art 26 da lef

• Acórdão nº 2010/0203220-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. A aplicação do artigo 26 da Lei n. 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458/SP, Rel. Mi...

• Acórdão nº 70045584786 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 26 DA LEF. No caso, o credor deixa de informar quando foi realizado o pagamento do débito na via administrativa, se antes ou no curso da execução fiscal. Desta forma, indevido o pagamento de honorários advocatícios pela parte executada, forte no art. 26 da LEF. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70045584786, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/11/2011)

• Acórdãos nº 091893 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL Pedido de cancelamento do débito em Exceção de Pré Executividade Responsabilidade da exeqüente pelo pagamento da verba honorária advocatícia fixada Inaplicabilidade do art. 26, da LEF Inteligência da Súmula 153 STJ Recurso desprovido.

• Acórdão nº 2007/0228052-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Abril de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 249 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS A RETIFICAÇÃO DO DARF ERRONEAMENTE PREENCHIDO PELO EXECUTADO. DEMORA DE CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE A SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL E A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ART. 26 DA LEF. No que tange à alegada violação dos arts. 131 e 249 do CPC, é de se reconhecer que o acórdão recorrido, a despeito de suscitado via embargos de declaração, não proferiu juízo de valor a respeito desses dispositivos, inviabilizando o recurso especial quanto a eles por ausência de preques...

• Acórdão nº 2008/0256484-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Setembro de 2009

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A ratio legis do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte). A novel legislação processual, reconhecendo a natureza distinta da execução e dos embargos, estes como processo de cognição intro...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 105471 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. A orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ se firmou no sentido de que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, examinou as provas pré-constituídas que instruíram a exceção de pré-executividade e julgou procedente o referido recurso,...

• Acórdão nº 2006/0211783-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2007

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ART. 26, DA LEF – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – ANTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A controvérsia consiste em saber se o cancelamento da inscrição do débito cobrado pela Fazenda Pública Paulista ocorreu antes da decisão de primeira instância, que extinguiu a execução, de forma a dar ensejo à incidência do art. 26, da LEF, isentando de ônus processuais as partes. É entendimento pacífico nesta Corte que a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, dá ensejo à sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 812597/PR; Rel. Min. José Delgado - PRIMEIRA TURMA, DJ 03.08.200...

• Acórdão nº 2004/0137101-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2007

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ART. 26 DA LEF – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – ANTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. A controvérsia restringe-se ao cabimento de honorários advocatícios, em face do pedido de desistência efetuado pela Fazenda Pública Paulista de forma a dar ensejo à incidência do art. 26, da LEF, isentando-se de ônus processuais as partes . É entendimento pacífico nesta Corte que a extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 812597/PR; Rel. Min. José Delgado - Primeira Turma, DJ 3.8.2006 e REsp 673174/RJ; Rel. Min. Castro Meira - Segunda Turma, DJ 23.5.2005. Incidência da Súmula 1...

• Acórdão nº 70042796227 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Inaplicabilidade do art. 26 da LEF, pois não se trata de cancelamento da inscrição da dívida ativa no curso da demanda, mas sim decisão que homologou pedido de desistência do feito em razão do pagamento da dívida anterior ao seu ajuizamento. CUSTAS. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. DESPESAS. Suspensa a isenção de despesas, por força da decisão liminar proferida no Agravo Regimental nº 70039278296, incidental à ADIn nº 70038755864, em que se discute a extensão do novo dispositivo do Regimento de Custas. Obviamente, a cobrança destas rubricas seg...

• Acórdão nº 2006/0272081-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2007

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ART. 26, DA LEF – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – ANTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. A controvérsia restringe-se ao cabimento de honorários advocatícios em face do pedido de desistência efetuado pela Fazenda Pública Paulista, de forma a dar ensejo à incidência do art. 26, da LEF, isentando de ônus processuais as partes. É entendimento pacífico nesta Corte que a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 812597/PR; Rel. Min. José Delgado - Primeira Turma, DJ 3.8.2006 p. 220 e REsp 673174/RJ; Rel. Min. Castro Meira - Segunda Turma, DJ 23.5.2005 p. 231. Incidên...