APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO EM QUE O AUTOR TRABALHOU COMO ENGENHEIRO NA BRASIL TELECOM S/A. PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSS. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIARIA. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESACOLHIDO. Para a formação do litisconsórcio passivo é necessária a determinação de lei, ou a natureza da relação jurídica. No caso dos autos, a relação jurídica existente entre as partes decorre contrato de natureza cível firmado entre a autora e a Fundação, sem qualquer participação da Brasil Telecom. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o di...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL ÚNICO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunização de produção probatória (perícia atuarial). Hipótese em que a discussão vertente nos autos é limitada à matéria de direito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. AFASTADA A demandada possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que a parcela pretendida é de funcionária já aposentada, porquanto ela é a responsável pela ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a parte embargante pugna pela fixação de honorários advocatícios a seu favor, considerando que a sentença fixou honorários com base no valor da condenação, mas que, com a reforma provocada pelo especial, não existe mais condenação. Com razão a parte embargante. É que com o provimento do recurso, cabível a fixação dos ônus da sucumbência. A considerar o que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC e os parâmetros elencados no § 3º do mesmo dispositivo, em especial a natureza e a importância da causa e as demais peculiaridades que informam a defesa da Fazenda Pública em juízo (como, por exemplo, a existência de demandas repetitivas, que, pela rei...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. REDUÇÃO GRADATIVA DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. REJEITADAS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RETORNO DA CONTRATAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. COISA JULGADA. Inviabilidade. Renúncia a direitos decorrentes de transação judicial não tem o alcance pretendido pela apelada, porquanto flagrante inconstitucionalidade aos princípios insculpidos no art. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA ANTE À OPÇÃO DE TROCA DE PLANO DE BENEFÍCIOS PELO AUTOR. Impossibilidade. A renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o direito adquirido, já que os direitos decorrentes das normas anteriores já inte...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a parte embargante pugna pela fixação de honorários advocatícios a seu favor, considerando que a sentença fixou honorários com base no valor da condenação, mas que, com a reforma provocada pelo especial, não existe mais condenação. Com razão a parte embargante. É que com o provimento do recurso, cabível a fixação dos ônus da sucumbência. A considerar o que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC e os parâmetros elencados no § 3º do mesmo dispositivo, em especial a natureza e a importância da causa e as demais peculiaridades que informam a defesa da Fazenda Pública em juízo (como, por exemplo, a existência de demandas repetitivas, que, pela rei...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. INTERESSE DE AGIR. A medida cautelar de exibição de documentos não tem como pressuposto providência extrajudicial ou prova de pretensão resistida. As cautelares não são necessariamente contenciosas, e no caso das exibitórias podem se limitar ao conhecimento da parte interessada, ou mesmo assegurar o seu acesso a documento que considere importante para instruir potencial ação cognitiva. Aplicação do inc. XXXV do art. 5° da CF, e do art. 844 do CPC. REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. Os requisitos para a propositura da cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora - estarão presentes quando houver prova inequívoca que induza à verossimilhança do direito e, ainda, fundado receio d...
DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR USUÁRIA DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Não há falta de fundamentação na decisão quando o julgador aponta objetivamente as razões determinantes do seu convencimento. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de pessoa cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir o direito à saúde. 4. É solidária a responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art. 196 da CF. 5. É solidária a responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art. 196 da CF. 5. ...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO EM QUE O AUTOR TRABALHOU COMO ALUNO APRENDIZ. PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSS. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIARIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA BRASIL TELECOM. No caso dos autos, a relação jurídica existente entre as partes decorre contrato de natureza cível firmado entre a autora e a Fundação, sem qualquer participação da Brasil Telecom. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o direito adquirido, já que os direitos decorrentes das normas anteriores já integram o patrimônio da parte demandante, de sorte que tal exigência formulada pela...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO EM QUE O AUTOR TRABALHOU COMO ALUNO APRENDIZ. PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSS. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIARIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA BRASIL TELECOM. No caso dos autos, a relação jurídica existente entre as partes decorre contrato de natureza cível firmado entre a autora e a Fundação, sem qualquer participação da Brasil Telecom. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o direito adquirido, já que os direitos decorrentes das normas anteriores já integram o patrimônio da parte demandante, de sorte que tal exigência formulada pela...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993). Com o julgamento do REsp 1.111.829/SP (repetitivo), a Primeira Seção fixou o entendimento de que os juros compensatórios devem ser reduzidos de 12% para 6% no período entre a MP 1.577, de 11.6.1997, e a liminar na ADIn 2.332/DF, em 13.9.2001. Ao se apreciar o REsp 1.116.364/PI (também sob o rito do art. 543-C do CPC), entendeu-se que esses juros devem ser excluído...
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