art 281 ii ctb

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  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97. Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"...

    ...281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EPTC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quando inobservado implica a caducidade do direito da Administração Pública de punir o infrator. Regra geral da não suspensão e não interrupção que só pode ser excetuada mediante expressa previsão legal, inexistente na hipótese. - Verba honorária que merece redução, considerando a baixa complexidade da causa, bem como o trabalho despendido pelo advogado, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70040095713, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro s...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DAER. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. - Preliminar de intempestividade da apelação afastada, em face da suspensão dos prazos processuais determinada pelo Ato nº 09/2008 do Órgão Especial. - Uma vez anulado o próprio auto de infração de trânsito inviável a renovação do procedimento administrativo, pois considerada a data da autuação restou superado o prazo de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, para que fosse expedida nova notificação da autuação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Câmara Cível. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quand...

  • ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da assinatura do infrator e a conduta tenha sido praticada pelo proprietário do veículo ou quando a infração à norma de trânsito seja de responsabilidade exclusiva do condutor. Nas hipóteses em que não for possível colher a assinatura do infrator, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. c/c o art. 281, parágraf...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EPTC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. AUTUAÇÃO POR CONTROLADORES DE VELOCIDADE. VÁCUO LEGISLATIVO. SÚMULA Nº 312 DO STJ. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quando inobservado implica a caducidade do direito da Administração Pública de punir o infrator. Regra geral da não suspensão e não interrupção que só pode ser excetuada mediante expressa previsão legal, inexistente na hipótese. - As autuações realizadas mediante uso de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade são condicionadas à existência de regulamentação pelo CONTRAN. A anulação da Resolução n° 131/02...

  • APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ERRÔNEA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. Caso concreto em que a prova demonstra cabalmente que foi realizada a dupla notificação, em conformidade com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Capitulação no art. 210 do CTB, quando a prova dos autos revela apenas a prática contida no art. 209, do CTB. Tratando-se de capitulação equivocada da infração, conforme reconhecido pelo próprio réu, deveria ter ocorrido a renovação do procedimento em tempo hábil, com oportunização de ampla defesa ao infrator e, não tendo esta ocorrido, manifesta a decadência do direito de punir. Verba honorária mantida. Descabida a redução,...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em se tratando de autuação em flagrante, o infrator teve ciência da infração imediatamente, sendo que a partir deste momento poderia exercer seu direito de defesa. Neste caso, a notificação da autuação (art. 281, II, do CTB) é descabida, uma vez que o infrator tomou ciência da autuação naquele momento, sendo aplicável o disposto no art. 280, VI, do CTB. O agravante apresentou recurso em 29.07.2013, remetido em 30.07.2013. E as consultas, dando conta que não haveria qualquer pontuação em nome do autor, acostadas às fls. 15-16, datam de 30.08.2013. Não há elementos para aferir se o r...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE LEGAL. A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA É EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LV, DA CF) E LEGAL (ART. 281, II, DO CTB). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DOS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN NO CASO CONCRETO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044869246, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/01/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA EPTC E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70046972477, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/04/2012)

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