APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. REVELIA. 1. Incumbe à parte acompanhar os prazos judiciais. A omissão ou erro em sistema auxiliar informatizado de tribunal não tem o condão de afetar o termo inicial de prazo de impugnação ou defesa. Sistemas informatizados de consulta ao andamento processual não substituem a sistemática da lei processual civil no que tange ao curso dos prazos. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Ademais, no caso concreto, tendo em vista a informação específica (Vista ao Réu) contida no sistema informatizado, viável era, inclusive, concluir que o prazo para defesa tinha iniciado. Agravo retido provido para reconhecer a revelia dos réus. Reconvenção prejudicada, e...
...297 do CPC. 2. A presunção de veracidade dos fatos a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Configura-se julgamento ultra petita quando o juiz decide além do que lhe foi postulado ex vi dos arts. 128 e 460, ambos do CPC. É o caso dos autos no tocante à condenação do autor ao pagamento de indenização ao réu no valor de R$6.500,00 pelo período em que ficou na posse do veículo SCANIA, por isso o decote na sentença se faz imprescindível, para ajustá-la aos pedidos reclamados na exordial, haja vista a inexistência de reconvenção pelo réu. 2) Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora busca o ressarcimento pelos valores pagos em razão da rescisão do contrato de compra e venda firmado verbalmente com o réu. 3) Documentos acostados aos autos que confirmam os pagamentos realizados pelo autor, através de not...
...ex vi. do art. 297 do CPC. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. A exceção de incompetência territorial deve ser oposta no prazo para reposta (art. 297 do CPC), que se inicia na data de juntada aos autos do cumprimento do mandado citatório (art. 241, II, do CPC). Exceção oposta intempestivamente. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041515446, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 15/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 527, INCISO III. REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 1ª REGIÃO, ART. 297, § 1º. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Consoante o disposto no art. 297, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em consonância com o que prevê o art. 527, inciso III, do CPC, não cabe agravo regimental da decisão que converter agravo de instrumento em agravo retido, conferir ou negar efeito suspensivo, deferir ou conceder, total ou parcialmente, antecipação da tutela recursal, e da que, em mandado de segurança, deferir ou indeferir liminar. Agravo regimental não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEDUZIDA PELO AUTOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não detém o autor da ação legitimidade para deduzir incidente de exceção de incompetência. Faculdade exclusiva da defesa. Art. 297, do CPC. DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045397296, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 10/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DISTINÇÃO DE PERCENTUAL ENTRE HOMENS E MULHERES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. 1. Prova atuarial. Desnecessidade, ante o contexto probatório. Matéria eminentemente de direito. Cerceamento de defesa inexistente. Art. 130 do CPC. 2. Litisconsórcio passivo. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a demandada e a Caixa Economia Federal, visto que a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário de natureza complementar, não estando em liça relação obrigacional pela qual deva responder a instituição financeira. 3. Pretensão inicial que se vincula à ocasião da constituição do direito do demandante ao benefício, restando atingido o fundo de direito. Tendo sido conce...
...Artigo 75 da LC 109/2001. Súmula 297 do STJ. Extinção do feito, com base no art. 269,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO A contestação da ré Transportes De Marchi Ltda - ME foi enviada por meio do protocolo integrado dos correios em 17/06/2011, sendo, portando, tempestiva, porque apresentada no prazo previsto no art. 297 do CPC, assim como a reconvenção e a contestação da ré Transmar Brasil Ltda., porque, consoante asseverou a Dr.ª Juíza de Direito, o acompanhamento processual do feito, bem como a pesquisa realizada pelo Sistema Themis, indicam que as três peças foram apresentadas conjuntamente, fato que é ratificado pela numeração das páginas do processo, que seguem uma ordem sequencial. Assim, não há falar em reconhecimento da intempestividade das peças processuais em face da ocorrên...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O CPC estabelece as formas corretas para apresentação de defesa em ações de rito comum ordinário, quais sejam: contestação, reconvenção e exceções (art. 297 do CPC). Mesmo aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, descabe admitir o ajuizamento de embargos à execução quando a lei expressamente prevê o cabimento da contestação como forma de defesa de ação de procedimento comum ordinário. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035977305, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Prescrição. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ. Aplicação do art. 359 do CPC. Presunção de verdade. Aplicação diante da não juntada dos documentos. Capitalização mensal. Vedação. Contratos não trazidos aos autos. Impossibilidade de verificar a expressa pactuação, nos termos dos artigos 46 e 54, §3º, CDC. Comissão de permanência. Inviabilidade da cobrança. Contratos não trazidos aos autos. Impossibilidade de verificar a expressa pactuação, nos termos dos artigos 46 e 54, §3º, CDC. Compensação e repetição de indébito. Pagamento indevido. Devolução de modo simples, sob pena de enriquecimento injustificado do...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Prescrição. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ. Aplicação do art. 359 do CPC. Presunção de verdade. Aplicação diante da não juntada dos documentos. Capitalização mensal. Vedação. Contratos não trazidos aos autos. Impossibilidade de verificar a expressa pactuação, nos termos dos artigos 46 e 54, §3º, CDC. Comissão de permanência. Inviabilidade da cobrança. Contratos não trazidos aos autos. Impossibilidade de verificar a expressa pactuação, nos termos dos artigos 46 e 54, §3º, CDC. Compensação e repetição de indébito. Pagamento indevido. Devolução de modo simples, sob pena de enriquecimento injustificado do...
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