art 302 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 302 Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em...

• Código de Processo Civil

ARTIGO 302 Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I- se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II- se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III- se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE MUNICIPAL. DESVIO DE RECURSOS DO SUS/FNS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 302 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/S

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E DELA SÃO PARCIALMENTE DISSOCIADAS. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385/STJ. ART. 302 DO CPC. FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CPC/73. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE FIXADA NO ARTIGO É RELATIVA. A ANÁLISE DO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS E DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA COBRADA EM DUPLICIDADE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. TESE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. (1) EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFISSÃO (VIOLAÇÃO DO ART. 302 DO CPC NÃO DEMONSTRADA). MULTA DO ART. 477 DA CLT (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA SOMENTE EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO (§3º DO ART. 267 DO CPC) PELO TRIBUNAL. 1....

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO LABORAL ANTERIOR A JANEIRO DE 2002. REMUNERAÇÃO MENSAL DO RECLAMANTE. PERÍODO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ART. 302 DO CPC - HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. INCIDÊNCIA DO ART. 843, § 1º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. MANUSEIO DE VALORES REFERENTES A TARIFAS AEROPORTUÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 302 DO CPC. Hipótese em que consignado no acórdão regional que a reclamada, na contestação, limitou-se ao argumento de que não preenchidas as supostas condições estipuladas em norma coletiva para a percepção...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - REGISTROS INVARIÁVEIS O acórdão regional contrariou aa Súmula nº 338, item III, do TST, segundo a qual -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CAUSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Do quadro retratado pelo Tribunal Regional, não se identifica cerceamento de defesa, uma vez que o único fato alegado na petição inicial como fundamento para a dispensa discriminatória (a ocorrência de prática intitulada -cliente oculto-), foi tida como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. ART. 302 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA FUNDIÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 302 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte Superior, deve-se entender como erro de fato -aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. De acordo com o Princípio da Impugnação Específica, insculpido no art. 302, do CPC, a ausência de insurgência aos fatos elencados na exordial enseja a presunção relativa de veracidade. Evidenciado pelo conjunto probatório,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão embargada, quanto à análise da indicação de violação do art. 302 do CPC, é expressa e clara acerca da não caracterização da afronta apontada, nela constando que "conforme consignado pelo Tribunal Regional, a norma coletiva não constitui hipótese de fato incontroverso, razão pela qual não há falar em aplicação do disposto no art. 302 do CPC, o

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM DEFESA. O Regional entendeu que, ainda que a Reclamada não tenha impugnado o pedido atinente ao intervalo intrajornada, a aplicação da pena de confissão implicaria ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em face do descompasso do depoimento pessoal da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Não há cerceamento de defesa quando a parte dá causa à presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, em decorrência da ausência de impugnação específica da matéria fática controversa. Incidência do art. 302 do CPC. 2. MULTA POR...