AÇÃO REGRESSIVA. FIADOR SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR DA LOCAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE MORADIA DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 1º da Lei n. 8.009/90, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável. Excetua-se a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, isto é, autoriza-se a constrição de imóvel pertencente a fiador. Sub-roga-se o fiador nos direitos do locador tanto nos privilégios e garantias do contrato primitivo quanto nas limitações (art. 346 e 831, CC; art. 3º, VII, Lei n. 8.009/90). A transferência dos direitos inerentes ao locador em razão da sub-rogação não altera prerrogativa inexiste para o credor originário. O locatário não pode sofrer constrição em imóvel que reside, seja em ação de cobrança d...
Cobrança. Despesas de condomínio. Fase de cumprimento da sentença. Venda judicial do imóvel dos agravantes. Arrematante que, a despeito da permanência irregular dos agravantes no imóvel, paga as quotas condominiais vencidas após a expedição da carta de arrematação. Sub-rogação, pela arrematante, na posição de credora dos débitos condominiais pagos. Possibilidade de reserva de parte do valor arrecadado com a venda do bem para satisfação do referido crédito. Art. 346, II, CC, e arts. 290 e 567, III, CPC, conjugados. Recurso improvido
Penal. Art. 346, "Caput", C.C. o Art. 377, Ambos do Código Eleitoral. Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal. Extinção da Punibilidade Que Se Decreta, Com Esteio nos Arts. 107, Iv, e 109, Vi, Ambos do Código Penal. Prejudicado o Exame do Mérito Recursal.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL (finalidade não residencial) - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Efetivação de pagamento por terceiro para não ser privado de direito sobre imóvel: sub-rogação legal (CC, art. 346, inc. II - segunda parte) - Incidência de pleno direito, independentemente da concordância do credor ou do devedor - Sucessão no pólo passivo do processo de execução (CPC, art. 567, inc. III) - Princípio da
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. Agravante que na condição de fiadora, pagou o débito do locatário (aluguéis e encargos vencidos), sub-rogando-se nos direitos da locadora, de acordo com o art. 831, do CC. Por sua vez, o art. 567, inc. III, do CPC confere ao sub-rogado - legal ou convencional -legitimidade para propor o processo de execução. Presente, no caso, o título executivo, consubstanciado nas cópias dos contratos de locação e de fiança, além de cópia de "Instrumento de Recebimento, Quitação e Sub-rogação de Créditos", mostra-se possível o prosseguimento da demanda executória. Precedente desta Câmara. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041029562, Décima Sexta Câmara C...
...346, do CC, opera-se, de pleno direito, em favor do te...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO SUSCITADOS NOS PRIMEIROS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. LITISPENDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. OPERAÇÃO DE EMBARQUE EM NAVIO. ACIDENTE QUANDO DO CARREGAMENTO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO CONTRATADO PARA ESSE FIM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. Esta Corte Superior já se firmou no sentido de que os segundos embargos de declaração devem limitar-se a suscitar os vícios porventura surgidos no julgamento dos declaratórios anteriores, sendo inadmissível, por força da preclusão, sua oposição aos fundamentos do julgado inicialmente impugnado (EDcl nos EDcl no MS nº 7.728/DF, Min. Felix Fischer, DJ...
...346 CC, não havendo a necessidade de notificação do...
APELAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS - CÉDULA DE PRODUTO RURAL: TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTATIVO DE PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AVAL SEGURADO - AÇÃO DE REGRESSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Apelante figura como emitente de Cédula de Produto Rural em favor do Banco do Brasil, na qual se obrigou a efetuar a entrega de 300 (trezentas) sacas de café arábica em local previamente acordado. 2 - O Banco do Brasil após avalizar o título, o cedeu a 3º, celebrando com a seguradora, ora apelada, contrato de seguro no valor equivalente a R$56.130,00 (cinqüenta e seis mil cento e trinta reais). 3 - Inadimplemento do ora apelante, não tendo sido entregue no prazo acordado as 300 sacas de café, ocasião em que o Banco do Brasil honrou ava...
...Inteligência do art. 346, III do Código Civil. 10 â Contrato de seg...
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. CAUTELA QUE VISA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO NÃO TERATOLÓGICA. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite medida cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, salvo a título excepcional, quando se revelar teratológica a decisão recorrida e houver fundado receio de grave lesão a direito, o que não se constata na espécie. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 17.454/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011) ...
... Código de Processo Civil, e dos artigos 288, 346, 368, 369, 371, 373, 376, 377, 654, § 1º e 755 d...
...346/3471 ). A 2ª ré foi induzida em erro e garantiu ...
... Código de Processo Civil, e dos artigos 288, 346, 368, 369, 371, 373, 376, 377, 654, § 1º e 755 d...
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