Art. 228, §1º e 2º, do Código Penal. Favorecimento de prostituição. Insuficiência do conjunto probatório. Depoimentos contraditórios das testemunhas. Insuficiência probatória. Absolvição mantida. Recurso improvido.
CASA DE PROSTITUIÇÃO E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. DELITOS NÃO CARACTERIZADOS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. I - Comprovado pela prova judicializada que a ré mantinha, por conta própria, casa de prostituição. Todavia, corrente expressiva da jurisprudência vem considerando atípica essa conduta, já que aceita pela sociedade. II - O tipo penal previsto no art. 228 do Código Penal prevê a realização uma das quatro condutas descritas nele. Entre elas está a de facilitar a prostituição que significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. Contudo, tem-se afirmado que esta ação não só se concretiza com a atração, o que já não ocorrera aqui, mas, principalmente, que ela, favorecimento à prostituição ou impedimento de abandono, se faça através de ameaça ou...
FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. DELITO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. O tipo penal previsto no art. 228 do Código Penal prevê a realização uma das quatro condutas descritas nele. Entre elas está a de facilitar a prostituição que significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. Contudo, tem-se afirmado que esta ação não só se concretiza com a atração, o que já não ocorrera aqui, mas, principalmente, que ela, favorecimento à prostituição ou impedimento de abandono, se faça através de ameaça ou violência, hipótese não configurada no caso. O favorecimento, repetindo, tem um cunho - mais do que oferecer uma casa ou um local - de ameaça, de violência, não necessariamente aquela ameaça ou violência do § 2º. DECISÃO: Apelo defensivo provido. Unânime....
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 228 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. A denuncia narra as condutas criminosas da paciente como praticadas separadamente, sem que a ação subsequente tenha sido aproveitamento dos atos da anterior, não se justificando a alegação de continuidade delitiva. De resto, trata-se de conclusão que não pode ser afastada sem um acurado exame de prova, insuscetivel de levar-se a efeito em processo de habeas corpus. A decisão que fixou o regime inicial de cumprimento da pena esta suficientemente fundamentada, pois teve presente as circunstancias e consequencias do crime, a maneira de execução, a conduta e a personalidade da paciente, que permitem o estabelecimento do regime inicial fe...
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. O tipo penal do art. 228 do Código Penal só é relevante quando envolve menores. Assim, não havendo prova da ciência inequívoca das rés da menoridade das vítimas, cumpre manter a absolvição. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70011851151, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 31/05/2006)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RÉU MENOR DE 18 ANOS - INIMPUTABILIDADE - ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO - COLIDÊNCIA DE DEFESAS - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE ARREBATAMENTO - NECESSIDADE - ACUSADO MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DO FATO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . I - Tendo em vista o disposto no art. 228 da Constituição Federal e art. 27 do Código Penal, o agente, menor de dezoito anos à época dos fatos é penalmente inimputável, devendo o processo ser considerado manifestamente nulo, ab initio, por ilegitimidade de parte (art. 564, II, CPP). II - A retratação de um dos réus, em juízo, d...
FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O tipo penal, previsto no art. 228 do Código Penal, apresenta quatro condutas delituosas possíveis, e, entre elas, a de facilitar a prostituição. Facilitar significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. A jurisprudência já definiu como tal a ação do agente que promove a instalação de prostitutas, arranja-lhes clientes, encaminha mulheres para casa de tolerância, promove a instalação de mulher em lupanar, etc. Esta última hipótese ocorreu no caso em tela, configurando-se, assim, o delito de favorecimento à prostituição. Uma das menores e uma maior informaram que foram levadas até a casa da apelante, que servia para encontros sexuais. Lá, foram obrigadas a beberem com fregueses e que, embora le...
...ADVOGADO : JEREMIAS FELSKY E OUTRO(S). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. ...228 DO CP PLENAMENTE COMPROVADO PLEITO ABSOLUTÓRIO... contrariedade ao artigo 21, caput, do Código Penal, bem como negativa de vigência ao artigo 22...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. O art. 228 do Código Penal dispõe que configuram o crime de favorecimento da prostituição as condutas de induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone. No entanto, do conjunto probatório dos autos não se verifica a presença de qualquer das condutas previstas no mencionado dispositivo legal. Inexistem provas de que a ré tenha induzido ou atraído a vítima à prostituição. Pelo contrário, o relato da ofendida mostra que a mesma foi de livre e espontânea vontade até o estabelecimento da acusada e não foi impedida de abandonar a prostituição, na medida em que poderia ter deixado a casa livremente, não se prestado a alegada dívida com a ré para justificar a permanência n...
FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. DELITO NÃO CARACTERIZADO. O tipo penal previsto no art. 228 do Código Penal prevê a realização de uma das quatro condutas descritas nele. Entre elas está a de facilitar a prostituição que significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. Contudo, tem-se afirmado que esta ação não só se concretiza com a atração, o que já não ocorrera aqui, mas, principalmente, que ela, favorecimento à prostituição ou impedimento de abandono, se faça através de ameaça ou violência, hipótese na configurada no caso. O favorecimento, repetindo, tem um cunho - mais do que oferecer uma casa ou um local - de ameaça, de violência, não necessariamente aquela ameaça ou violência do § 2º. Situação não tipificada nos atos do embargante. DECI...
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