PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. 4. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 961.863/RS, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITO IRREGULAR. REGRAS DO MÚTUO. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CC ANTERIOR, ART. 1.280. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ). II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). III. O entendimento firmado no STJ é o de que no depósito de bens fungíveis, o depositário não fica sujeito à prisão civil, imprópria na disciplina aplicável à espécie, que é a mesma do mútuo (CC, art. ). IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 959.693/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARI...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PECÚLIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Não sendo objeto de pedido recursal específico a revisão da sentença no que diz com os encargos da mora, não pode o capítulo correspondente ser analisado, sob pena de afronta à regra do art. 515, caput, do CPC e do verbete de súmula nº 381 do STJ, aplicável à espécie. Preliminar contrarrecursal invocada que se mostrava desnecessária. 2. Alegação de inovação recursal no que diz com a pretensão de repetição/compensação de valores a título de tarifa de contribuição não verificada. Preliminar afastada. 3. Juros remuneratórios. Não limitação nos negócios bancários, salvo demonstração inequívoca de abusividade, ou em operações de crédito incentivado regidas por legislação especial,...
TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317/1996. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS. EXCLUSÃO. Hipótese em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises clínicas ingressar no antigo Simples Federal, à luz do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996. O TRF garantiu o ingresso da recorrida no Simples Federal, pois entendeu que a vedação do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996 refere-se apenas a autônomos e firmas individuais. O dispositivo consigna que "não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (...) preste serviços profissionais de (...) médico, (...) enfermeiro, (...) e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". O conceito de "pesso...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. DO CC DE 1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC DE 2002. A controvérsia acerca da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. A prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex. Agravo regimental d...
Monitoria. Divulgação da marca em lista telefônica. Embargos rejeitados. Prescrição inocorrenle (art. 205. § 5". I. do CC). Equívoco em contratar com a autora que só pode ser debitado à própria incúria da emhargante. Pagamento parcial já noticiado na inicial. Relação que não é de consumo e sim regida pelo CC. Sentença confirmada. Apelação não provida.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOIS DIAS. INDEVIDA APLICAÇÃO DO RITO FIXADO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A agravante sustenta violação ao art. 536 do CPC, todavia, evidentemente tal tese não merece prosperar, pois a presente controvérsia detém nítidos contornos penais, ou seja, ação penal relativa a delito contra a ordem tributária. Em termos diversos, na origem, a ora agravante opôs embargos de declaração extemporâneos, pois oferecidos além do prazo fixado no CPP, isto é, 2 (dois) dias, e não 5 (cinco) dias - art. 536 do CPC. Aos feitos de natureza criminal, aplica-se a norma prevista no Direito Processual Penal, no caso, o prazo estabelecido no art. 61...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. TESE DE FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NOS DELITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA VALIDAMENTE JUSTIFICADA. A alegação concernente à ausência de provas da participação do Paciente no crime que lhe é imputado é matéria que demanda a reapreciação de matéria fático-probatória, sendo impróp...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL É O DA LEI PENAL. BALIZA TEMPORAL: PENA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, INCISO V, E 110 DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA QUE É RETOMADA APÓS 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 246, § 3.º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 10.098/94. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CARACTERIZADAS. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Por conseguinte, existindo sentença penal condenatória, a prescrição da pr...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E QUADRILHA (ART. 8.º DA LEI N.º 8.072/90). DOSIMETRIA. LONGO TEMPO DE ASSOCIAÇÃO: FUNDAMENTO VÁLIDO PARA ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PERSONALIDADE: CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER NEGATIVAMENTE VALORADA SE EFETIVAMENTE HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM O DESAJUSTE DO PACIENTE. INQÚERITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO: FUNDAMENTO QUE, ENTRETANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADO VÁLIDO PARA MAJORAR A PENA-BASE. SÚMULA N.º 444. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se descura que a menção genérica e desprovida de fundamentação quanto aos maus antecedentes não se presta a majorar a pena-base, notadamente se não demonstrada a existência de sentença conden...
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