art 5 cf comentado
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ARTIGO 5
ARTIGO 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu regras ... ed., Coimbra Editora, 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A ...
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Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1º ( ... )" (In Nelson Nery Junior - Código de Processo Civil Comentado - 10ª edição - página 669 - comentários ao artigo 460) ... 5 ...
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Acórdão nº 2005/0016866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" ... 5 ...
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Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado" e Legislação Extravagante\", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, S\xC3" ... Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008) ... 5. Deveras, "os Ãndices que representam a verdadeira inflação de ...
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Acórdão nº 2008/0188799-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 815) ... 2. O poder conferido ao relator, pela novel ... 5. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, ainda que os ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 5 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 5 21/12/2022 12:56:58 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO ... CULPABILIDADE; E 5) QUE O PACIENTE ... ESTENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ... Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual ... e ampl. São Paulo: Editora Revista dos ... -
Direito processual civil
... Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5. Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ação de ... Data: 11/12/2013 ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 365, supra ... @@SEÇÃO 1.5: Temas diversos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são estabelecidos diretamente no CPC, como é o ... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas após o momento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013781020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801378-10.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: ALEX DOUGLAS PAULINO ARAGAO ADVOGADO: Mayara Gomes Cajazeiras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800090-65.2022.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... de que a pandemia de Coronavírus justificaria o afastamento do comentado requisito editalício para o Revalida, vale frisar que a Lei n. 13.979, de ... 5. No entanto, em que pesem a autonomia didático-científica e ... -
Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO ... A) O examinando deverá responder que as normas materiais possuem ... 133 da CRFB/88, nos termos da Súmula Vinculante 5 do STF, “ a falta de defesa técnica por advogado no processo ...
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Direito tributário e processual tributário
... 5 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A CE não pode estabelecer teto ... Data: 13/12/1963 ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 66/STF, supra ... @@@5ª ETAPA: Anualidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7.108/83 e o antigo Enunciado foi cassado em 12.5.94 pela Resolução n. 31/94 ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do Trabalho em cassar ou modificar redação sumular que afronta a realidade ou até mesmo contraria à ...
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Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... A) Sim, de acordo com a jurisprudência do Supremo ... 5 anos de reclusão e multa. Ademais, a qualificadora não faz mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017) ... Maracanaú/CE, na data indicada no sistema ... , de fato, ALEXANDRE não prestou contas atinentes ao convênio comentado ... Todavia, o convênio fora inteiramente executado na gestão de seu ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 5 : ... “Mais do que nunca, acreditamos que a execução há de ser ... 257 ... MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil comentado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... g.2) dos entrevistados que declararam ter participado do programa, 28,5% não se lembravam dos valores aproximados recebidos ao longo do programa, ... ser absolvido, já que: 1) as contas relativas ao convênio comentado haviam sido aprovadas pelos órgãos competentes; 2) ademais, quanto ao ... -
Peças prático-profissionais
... 319 do CPC. 3.1.5. Procedimento (art. 988, §§ 1º a 3º, e 989, ambos do CPC) ... Art ... GABARITO COMENTADO ... A peça processual a ser apresentada é a reclamação (Art. 103-A, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em ... 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz ... Sergio ... contra a honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301) ... À luz desse ...
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Acórdão nº 1.0313.14.015004-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.254/90 - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - DIREITO CIRCUNSCRITO AO PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SEDIMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - VALIDADE DOS CONTRATOS...
... 5. Agravo regimental no provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... prestação da atividade jurisdicional ... 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação ... da seguinte ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de Janeiro: Forense ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e semomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo535 do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, com
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... e depois é possível perceber como a massificação do uso da Rede 5 modificou significativamente o quotidiano daqueles que possuem acesso ... Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :4.725600px;}.lsd2{letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5 ... ensina Leandro Paulsen, em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, esclarece que o comando é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37 ... Lei ... Código de Processo Civil Comentado ...