AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. FALTA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que o sindicato possa ingressar em juízo em defesa de seus filiados é indispensável que possua registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes da Corte Especial. Verificado que foi, na espécie, não possuir o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora tal registro, correta se mostra a decisão de, mediante provimento do recurso especial, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no RE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DAS QUOTAS NO CURSO DA LIDE. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANALISADO EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE DA CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042993204, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. OMISSÃO CONFIGURADA. LEVAMENTO DA QUANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. A perda superveniente de objeto do recurso, que objetivava impedir o sequestro de rendas públicas, é verificada quando o levantamento da quantia é efetivado e enseja a carência do direito de ação por ausência de interesse de agir, ex vi do art. 267, VI, do CPC. Precedentes: RMS 30.613/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/12/2009; AgRg no RMS 30.390/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/11/2009; R...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. "FRAUDE DOS SELOS". SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ART. 12, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES EM QUE LHE É ATRIBUÍDA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. Em consonância com o art. 12, I, do CPC e com o entendimento sufragado no STF e no STJ, a Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à afirmação de seus independência e funcionamento, hipóteses ...
...Extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discut...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA RESOLUÇÃO CAMEX N. 39/2010 E PELA PORTARIA SECEX N. 11/2010 PARA OS PRODUTOS DE CLASSIFICAÇÃO NCM 4810.13.90 - EX 001. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. O discrímen realizado pelo normativo impugnado, ao conceder benefício fiscal para a importação de determinados produtos semelhantes aos de que necessita a impetrante, em princípio, tem por objetivo colocar as demais empresas em situação de competir com a impetrante que já estaria sendo favorecida pela possibilidade de adquirir os produtos de que necessita com menor preço no mercado nacional. Trata-se de uma presunção que ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. "FRAUDE DOS SELOS". SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ART. 12, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES EM QUE LHE É ATRIBUÍDA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. Em consonância com o art. 12, I, do CPC e com o entendimento sufragado no STF e no STJ, a Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à afirmação de seus independência e funcionamento, hipóteses ...
...Extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discut...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento cont...
...Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do diss...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a legitimidade ativa ad causam da RFFSA em demanda que versa sobre irregularidades praticadas por concessionárias de serviço público - entre elas a recorrente - na prestação de serviços relacionados à Malha Ferroviária Sudeste e à Malha Ferroviária Centro-Leste, bem como (ii) se afastam certas outras preliminares levantadas pela recorrente (a saber: impossibilidade de, sem dilação probatória, afirmar-se se...
...24 e 25 da Lei n. 10.233⁄2001, nem ao art. 267, VI, do CPC, porquanto a causa de pedir da ação ...
HABEAS DATA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DIREITO DE OBTER CONTRACHEQUES. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ART. 267, VI, DO CPC. O não fornecimento de contracheques em tempo hábil, dá ensejo a impetração de mandado de segurança e não de habeas data, porquanto a pretensão é de obtenção de documento para defesa de direitos de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, CF), evidenciando-se direito líquido e certo. Extinção do feito, com fulcro no art. 267, VI, ante a inadequação da via eleita. HABEAS DATA EXTINTO, DE ACORDO COM O ART. 267, VI, DO CPC. (Habeas Data Nº 70039267380, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 18/05/2011)
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