art 434 regulamento
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento ... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da disposição preliminar ... o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados (Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8º): ... I - ao tipo de atividade e de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 2º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 9o ... ARTIGO 92 ... Compete à ... ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1o Distribuída a representação ao ... Da Produção da Prova Documental ... ARTIGO 434 ... Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento" próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico ... #Redaç\xC3" ... SEÇÃO V Das penalidades ... ARTIGO 434" ... Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ... #Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017 ... ARTIGO 293 ... Se o executor do mandado verificar, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento ... TÍTULO IX ... CAPÍTULO I Da competência em geral ... 434 ... Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que ... Art. 434. Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... - atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento ... § 1º-A O Poder Executivo regulamentará o processo seletivo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, as despesas efetuadas ... Diferimento da Tributação ... ARTIGO 434 ... A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001 ... ARTIGO 434 ... Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade ... impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao prejudicado também é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... critérios de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento", poderão solicitar o reagrupamento das áreas de concessão com a unifica\xC3" ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... XXVI – os § 2º e § 3º do art. 427; ... XXVII – o inciso III do caput do art. 428; ... XXVIII – o § 1º do art. 434 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-40.2012.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-95.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ência de Valor), criada com esse objetivo pela Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, posteriormente convertida na Lei nº ... , não merece reforma a decisão, não obstante o disposto no Regulamento da FACHESF, uma vez que a norma regulamentar não pode se sobrepor ao que ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária ... 36, parágrafo único) ... Art. 434. A entrada dos AFRF nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamento dos órgãos competentes ... § 2º Essas doses e quantidades máximas ... ?Art. 434. Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Embargo ou interdição ... “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ... 634-A.” (NR) ... “Art. 434. Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos à multa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a) a suspensão ou demolição de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura; ... b) a obstrução de valas ou excavações, a destruição ... Art. 434 – As escalas das plantas, na medição das propriedades de mais de cinco ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Nos negócios de mútuo de que trata a alínea e do inciso I do art. 396, não se aplica o disposto no inciso V do artigo anterior ... Art. 434. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decretos-Leis n°s 1.598/77, art. 60, § 3°, e 2.065/83, art. 20, IV): ... I - o sócio ou ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária ... 13) ... Art. 434. Os cigarros apreendidos por infração de que decorra pena de perdimento, ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento ... DA INCIDÊNCIA ... CAPÍTULO I ... DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados (Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8o): ... I-ao tipo de atividade e de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e 977, p. único ... 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Estes últimos estão previstos no art. 434 do CPC/2015, cuja demonstração importa, em tese, na procedência ou ... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 3 o Mantida a inércia, os autos serão ...