art 281 paragrafo unico ii do ctb

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  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97. Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"...

    ...281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DAER. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. - Preliminar de intempestividade da apelação afastada, em face da suspensão dos prazos processuais determinada pelo Ato nº 09/2008 do Órgão Especial. - Uma vez anulado o próprio auto de infração de trânsito inviável a renovação do procedimento administrativo, pois considerada a data da autuação restou superado o prazo de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, para que fosse expedida nova notificação da autuação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Câmara Cível. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quand...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EPTC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. AUTUAÇÃO POR CONTROLADORES DE VELOCIDADE. VÁCUO LEGISLATIVO. SÚMULA Nº 312 DO STJ. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quando inobservado implica a caducidade do direito da Administração Pública de punir o infrator. Regra geral da não suspensão e não interrupção que só pode ser excetuada mediante expressa previsão legal, inexistente na hipótese. - As autuações realizadas mediante uso de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade são condicionadas à existência de regulamentação pelo CONTRAN. A anulação da Resolução n° 131/02...

  • ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da assinatura do infrator e a conduta tenha sido praticada pelo proprietário do veículo ou quando a infração à norma de trânsito seja de responsabilidade exclusiva do condutor. Nas hipóteses em que não for possível colher a assinatura do infrator, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. c/c o art. 281, parágraf...

    ...280 c⁄c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação das condicionantes do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, no caso, bem apreciadas tendo em vista o trabalho desenvolvido no feito, a natureza e a importância da causa. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70040046377, Vigésima Primeira Câmara Cíve...

  • APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II. Honorários advocatícios majorados. Apelo do autor provido e apelo da EPTC desprovido. (Apelação Cível Nº 70044322881, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/09/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação das condicionantes do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, no caso, bem apreciadas tendo em vista o trabalho desenvolvido no feito, a natureza e a importância da causa. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70040046377, Vigésima Primeira Câmara Cíve...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro s...

  • APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II. Os honorários advocatícios devem ser fixados, levando em conta as diretrizes dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC, especialmente a simplicidade e o valor da causa e a qualidade do ente sucumbente. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70039146568, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...

  • APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II. Honorários advocatícios reduzidos. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70043583780, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/08/2011)

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