PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, CPC. NÃO-CONHECIMENTO. Agravo de instrumento instruído sem a certidão de intimação exigida pelo art. 525, I, CPC, impossibilitando a aferição da tempestividade com base na data da decisão agravada. (Agravo de Instrumento Nº 70041033903, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/01/2011)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO ART. 525 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É ônus do agravante, a teor do art. 525 do CPC, instruir o Agravo com as peças obrigatórias e as facultativas, essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena não conhecimento do recurso por irregularidade formal, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do instrumento. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 966.949/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, CPC). O art. 525, I, do CPC é expresso ao exigir, quando da interposição do agravo de instrumento, a instrução do recurso com cópias da decisão agravada, da respectiva certidão de intimação e das procurações dos advogados das partes. Tal instrução é ônus processual do(a) agravante, a quem cabe providenciar a sua formação e acompanhar o seu processamento. Deficiência processual consubstanciada na ausência da certidão de intimação. Agravo que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu de agravo de instrumento interposto junto àquela corte, em razão de sua instrução deficiente. Aduziu que o agravo de instrumento não comportava conhecimento, haja vista a ausência de peça facultativa (art. 525, II do CPC), imprescindível à compreensão da insurgência, qual seja, cópia da sentença que, segundo o agravante, extinguira o processo em razão do pequeno valor executado. Nesse passo, é ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia de cada caso concreto, sob pen...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A formação do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525 do CPC, é da responsabilidade dos agravantes, que devem fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. A ausência de peça essencial acarreta o não-conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a parte agravante não instruiu seu recurso com cópia completa da escritura pública de cessão de direitos creditórios, peça que se afigura essencial e imprescindível para a compreensão da controvérsia acerca da cessão de crédito ocorrida". A revisão desse entendimento, de q...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A falta de instrumento de mandato - peça obrigatória - inviabiliza o exame do recurso além da sua fase de admissibilidade, conforme art. 525, inc. I, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É dever do agravante a formação do recurso com todas as peças obrigatórias, inclusive com o comprovante de pagamento das custas e porte de retorno (art. 525, CPC e Conclusão nº 01 do CETJRS). Interposto o recurso de agravo de instrumento é vedado ao agravante a sua complementação posterior porque operada a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70045769791, Nona...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A falta de instrumento de mandato e da certidão de intimação da decisão recorrida - peças obrigatórias - inviabiliza o exame do recurso além da sua fase de admissibilidade, conforme art. 525, inc. I, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É dever do agravante a formação do recurso com todas as peças obrigatórias, inclusive com o comprovante de pagamento das custas e porte de retorno (art. 525, CPC e Conclusão nº 01 do CETJRS). Interposto o recurso de agravo de instrumento é vedado ao agravante a sua complementação posterior porque operada a preclusão ...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 525 DO CPC. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Desconstituir a premissa fática alicerçada pela instância de origem, de que não não há nos autos elementos suficientes para se aferir a tempestividade do recurso de agravo de instrumento, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante do processo, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1129396/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A falta de instrumento de mandato e da certidão de intimação da decisão recorrida - peças obrigatórias - inviabiliza o exame do recurso além da sua fase de admissibilidade, conforme art. 525, inc. I, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É dever do agravante a formação do recurso com todas as peças obrigatórias, inclusive com o comprovante de pagamento das custas e porte de retorno (art. 525, CPC e Conclusão nº 01 do CETJRS). Interposto o recurso de agravo de instrumento é vedado ao agravante a sua complementação posterior porque operada a preclusão ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A falta de instrumento de mandato e da certidão de intimação da decisão recorrida - peças obrigatórias - inviabiliza o exame do recurso além da sua fase de admissibilidade, conforme art. 525, inc. I, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É dever do agravante a formação do recurso com todas as peças obrigatórias, inclusive com o comprovante de pagamento das custas e porte de retorno (art. 525, CPC e Conclusão nº 01 do CETJRS). Interposto o recurso de agravo de instrumento é vedado ao agravante a sua complementação posterior porque operada a preclusão ...
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