art 267 cpc

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  • AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...

    ...267, IV, do CPC, matéria que deve ser apreciada de ...

  • DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 608.957/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 608.957/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DAS QUOTAS NO CURSO DA LIDE. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANALISADO EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE DA CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042993204, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/11/2011)

  • PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA SOMENTE EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO (§3º DO ART. 267 DO CPC) PELO TRIBUNAL. Acerca da hipotética afronta ao art. 269, inc. II, do CPC, nota-se que a pretensão recursal é, na verdade, analisar se, de fato, houve o reconhecimento do pedido formulado na inicial em favor da recorrente, examinar se a recorrida, por meio de contrato, efetivamente tomou para si a responsabilidade pelas eventuais horas extras executadas pela parte contrária, vale dispor, rever a premissa de fato f...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. FALTA DE RECOLHIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. , III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. A falta de depósito de honorários do perito não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC, porquanto não caracteriza abandono de causa pelo autor. Incidência da Súmula 83. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 708.072/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 10/03/2011)

  • RECURSO DE REVISTA. UNESP. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há falar em ofensa ao art. 267, V, do CPC, pois, segundo se colhe do acórdão guerreado, não há identidade de pedido e de partes, inexistindo litispendência a declarar. A ADI pendente de julgamento junto ao STF diz com a inconstitucionalidade do regime jurídico, enquanto a presente demanda visa aos depósitos do FGTS no período após a opção pelo regime. Portanto, incólume o art. 267, V, do CPC. Revista não-conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO SOMENTE EM RECURSO ORDINÁRIO. Ausente o necessário prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso de revista. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DEPÓSITOS. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o...

  • RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Sul reajustes da chamada Parcela Autônoma do Magistério - PAM, previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela foi posteriormente incorporada aos vencimentos...

  • PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO EM MANTER O VALOR DA MULTA. ALEGAÇÕES DE NÃO RAZOABILIDADE, CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DIREITO DA PARTE. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DO PROVIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVADA QUE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTRIÇÃO OCORRIDA POR DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA, E NÃO COMUNICAÇÃO DO BANCO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, V, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM CAUTELAR. SUPRESSÃO. CONTRASENSO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - Por ter o Banco Banestado S/A agido no exer...

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