art 345 do cp

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  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. Ele consuma-se com a inversão da posse, ou seja, quando o funcionário passa a dispor do objeto material como se fosse seu, independente da obtenção da vantagem ilícita e da existência de prejuízo para a Administração Pública, pois o dano necessário e suficiente para a consumação é o decorrente da viol...

    ...345 do CP. Assevera que, como reconhecido na ...

  • APELAÇÃO. ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. EXPRESSÃO ¿VIOLÊNCIA¿. VIAS DE FATO. AFASTADA A PENA DO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Reconhecida a prática de violência, à pena do delito de exercício arbitrário das próprias razões deve ser acrescida aquela correspondente à contravenção das vias de fato, que inclusive foi descrita na denúncia. Inviável computar a pena do crime de constrangimento ilegal, pois não se insere na expressão ¿violência¿, prevista no preceito secundário do tipo penal do art. 345 do CP. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70028664779, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 16/04/2009)

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. Ele consuma-se com a inversão da posse, ou seja, quando o funcionário passa a dispor do objeto material como se fosse seu, independente da obtenção da vantagem ilícita e da existência de prejuízo para a Administração Pública, pois o dano necessário e suficiente para a consumação é o decorrente da viol...

    ...345 do CP. Assevera que, como reconhecido na ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. Ele consuma-se com a inversão da posse, ou seja, quando o funcionário passa a dispor do objeto material como se fosse seu, independente da obtenção da vantagem ilícita e da existência de prejuízo para a Administração Pública, pois o dano necessário e suficiente para a consumação é o decorrente da viol...

    ...345 do CP. Assevera que, como reconhecido na ...

  • Roubo majorado. Sentença que desclassificou os fatos imputados (art. 345 do CP e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3688/41) confirmada por se alinhar às provas produzidas. Decurso do tempo entre o recebimento da denúncia e a sentença superior a dois anos. Prescrição retroativa declarada. Negaram provimento ao apelo ministerial e, de ofício, decretaram a extinção da punibilidade (unânime). (Apelação Crime Nº 70026007880, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 01/10/2008)

  • Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de alegada falta de análise específica do pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) formulado pela defesa. Não ocorrência. Rejeição implícita. Alegada inexistência de provas das elementares do tipo de roubo. Necessidade de análise de fatos e provas. Inadequação da via do writ. Precedentes. Ordem denegada. A conclusão da Corte Superior de Justiça não divergiu do entendimento desta Suprema Corte, preconizado no sentido de que “quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas” (HC nº 76.420/...

  • RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DO TRABALHADOR EM DEIXAR A SEDE DA EMPRESA. INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. DANO NÃO CONFIGURADO. Embora compreensível o descontentamento do reclamante com o não recebimento dos haveres resilitórios na data originalmente designada, a negativa em deixar a sede do reclamado foi injustificada. Intervenção policial, solicitada pelo reclamado, que se revelou necessária, não se cogitando de ato ilícito cometido pelo empregador, o qual restaria caracterizado, distintamente, se este tivesse optado por empregar a força física, em exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Indenização por dano moral indevida. Recurso do reclamante desprovido. RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TAREFA HABITUAL D...

  • APELAÇÃO CRIME. FURTO. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO Autoria e materialidade cabalmente demonstradas através da prova reunida. Versão sustentada pelo acusado que não subsiste no confronto com os demais elementos de prova contidos nos autos, os quais confirmam a tese acusatória, em especial os relatos da vítima, corroborados pelos dizeres das testemunhas, dando conta da ação delituosa levada a efeito pelo réu, subtraindo quatro cheques por ele emitidos. Palavra do ofendido firme e segura, em ambas etapas de ausculta, é coeficiente de ampla valoração, apta a embasar o édito condenatório. Condenação mantida. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESCABIMENTO. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução ...

    ...345 do CP. Inviável igualmente a desclassificação ...

  • Pronúncia. Tentativa de homicídio e exercício arbitrário das próprias razões. Ausência do "animus necandi". Prova imprecisa. Desclassificação para crime de ameaça. Impossibilidade. Matéria afeta ao Tribunal do Júri. "In dubio pro societate". Legitimidade do MP para a ação penal pelo delito do art. 345 do CP. Violência contra a pessoa. Ação penal pública. Decisão mantida. - Existindo dúvida se o réu agiu, ou não, com "animus necandi" a desclassificação deve ser diferida para a fase do Júri.

  • APELAÇÃO CRIME. FURTO. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO Autoria e materialidade cabalmente demonstradas através da prova reunida. Versão sustentada pelo acusado que não subsiste no confronto com os demais elementos de prova contidos nos autos, os quais confirmam a tese acusatória, em especial os relatos da vítima, corroborados pelos dizeres das testemunhas, dando conta da ação delituosa levada a efeito pelo réu, subtraindo quatro cheques por ele emitidos. Palavra do ofendido firme e segura, em ambas etapas de ausculta, é coeficiente de ampla valoração, apta a embasar o édito condenatório. Condenação mantida. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESCABIMENTO. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução ...

    ...345 do CP. Inviável igualmente a desclassificação ...

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