art 185 a do ctn

67083 resultados para art 185 a do ctn

  • ARTIGO 185

    ARTIGO 185 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. # Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total...

  • Acórdão nº 2016/0118406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 535  DO  CPC/73.  CONTRARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  FRAUDE  À  ... EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC  ... N.  118/2005.  EXTENSÃO  AOS  BENS  DO  CODEVEDOR  NÃO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. INAPLICÁVEL QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na...

    ... CPC/1973.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  ... ALEGAÇÃO  DE  FRAUDE.  ART.  185  DO  CTN.  INAPLICÁVEL  ... QUANDO  NÃO  SE  TRATA  DE  EXECUÇÃO  DE  CRÉDITO  ... TRIBUTÁRIO ...
  • Acórdão nº 2016/0034570-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONSILIUM FRAUDIS. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC/1973 o acórd&#x

    ... RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  ... VIOLAÇÃO.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  ART.  185  DO  CTN.  ... CONSILIUM  ... DESNECESSIDADE.  ... PRESUNÇÃO  ... ABSOLUTA.  ... PREQUESTIONAMENTO  ... DISPOSITIVOS  ...
  • Acórdão nº 2015/0149800-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DO  BEM  À  ÉPOCA  DO  NEGÓCIO.  BOA-FÉ  OBJETIVA.  ... INAPLICABILIDADE  DO  ART.  185  DO  CTN.  INCIDÊNCIA  ... DA SÚMULA 83/STJ ... 1.    É  possível  receber  os  embargos  de  declaração  ...
  • Acórdão nº 2014/0140103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... suficiente, a ocorrência de fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN.   ... 3.  Em  suma:  a  controvérsia  foi  correta  e  integralmente  solucionada,  com   ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... aplicação  do  art.  185  do  CTN  não  é  automática,  "podendo  a  presunção  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0114375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 185  ... DO CTN. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA  ... SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ...
  • Acórdão nº 2006/0077517-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AFERIÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DE NATUREZA REAL E ÔNUS ...
  • Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT

    O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...

    As conclusões por analogia não têm apenas cabimento dentro do mesmo ramo do Direito, nem tão pouco dentro de cada Código, mas verificam-se também de um para outro Código e de um ramo do Direito para outro. Karl Engisch [...] o raciocínio juríd...
  • Acórdão nº 2014/0034638-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 185  DO  CTN.  COMPROVAÇÃO  DO  ... CONSILIUM  FRAUDIS  E  REGISTRO  DA  PENHORA.  DESNECESSIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0153771-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... JUDICIAL DE BEM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DO  ... PLEITO EXECUTIVO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO  ... 118/2005.  ... APLICABILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DOS  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AGRAVADO   ... : FAZENDA NACIONAL  ... TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  FRAUDE  À  ... EXECUÇÃO  FISCAL.  ART.  185  DO  CTN,  COM  A  REDAÇÃO  ... POSTERIOR  ... 118/2005.  ... INAPLICABILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DOS  ...
  • Acórdão nº 2015/0041431-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1.  Após  a  nova  redação  do  art.  185"  do  CTN  pela  LC  118/2005,  a  ... oneração  ou  alienação  de  bens,  rendas  ou  direitos  após  a  inscri\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0265544-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SOLVABILIDADE DA EMPRESA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. FATO NOVO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NO ÂMBITO DO REFIS. TEMA QUE DEVE SER SUSCITADO NO JUÍZO COMPETENTE PARA VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO E...

    ... 185  do  CTN  registrou  que  ... "não existem provas de que, após a alienação do imóvel, tenham sobrado  ...
  • Acórdão nº 2011/0042992-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375⁄STJ. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄2005. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A CITAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1240398 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375⁄STJ. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄2005. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A CITAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE ... 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... aplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência  ...
  • Acórdão nº 2005/0017033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO ...
  • Acórdão nº REsp 726323 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO ...
  • Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... DO  CRÉDITO  EM  DÍVIDA  ATIVA.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  OCORRÊNCIA.  ... OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA ... 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, Relator o Ministro Luiz  ...
  • Acórdão nº 2014/0337793-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... disciplinando  a  matéria,  qual  seja,  o  art.  185  do  CTN,  esta  deve  ser  aplicada  ... sem qualquer restrição ...
  • Acórdão nº 2009/0033485-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP N. 1.141.990-PR, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. OMISSÃO EVIDENCIADA ... 1. Os embargos de declaração ...
  • Acórdão nº AgRg nos EAg 889540 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). INCIDÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 2004/0168098-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. PRIMITIVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA ... 1. Para a ocorrência da presunção de fraude à execução do art. 185 do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT