela representante legal da menor sem autorização judicial - Aplicação do art. 1691 do C.C, que é norma de ordem pública - O negócio jurídico celebrado entre as partes é nulo - A mãe da menor não pode alienar imóvel pertencente a esta sem autorização judicial - A representante legal da menor extrapolou os limites de seu poder-Não há legitimação da representante legal da menor para a alienação do imóvel, em decorrência do disposto no art. 1691 do C.C. - O ato jurídico é nulo e o seu pronunciamento tem efeito "ex tunc" - Impossibilidade de devolução dos valores pagos - Aplicação do art. 181 do C.C. - O apelante não faz m...
.... O artigo 1691 do Código Civil assim dispõe: "Não podem os pais alienar, ...
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEVEDOR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE. ELEMENTO ESSENCIAL DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. VOTO VENCIDO. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, motivo pelo qual, verificando-se que negócio jurídico carece de um desses elementos essenciais, não deve subsistir, impondo-se a declaração de sua nulidade, posto absoluta, até mesmo de ofício pelo julgador quando constatá-la. Tendo sido os contratos de abertura de crédito e de seguro celebrados com utilização de documentos falsificados de menor absolutamente incapaz, que assinou pessoalmente todos os instrumentos, sem prévia autorização judicial e qualquer menção a aquiescência ...
...104, I do Código Civil/2002, posto que se exige daquele que pretend...1691, caput, e do art. 1749)" (in "Comentários ao Novo...
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA COM O FIM ESPECÍFICO DE AUTORIZAR O PAI A PRESTAR AVAL EM NOME DO FILHO MENOR, FAVORECENDO INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. A prestação de garantia real ¿ aval ¿ exorbita os limites da mera administração, não importando em benefício direto e pessoal ao menor, se enquadra na vedação pelo art. 1.691 do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70010386175, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/07/2005)
...1691 do Código Civil, pelo qual "não podem os pais al...
...1691 do C.C, sem, contudo, haver alteração da parte d...535 e 794, I, do Código de Processo Civil e aos arts. 841 e 1.691 do Códi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA ATA DE ELEIÇÃO DO SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é uníssona do sentido de que cabe exigir-se, no agravo, as procurações e os substabelecimentos sucessivos, mas a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica e da eleição ou indicação de seu representante legal para fins de outorga de mandato deve ser reservado ao feito principal, salvo quando haja fundada dúvida sobre a a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1422477/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011)
... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA JURÍDICA – REPRESEN...1691⁄1693-e, esclareço que o fato de o julgamento da maté...
ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Havendo pagamento de parte da dívida, a quitação deve se dar primeiro em relação aos juros vencidos, e após satisfeitos estes, ao principal. Aplicação subsidiária do disposto no artigo 354 do CCB, consoante autorizado pelo artigo 8º da CLT.
...1690, desaparece na lauda seguinte (fl. 1691) não percebe - ou pretende dar a entender que nã...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis os requisitos especí...1691). - sobre a desqualificação do valor do título ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 853/2001 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS ANTERIORMENTE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas"...
... e 267, IV e VI, 295, II, e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial)....Juízo de primeiro grau (fl. 1691). No que tange aos acordos de compensação, não ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis os requisitos especí...1691). - sobre a desqualificação do valor do título ...
Tomada de Contas. Exercício 2007. Contas Regulares Com Ressalva e Quitação de Alguns Responsáveis e Regulares de Outros. Determinações e Alertas. Ciência. Julgam-se Regulares Com Ressalva As Contas, Quando Evidenciarem Impropriedade Ou Qualquer Outra Falta De Natureza Formal Ou Que Não Maculem As Contas Como Um Todo, Dando-se Quitação Aos Responsáveis, Sem Prejuízo Das Determinações/alertas Cabíveis Visando Ao Aperfeiçoamento Da Gestão
...Foi encaminhado Ofício nº 1691 GRAMF/GRH-SINPE, de 31/8/10, à Controladoria Gera... de Clemir Vianna Jara que trata de Montepio Civil para que fosse cumprida a determinação. Quanto ... da instrução de fls.280/311, Volume 1 (código nº 45190227);". 3. O Ministério Público, por se...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
pragas de jardim | Ferragens | foro de eleição cdc | Comissário de polícia | portaria 152 2003 | Triax Diversified High-Yield Trust | Royal National Institute | Hari Kunzru | parking areas in washington dc | 7 cfr 1 27 d
