art 468 da clt

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST.  Na hipótese, restou evidenciado que o autor exerceu função gerencial/confiança por mais de 10 anos. No entanto, sua reversão ao cargo anteriormente exercido ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que acrescentou o §2º, ao art. 468, da CLT, o qual prevê que a reversão do trabalhador ocupante de função de confiança ao cargo efetivo,

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 372, INCISO I, DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTAGEM DOS JUROS. PARCELAS VINCENDAS. I -O art. 468 da CLT, juntamente com a Súmula 372 do c. TST, visam materializar o princípio constitucional da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. RETORNO AO CARGO EFETIVO. JUSTO MOTIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, em que se pretende desconstituir acórdão do TRT da 3ª Região em que foi julgado improcedente o pedido de diferenças salariais relativas...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. GORJETAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (ART. 468 DA CLT E SÚMULA 354/TST). 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. (SÚMULA 126/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, -caput-, da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL nº 315/83. As condições de trabalho instituídas por lei estadual se equiparam a regulamento da empresa, razão pela qual não podem ser alteradas em prejuízo do trabalhador. Dessa forma, admitida a reclamante na vigência da Lei Complementar Estatual nº 315/83, que estabelecia critérios mais benéficos para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão...

EXCLUSÃO DE SALÁRIO FIXO DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT - Conforme dispõe o art. 468 , caput, da CLT , nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia....

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SALDAMENTO. DÉFICIT FINANCEIRO. PARTICIPANTES ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A EC n.º 20 de 1998 conferindo nova redação ao art. 202 da CF/88, estabeleceu em seu § 2.º que -as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, ITEM I, DO TST. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do contido no art. 468 da CLT ou da alegada alteração contratual lesiva. Assim, à míngua de prequestionamento, incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista a orientação preconizada na Súmula n° 297 do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA INTERNA. CONCESSÃO AOS APOSENTADOS. POSTERIOR SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT E SÚMULA N.º 51, I, DO TST. A decisão encontra-se perfeitamente alinhada à Súmula n.º 51, I, do TST e concretiza o art. 468 da CLT, circunstância que inviabiliza o processamento do Apelo (art. 89

RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRECIADA. O eg. Tribunal Regional consignou que a questão em torno da matéria já foi objeto de análise por esta c. Corte Superior, que determinou o retorno dos autos à Vara de origem, diante da competência. Verifica-se que a exceção de incompetência oposta pela Vara do Trabalho foi dirimida,...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 288/TST. Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário...

AGRAVO DE INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÃO-SUPRESSÃO. O Regional analisou a lide sob a ótica do preconizado pelo art. 468 da CLT e à luz do entendimento consagrado na Súmula 51 desta Corte, não havendo adoção de tese acerca da declaração de nulidade do ato administrativo que instituiu a instrução padronizada e previu a progressão especial pelo fluxo do prazo decadencial de 5 anos...

RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegada afronta ao art. 468 da CLT, nem contrariedade à Sumula 51 do TST. Isso porque a premissa do acórdão impugnado é de que não houve prejuízo à reclamante, pois a progressão constante do PCS/87 não era direito exigível, já que nem o plano antigo garantia real direito às...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há falar em violação do art. 468 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional sequer analisou a controvérsia pelo enfoque dos efeitos de eventual alteração contratual lesiva. Assim, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante do quadro fático delineado pelo Regional que concluiu que restaram caracterizados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como vislumbrar violação dos arts. 1º e 27, -i-, 28 e 31 da Lei nº 4.886/65. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51 E 288/TST E ART. 468 DA CLT. 3. INTEGRAÇÃO À LIDE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. De acordo com precedentes da SBDI-1/TST, é competente a Justiça do Trabalho para julgar processo...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E EM REGULAMENTO DE EMPRESA. O Tribunal Regional registra, em seu acórdão, que o direito à complementação do auxílio-doença está previsto em regulamento de empresa e em norma coletiva posterior, e que não há, no regulamento, previsão de limite temporal à concessão do benefício. Havendo duas normas em vigência, aplica-

RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR - HABITUALIDADE - BANESPA. A gratificação semestral, expressamente ajustada em regulamento e paga por vários anos, assume natureza contratual e tem caráter salarial, visto que revestida de habitualidade, compondo, dessa forma, o salário, nos termos do art. 457 da CLT, não podendo ser suprimida,...

RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR - HABITUALIDADE - BANESPA. A gratificação semestral, expressamente ajustada em regulamento e paga por vários anos, assume natureza contratual e tem caráter salarial, visto que revestida de habitualidade, compondo, dessa forma, o salário, nos termos do art. 457 da CLT, não podendo ser suprimida,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PCS/98. EXCLUSÃO DA PARCELA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA IMPOSSIBILIDADE. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada -vantagens pessoais- em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado caracteriza alteração contratual lesiva à empregada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo informações contidas no acórdão, infere-se que a -função comissionada técnica- consistia em uma contraprestação decorrente do...