TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui...
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BRTPREV. TRANSAÇÃO. A quitação dos direitos decorrentes dos planos anteriores, quando da migração dos reclamantes do Plano Fundador para o BrTPREV, não tem eficácia. A atuação das reclamadas importa em desrespeito ao disposto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.
AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AJG -. NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. - É facultado ao relator negar seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Superior Tribunal. - Não merece provimento agravo interno que ataca decisão monocrática do relator adequadamente fundamentada para negar o benefício da AJG por ausência de comprovação da insuficiência de recursos exigida pelo inc. LXXIV do art. 5° da Constituição Federal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 7...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Cobrança abusiva de encargos. Não demonstração. Consignação em pagamento. Pedido que deverá ser formulado em ação própria. Manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Determinação para que o autor se abstenha de lançar o nome do réu no rol de inadimplentes. Impossibilidade ante a configuração da mora. Pleito de beneficio de assistência judiciária. Pessoa física. Ausência de informações suficientes para verificar a presunção de veracidade das alegações apresentadas pelo agravante. Indeferimento que se afigura regular. Inteligência do inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ABRANGÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. O Tribunal de origem considerou fundamentada a discordância manifestada pela Fazenda Pública relativamente à nomeação à penhora de imóvel localizado em comarca diversa daquela da execução, por considerá-lo de difícil alienação. Rever tal entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. A simples recusa de bens indicados à penhora não permite antecipar o juízo de violação do art. 620 do CPC, pois não se sabe se a constrição implicará concreta e necessariam...
... exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituiç...
PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A configuração de improbidade administrativa com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 dispensa a comprovação de intenção específica de violar princípios administrativos, sendo suficiente o dolo genérico. Precedentes do STJ. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Saliento que o art. 12 da Lei 8.429/1992 - com redação dada pela Lei 12.120/2009 - apenas deixou claro o que já era reconhecido pela jurisprudência do STJ: a desobrigação da aplicação cumulativa das sanções legais. Isso não altera a conclusão de que, na hipótese, as razões recur...
...105 da Constituição Federal. . 5. Agravo Regimental não provido. ACÓ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previs...
...-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é inaplicável ... literal a dispositivo da Constituição Federal" (AgRg no RE 564.781⁄ES, 2ª Turma, Rel....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
vitamina b1 | parecer cetran | incendio guarulhos | Comissão dos Direitos do Homem | 7799 2001 | Solomon Corporation | military explosives | national right to life committee number of members | gastrointestinal endoscopy | Stanley Tong
