ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA ÀS ATIVIDADES MILITARES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. No ato decisório ora embargado, efetivamente se configurou omissão em relação à base de cálculo da verba honorária, a partir da interpretação do art. 20 c/c o art. 260, ambos do CPC. Pela interpretação da regra do art. 260 do CPC, na hipótese de condenação da Fazenda Pública no pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada considerando-se as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade. Precedentes. Em relação ao prazo prescricional, não há omissão a ser sanada. A o...
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FORMA DO SEU CÔMPUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Os atos de promoção da autora foram publicados administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Aplicação da Lei-RS nº 9.228/91 c/c LC-RS nº 10.098/94. 2. A sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de atualização da condenação, devendo ser adotado aquele estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, a remuneração plena da caderneta de poupança, não havendo mais falar em juros moratórios na forma da redação antiga do 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela MP nº 2.180-35/01. 3. A matéria foi objeto de apreciação por parte da Corte Especial do S...
...260 c/c 20, §§3º e 4º, ambos do CPC, bem como ao p...
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FORMA DO SEU CÔMPUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Os atos de promoção da autora foram publicados administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Aplicação da Lei-RS nº 9.228/91 c/c LC-RS nº 10.098/94. 2. A sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de atualização da condenação, devendo ser adotado aquele estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, a remuneração plena da caderneta de poupança, não havendo mais falar em juros moratórios na forma da redação antiga do 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela MP nº 2.180-35/01. 3. A matéria foi objeto de apreciação por parte da Corte Especial do S...
...260 c/c 20, §§3º e 4º, ambos do CPC, bem como ao p...
... VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, em considerar legal(ais) par...
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESPESAS DEVIDAS. 1. Os atos de promoção da autora foram publicados administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Aplicação da Lei-RS nº 9.228/91 c/c LC-RS nº 10.098/94. 2. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) mantidos nos termos da sentença, que levou em conta as balizas do art. 260 c/c 20, §§3º e 4º, ambos do CPC, bem como ao princípio da moderação. 3. Custas: Embora o apelante vise ao afastamento das custas e despesas e a condenação na sentença tenha sido somente do pagamento das custas, conheço da apelação no ponto. Pleito do Estado d...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO, JÁ CUMPRIDA PELAS SERVIDORAS, E APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE, DE DEMISSÃO, POR ORIENTAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. É certo que "A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão, vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante. Da mesma forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Admi...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. HONORÁRIOS. Extravasamento pela autoridade administrativa dos limites do seu poder regulamentar. Ilegal a exigência, para a concessão da gratificação de unidocência em regime de 20 horas semanais, de número mínimo de alunos em sala de aula, na esteira do disciplinado pela LE nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que mudou a redação do art. 4º da LE nº 8.747/88. Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos §§3º e 4º do art. 20 do CPC, c/c art. 260 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70036109346, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 01/07/2010...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 293.755-3 - OURO BRANCO - 16.03.2000 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM (ART. 159, CÓD. CIVIL) - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DE EMPRESA NÃO EMPREGADORA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PATRÃO E DE TERCEIRO - DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E MORAIS - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - PENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AOS SUCESSORES DO ACIDENTADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 260, DO CPC. - Em se tratando de reparação civil, devida em decorrência de acidente de trabalho, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda não apenas o empregador, mas todos aqueles que para o mesmo tenha concorrido com culpa, em q...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, MOVIDA PELA VIÚVA DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso vertente, é patente que se trata de ação de reparação de danos, morais e materiais, por acidente de trabalho que vitimou o empregado Antônio Pedro de Souza. O fato de estar sendo a ação movida pela viúva do de cujus não possui qualquer repercussão na modificação da esfera competencial. A viúva é parte legítima para pleitear indenização pelos danos sofridos, fixando-se a competência não em face de estar legitimada uma terceira pessoa que não o empregado ou o empregador, mas pelo fato de tais danos terem se originado de acidente de trabalho ocorrido no curso da atividade laborativa. Inteligência do art. 114,...
...20,§ 5º c/c art. 260, ambos do CPC, que o percentual dos honorários ad...
APELA??O C?VEL. POL?TICA SALARIAL. LEI N? 10.395/95. REAJUSTES. INCID?NCIA. HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS. Os reajustes da Lei Estadual n? 10.395/95 incidem sobre o vencimento b?sico e sobre as demais vantagens funcionais cuja base de c?lculo seja o vencimento b?sico do cargo do servidor nela contemplado. Tratando-se de a??o ajuizada contra a Fazenda P?blica, caracterizada a repetitividade das demandas sem a necessidade de produ??o probat?ria, os honor?rios advocat?cios foram corretamente fixados no patamar de 5% sobre as parcelas vencidas mais uma anuidade das vincendas, nos termos do art. 260, CPC. APELA??O DESPROVIDA. (Apela??o C?vel Nº 70033276494, Terceira C?mara Especial Civel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/01/2010)
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