art 345 do cp

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  • ARTIGO 345

    ARTIGO 345 Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena- detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único- Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

  • Acórdão nº 2014/0198495-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 (CRIME-MEIO) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, ART. 235 DO CP. OCORRÊNCIA. ART. 24 DO CP. ESTADO DE NECESSIDADE. INCIDÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURICIDADE. 1. Tendo em vista a incidência do princípio da consunç

    ... : EMERSON BARCELOS  ... ADVOGADO  : MARCELO MADEIRA CUNHA  ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.  ... ART.  345  DO  CP.  EXERCÍCIO  ARBITRÁRIO  DAS  PRÓPRIAS  ... RAZÕES.  ART.  14  DA  LEI  N.  10.826/2003  (CRIME-MEIO)  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023

    PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...

    ... 171, §3º, CP) para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), porque presumia que o benefício era efetivamente devido à corré; d) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois esta foi ...
  • Acórdão Nº 0734864-90.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 345, DO CP (CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) OU DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE ERRO DE

    ... INVIABILIDADE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... DEVIDAMENTE ... CONSTATADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... CRIME PREVISTO NO ART. 345, DO CP (CRIME DE ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) OU DO ... RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE ERRO DE TIPO (ART ... 20, § 1º, DO ...
  • Acórdão Nº 0270672-09.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, §1º, DO CP). CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). TESE DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE EXTORSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃODA VIOLÊNCIA OU DA GRAVE AMEAÇA. NÃO EVIDENCIADA A

    ... (ART. 158, §1º, DO CP). CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ... CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES (ART. 345 DO CP). TESE DE SUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE ... EXTORSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO ... DA VIOLÊNCIA OU DA ...
  • Acórdão Nº 0000597-38.2005.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-04-2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157 DO CP). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIDO. CRIME PATRIMONIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE ATESTA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DÍVIDA. 3. PLEITO DE DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO

    ... MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. 2. PLEITO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO ... CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DÍVIDA. 3 ... PLEITO DE DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART, 61, II, C, ... DO CP ...
  • Acórdão Nº 0050025-71.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 345, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE CORPO DE DELITO DOS VESTÍGIOS DO CRIME. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA

    ... DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA ... VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES ... DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 345, ... DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA ... AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE CORPO DE DELITO DOS ... VESTÍGIOS DO CRIME ...
  • Decisao Nº 0000497-67.2018.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 129, § 3º E ART. 345 DO CP) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) E REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRELIMINAR DE NULIDADE...

    ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 129, § 3º E ART. 345 DO CP) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ...
  • Decisao Nº 0008448-12.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONDENATÓRIA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CP. ELEMENTARES DO CRIME DE EXTORSÃO COMPROVADAS. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO RECONHECIDO NA...

    ... EXTORSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONDENATÓRIA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CP. ELEMENTARES DO CRIME DE EXTORSÃO COMPROVADAS. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO ...
  • Acórdão Nº 0000671-88.2004.8.24.0050 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, ALIADAS A CONFISSÃO PARCIAL DOS...

    ... E, ainda, os recorrentes Geraldo e João requererem a reclassificação da conduta para aquela prevista no art. 345 do Código Penal. O crime de extorsão está previsto no art. 158 do Código Penal, in verbis: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ...
  • Acordao N° 1402528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022

    Apelação criminal. (art. 157, caput, do cp). Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do cp) inviável. Animus furandi demonstrado. Abuso de confiança. Relação de emprego. Vínculo subjetivo não demonstrado. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A materialidade e autoria do...

    ... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART ... 345 DO CP) INVIÁVEL. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. ABUSO DE CONFIANÇA ... RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS ...
  • Acórdão Nº 0017728-72.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE EXTORSÃO NA FORMA QUALIFICADA (ART. 158, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO APELANTE ADILSON PARA A PREVISTA NO ART. 345 DO CP E ABSOLVEU O APELADO RICARDO. RECURSOS INTERPOSTOS POR ADILSON E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.PLEITO FORMULADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA QUE SEJAM CONDENADOS AMBOS...

  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 345 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ... 345 do CP ... Assevera que, como reconhecido na sentença, é primário, também é trabalhador, é pai de dois filhos e tem residência fixa no ...
  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 345 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ... 345 do CP ... Assevera que, como reconhecido na sentença, é primário, também é trabalhador, é pai de dois filhos e tem residência fixa no ...
  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 345 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ... 345 do CP ... Assevera que, como reconhecido na sentença, é primário, também é trabalhador, é pai de dois filhos e tem residência fixa no ...
  • Acórdão Nº 0000113-37.2019.8.24.0068 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO....

  • Acordao N° 1330215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Satisfação de pretensão que entendia ser legítima. Ausência de dolo de roubo. Condenação por lesão corporal leve. Laudo de exame de corpo de delito. 1. Estando demonstrado que o réu objetivava satisfazer pretensão que entendia legítima, e verificada a ausência de dolo de subtração,...

    ... ausência de dolo de subtração, deve ser desclassificada a conduta de roubo para aquela prevista no art ... 345 do CP ... 2. Havendo nos autos laudo de exame de corpo de delito que comprova as lesões corporais decorrentes ... das agressões sofridas pela ...
  • Acordao N° 1697462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    Apelação criminal. Furto. Pleito absolutório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Depoimento de policial. Confissão. Comprovação de materialidade e autoria. Art. 345 do cp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Arrependimento posterior. Não incidência. I - não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando o réu confessa a subtração de coisa alheia móvel, o que é...

    ... INVIABILIDADE. PALAVRA DA ... VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONFISSÃO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE ... E AUTORIA. ART. 345 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA ... I - Não há que se falar em ...
  • Acórdão nº 0022378-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º, "A", DA LEI Nº 9.455/97, C/C ART. 345 DO CP. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MERA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A regularidade da audiência de custódia não constitui...

    ... HABEAS CORPUS ... LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME ... DESCRITO NO ART. 1º, "A", DA LEI Nº 9.455/97, C/C ... ART. 345 DO CP. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO ... REALIZADA. MERA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE ... PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRAMITAÇÃO ... REGULAR DA AÇÃO ...
  • Acordao N° 1344406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Exercício arbitrário das próprias razões. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência probatória. Dosimetria da pena. Antecedente e reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Confissão espontânea quanto ao delito do art. 345  do cp. Recurso parcialmente provido. 1. O depoimento do...

    ... PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM ... INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DO ART. 345 DO CP ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1.O depoimento do ofendido, associado ao vídeo dos fatos, demonstra um conjunto probatório forte e ...
  • Acordao N° 1707599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023

    Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto qualificado por concurso de agentes. Autoria inconteste. Pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Pretensão ilegítima. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A subtração de aparelho celular que se encontrava no bolso da calça da vítima, com o auxílio de terceiro não identificado, caracteriza

    ... culpa da vítima, configura pretensão ilegítima, portanto, inapta a caracterizar o tipo penal do art. 345 ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito ... ...
  • Acórdão nº 0000007-40.2006.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 158, § 1º, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP) – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS – OBJETIVO DE AUFERIR VANTAGEM FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO -...

    ... PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, ... DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP) – ... MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS – OBJETIVO ... DE AUFERIR VANTAGEM FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE ... CARACTERIZADO - ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000158-02.2013.8.24.0052 do Segunda Vice-Presidência, 06-03-2019

    Recurso Especial n. 0000158-02.2013.8.24.0052/50002, de Porto União Recorrente : Vitor LotoskiAdvogados : Ângela Renata Lotoski (OAB: 31138/PR) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroInteressado : Mauricio Flavio MagnaniAdvogado : Marcelo José Boldori (OAB: 29402/PR)Interessado : Ordem dos Advogados

    ... 345 do CP, pois esta Corte não teria entendido pela desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000550-53.2011.8.24.0070 do Segunda Vice-Presidência, 22-08-2019

    Recurso Especial n. 0000550-53.2011.8.24.0070/50003, de Taió Recorrente : José Carlos AntunesAdvogados : Paulo Cesar Voltolini (OAB: 9827/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outrosInteressado : Adolfo PolastreAdvogado : Alexandre Victor Butzke (OAB: 12753/SC)Interessado : Rafael PalhanoAdvogado :...

    ... 345" do CP (fls. 992-1.019) ...             Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.038-1.048), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presid\xC3" ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000550-53.2011.8.24.0070 do Segunda Vice-Presidência, 22-08-2019

    Recurso Especial n. 0000550-53.2011.8.24.0070/50002, de Taió Recorrente : Adolfo PolastreAdvogado : Alexandre Victor Butzke (OAB: 12753/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outrosInteressado : José Carlos AntunesAdvogados : Paulo Cesar Voltolini (OAB: 9827/SC) e outroInteressado : Rafael PalhanoAdvogado :...

    ... 345 do CP; e e ) dissídio jurisprudencial, pois entendeu esta Corte, indevidamente, que a cobrança de dívida lícita mediante ameaça configuraria o ...
  • Acordao N° 1363567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    Apelação criminal. Cárcere privado. Condenação. Conjunto probatório coeso e harmônico. Desclassificação inviabilidade. Qualificadora. Grave sofrimento moral demonstrado. Manutenção. I - os depoimentos prestados em juízo pelas vítimas, associadas à confissão mesmo que parcial dos réus, aos depoimentos das testemunhas e dos policiais, formam arcabouço probatório suficiente para comprovar a...

    ... em cárcere privado, não há que se falar em desclassificação para o tipo do art. 345 do CP ... III – O sofrimento causado de forma desnecessária e desproporcional às vítimas, pelo acionamento do ... alarme sonoro do ...

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