art 228 codigo penal

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  • ARTIGO 228

    ARTIGO 228 Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: # Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009 Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. # Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009 § 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador,...

  • Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228 do Código Penal)
  • Acórdão nº 2013/0300129-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS (CP, ART. 228, § 1º). REDAÇÃO VIGENTE À DATA DO FATO. SUPRESSÃO DESTE DISPOSITIVO PELA LEI N. 12.015/2009. CRIAÇÃO DE NOVO TIPO PENAL DESTINADO À PROTE&#x

    ... DE 18 ANOS (CP, ART. 228, § 1º). REDAÇÃO VIGENTE À DATA  ... 12.015/2009. CRIAÇÃO DE NOVO TIPO PENAL DESTINADO À  ... Código ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/2009. TIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao delito previsto no art. 229 do Código Penal, com a redação vigente à data dos fatos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a figura típica somente...

    ...  ao delito previsto no art. 229 do Código Penal, com a  ...   ao  crime  previsto  no  art.  228  do  Código  Penal,  ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... SEÇÃO IV- Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular ... Divulgação de segrêdo ... ARTIGO 228 ... Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou ...
  • Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 2º, II, DO RISTJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DOS FATOS. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA PERPETUATIO ...

    ...   REDISTRIBUIÇÃO  DA  AÇÃO  PENAL.  CRIAÇÃO  DE  ... ART.  224,  ALÍNEA  A,  DO  CÓDIGO"  PENAL  (ANTIGA  REDAÇÃO).  ... PRESUNÇ\xC3" ... ART.  228 ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Expedição de precatória ou ofício ... ARTIGO 228 ... Se o capturando estiver em lugar estranho à jurisdição do juiz que ordenar a prisão, mas em território nacional, a captura será ...
  • Em vigor Código Penal
    ... Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual ... #Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009 ... ARTIGO 228 ... Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável ... ARTIGO 228 ... Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... Infração- leve; ... Penalidade- multa ... ARTIGO 228 ... Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ARTIGO 228 ... As operações decorrentes de compra de ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os menores de ... SEÇÃO II. Dos Crimes em Espécie ... ARTIGO 228 ... Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... 181 (Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º) ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em ... ARTIGO 228 ... Até 30 (trinta) dias antes da realização da eleição todos ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ARTIGO 228 ... O titular de cartório de registro ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ARTIGO 228 ... Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou ... II- mandar vender ... 228 ... A fusão é a operação pela qual se ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... Art. 228. O procedimento de naturalização se encerrará ...
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... ARTIGO 228 ... No dia e hora designados, o oficial de justiça, ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... 6º) ... ARTIGO 228 ... As aquisições de produtos de ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
    ... Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 228 ... O bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir ...
  • Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA&#x

    ... tipificados nos arts. 226, 227 e 228 do Código Penal e 244-A do  ...
  • Acórdão nº 2016/0138200-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º .HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

    ...   de  drogas  apreendida  -  228"  ... porções  de  cocaína,  totalizando\xC2" ... 3. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído  ...
  • Decisão Monocrática Nº 0043350-81.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 228 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVADO O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SÓLIDOS E UNÍSSONOS COMPROVANDO A

    ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DA LEI ... Nº ... COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 228 DO CÓDIGO PENAL ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ...

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