art 185 a do ctn
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ARTIGO 185
ARTIGO 185 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. # Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total...
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Acórdão nº 2016/0118406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC/73. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À ... EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC ... N. 118/2005. EXTENSÃO AOS BENS DO CODEVEDOR NÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. INAPLICÁVEL QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na...
... CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ... ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. INAPLICÁVEL ... QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 2016/0034570-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONSILIUM FRAUDIS. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC/1973 o acórd
... RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ... CONSILIUM ... DESNECESSIDADE. ... PRESUNÇÃO ... ABSOLUTA. ... PREQUESTIONAMENTO ... DISPOSITIVOS ... -
Acórdão nº 2015/0149800-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO BEM À ÉPOCA DO NEGÓCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. ... INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA 83/STJ ... 1. É possível receber os embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2014/0140103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suficiente, a ocorrência de fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN. ... 3. Em suma: a controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação do art. 185 do CTN não é automática, "podendo a presunção de ...
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Acórdão nº 2015/0114375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 185 ... DO CTN. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA ... SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ...
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Acórdão nº 2006/0077517-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AFERIÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DE NATUREZA REAL E ÔNUS ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
As conclusões por analogia não têm apenas cabimento dentro do mesmo ramo do Direito, nem tão pouco dentro de cada Código, mas verificam-se também de um para outro Código e de um ramo do Direito para outro. Karl Engisch [...] o raciocínio juríd... -
Acórdão nº 2014/0034638-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 185 DO CTN. COMPROVAÇÃO DO ... CONSILIUM FRAUDIS E REGISTRO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0153771-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL DE BEM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DO ... PLEITO EXECUTIVO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ... 118/2005. ... APLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ... POSTERIOR ... 118/2005. ... INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS ...
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Acórdão nº 2015/0041431-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Após a nova redação do art. 185" do CTN pela LC 118/2005, a ... oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscri\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0265544-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SOLVABILIDADE DA EMPRESA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. FATO NOVO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NO ÂMBITO DO REFIS. TEMA QUE DEVE SER SUSCITADO NO JUÍZO COMPETENTE PARA VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO E...
... 185 do CTN registrou que ... "não existem provas de que, após a alienação do imóvel, tenham sobrado ... -
Acórdão nº 2011/0042992-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375⁄STJ. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄2005. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A CITAÇÃO DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240398 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375⁄STJ. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄2005. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A CITAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEFICÃCIA DO NEGÃCIO JURÃDICO. INSCRIÃÃO EM DÃVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÃÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÃMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE ... 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência ...
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Acórdão nº 2005/0017033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO ...
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Acórdão nº REsp 726323 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO ...
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Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ... OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA ... 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, Relator o Ministro Luiz ...
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Acórdão nº 2014/0337793-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disciplinando a matéria, qual seja, o art. 185 do CTN, esta deve ser aplicada ... sem qualquer restrição ...
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Acórdão nº 2009/0033485-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP N. 1.141.990-PR, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. OMISSÃO EVIDENCIADA ... 1. Os embargos de declaração ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 889540 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2004/0168098-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. PRIMITIVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA ... 1. Para a ocorrência da presunção de fraude à execução do art. 185 do ...