AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VIOLAÇÃO DO ART. 448 DA CLT CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 448 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 448 DA CLT. 1. Conforme dispõe o art. 448 da CLT, -a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados-. 2. -In casu-, o Regional consignou que o Reclamante nunca trabalhou para a 2ª Reclamada, ora Recorrente, e que a 1ª Reclamada, real Empregadora, e a 2ª Reclamada não pertencem ao mesmo grupo econômico. O Regional concluiu que, mesmo não havendo contin...
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIREITOS DO TRABALHADOR EMPREGADO. FRAUDE PREVISTA NO ART. 9º DA CLT. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR SUCEDIDO. Nos termos do art. 10, combinado com o art. 448, ambos da CLT, cabe ao empregador sucessor, que se sub-rogou nas obrigações trabalhistas do sucedido, a satisfação dos direitos do empregado. Situação que se excepciona quando provado que a transferência ocorreu em detrimento dos direitos trabalhistas dos empregados, caracterizando a fraude prevista no art. 9º da CLT, fazendo-se o sucedido responsável solidário com o sucessor.
Diante da realidade fática apresentada nos autos, seja por sucessão da Rioforte Serviços Técnicos S/A pela Guardiões Vigilância e Transporte de Valores Ltda. (art. 10 e 448, da CLT), seja pelo descumprimento das obrigações estatutárias de administração da Sociedade Anônima (art. 158, da Lei 6.404/76; 135, III, do CTN) pelo Sr. Linaldo Pereira, ou, ainda, pelo reconhecimento de fraude à legislação trabalhista, há ser mantida a penhora que recaiu sobre o patrimônio da empresa agravante, reconhecida como empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e sucessora nas atividades empresariais da executada Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer da contraminu...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DA COMGÁS. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. É inadmissível recurso quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts. 10 e 448 da CLT. Incidência da Súmula 211/STJ. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, não faz jus à complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 4.819/58 o funcionário de empresa que passou ao controle acionário do Estado de São Paulo após a edição da Lei n. 200/74. Ausência de direito adquirido. Precedentes: AgRg no REsp 613.080/SP, Rel. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sex...
UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES Situação em que a prova demonstra que a autora, ao ser dispensada pelo primeiro reclamado, foi imediatamente contratada pela segunda demandada, sem que nenhuma alteração de fato tenha ocorrido nos serviços por ela desempenhados. Sub-rogação da segunda reclamada no contrato de trabalho, configurando a hipótese da sucessão de empregadores, a qual encontra previsão no art. 10 da CLT e no art. 448 da CLT, dispositivos legais que amparam a responsabilidade integral e solidária do sucessor.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHO. MOTIVAÇÃO DE DISPENSA CONSTANTE DOS CONTRATOS ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15....
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ SEXTA RÉ. VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Primeiramente porque, com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VarigLog e Volo, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Apelo da sexta ré a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ...
...Ainda, sustenta afronta aos artigos 10 e 448 da CLT, pois nunca figurou como empregadora ou tom...
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ EM CONFLITO POSITIVO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA EM FASE DE CONHECIMENTO. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. De ofício, analisa-se a competência desta Justiça Especializada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça encaminhou a esta Corte Superior cópia de decisão proferida em conflito positivo de competência, cuja conclusão foi pela competência do juízo no qual tramita o processo de recuperação judicial da VARIG. Todavia, a decisão mencionada não interfere no processamento do presente recurso de embargos. Primeiro, porque já se trata de competência do Tribunal Superior ...
...ARTS. 2º, § 2º, 10 E 448 DA CLT. Hipótese na qual restou demonstrado que ...
RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA BUSATTA E ZAMBONI LTDA. A responsabilidade da reclamada Busatta & Zamboni Ltda. pelo contrato de trabalho do autor encontra guarida por dois fundamentos: o primeiro, por decorrência do próprio contrato que manteve com as demais reclamadas, que se coligaram na execução da obra, configurando consórcio na mesma atividade, o que conduz na responsabilização solidária de ambas, na forma prevista no § 2º do art. 2º da CLT; o segundo, porque acabou por sub-rogar-se no contrato de trabalho do reclamante, em manifesta sucessão de empregadores, na forma do que dispõe o art 448 da CLT, que consagra a intangibilidade do contrato.
Os elementos de prova evidenciam a configuração de grupo econômico e de sucessão, nos termos previstos no §2º do art. 2º, 10 e 448 da CLT. Recurso empresarial a que se nega provimento Se determinada conduta ilícita tem, na previsão do legislador, uma sanção que lhe é própria, não é papel do Poder Judiciário exacerbar as consequências de determinado ato aduzindo formas suplementares de reparação, além da que se acha prevista em lei. A contrariedade íntima experimentada pelo empregado na busca do recebimento dos haveres indenizatórios e baixa da CTPS não rende ensejo a nenhum tipo de compensação extra, máxime quando restaram deferidos os pleitos decorrentes da rescisão imotivada. Recurso obreiro negado Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Reg...
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