art 468 da clt

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  • AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR NÍVEIS DE MERCADO. Considerando que os regulamentos vigentes quando da admissão do reclamante não previam diferenciação remuneratória por região, a classificação adotada para efeitos remuneratórios importou em alteração prejudicial ao reclamante, afrontando a regra prevista no art. 468 da CLT. Provimento negado.

  • RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos incisos I e II do art. 62 da CLT de exceções à limitação diária da jornada de trabalho do empregado, afigura-se perfeitamente possível ao empregador, em face do princípio da condição mais favorável (art. 7º, caput, da Constituição Federal), conceder ao empregado regramento mais favorável do que aquele legalmente estabelecido. Assim o fazendo, tal vantagem será incorporada ao contrato de trabalh...

    ...468 da CLT), não podendo o tomador dos serviços ...

  • PREVI. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. Tratando-se a PREVI de entidade instituída pelo Banco do Brasil, efetivo empregador, com o objetivo precípuo de complementar aos empregados do instituidor os proventos de aposentadoria, os direitos dos empregados optantes ao sistema, contidos no regulamento da empresa, integram o contrato de trabalho, por força do disposto no art. 468 da CLT, sendo aplicável no cálculo da complementação o estatuto vigente na data da admissão, ou da instituição do direito quando ocorrido o fato já no curso da relação de emprego, e, ainda, os posteriores, estes, exclusivamente, quando mais benéficos, conforme o item I da súmula 51 do TST.

  • HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. A supressão abrupta dos ganhos obtidos pelo trabalhador, decorrente de horas extras habituais, agride o princípio da inalterabilidade emanado do art. 468 da CLT. Integração ao salário do trabalhador empregado, para todos os efeitos, das horas extras suprimidas. Princípio constitucional da irredutibilidade salarial, emanado do art. 7º, VI, da Constituição da República, combinado com o princípio da inalterabilidade das condições contratuais emergente do art. 468 da CLT.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51 E 288/TST E ART. 468 DA CLT. 3. INTEGRAÇÃO À LIDE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. De acordo com precedentes da SBDI-1/TST, é competente a Justiça do Trabalho para julgar processo em que o direito postulado refere-se à complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada, instituída pela Empregadora, por estar jungido ao contrato de trabalho. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumen...

  • REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Alteração contratual que se afigurou ilícita tendo em vista o prejuízo do autor, nos termos do disposto no art. 468 da CLT, uma vez que não houve comprovação de supressão de turmas, tampouco redução do número de alunos.

  • CEF. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SUPRESSÃO. ATO UNILATERAL LESIVO. A mudança dos critérios exigidos para a promoção por merecimento em evidente prejuízo do empregado caracteriza alteração contratual unilateral lesiva por parte do empregador, nula nos termos do art. 468 da CLT.

  • I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual e afirmou que "a hipótese, por este fundamento, é de extinção do processo sem exame de mérito". Por sua vez, a segunda Reclamada (Petros), ao praticar o mesmo ato processual, arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho e, também, ilegitimidade passiva. Requereu "seja reformada a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho...

    ...Não demonstrada violação do art. 468 da CLT, nem afronta às Súmulas 51 e 288 do TST, ...

  • RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÕES. A fixação de índice “zero” para a concessão de promoções previstas na Resolução 14/01 viola o art. 468 da CLT, autorizando a condenação em diferenças salariais resultantes das promoções não concedidas. Recurso desprovido.

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