art 538 paragrafo unico dp cpc

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  • Trata-se de embargos de divergência opostos por Elaene de Fátima Soares Pinto contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte que rejeitou sucessivos embargos de declaração e manteve decisão que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. A embargante sustenta, em suma, a ocorrência de dissídio interpretativo entre o acórdão embargado e os proferidos nos RE 111.060/PE, RE 107.617/SP e RE 504.197-AgR/RS pela Primeira Turma desta Corte. A pretensão recursal não merece acolhida. Consoante se verifica à fl. 167, a embargante foi condenada ao pagamento da multa de 1% do valor corrigido da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Todavia, não foi comprovado o pagamento da referida multa, o que impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Com efei...

  • 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual entendeu ser possível a conversão, de ofício, da ação individual de cobrança em liquidação provisória de sentença coletiva, cominando a pena de multa com amparo no artigo 538, caput, do CPC, quando do julgamento dos embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A liquidação provisória de sentença coletiva, antes do trânsito em julgado, não ofende o

    ...prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS. DESACOLHIDOS. ...

  • I RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no agravo de petição e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura, no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. A preliminar que o foi pelo recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus na medida em que a invocou ao lacônico argumento de que diante da omissão do venerando acórdão regional, apresentara seus oportunos embargos de declaração, prequestionando toda a matéria de direito veiculada no agravo de petição. Desse modo, ela não se habilita à cognição da Corte por não ter o recorren...

    ...BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DP CPC. Embora a violação do ...

  • A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando aplicada pelas instâncias ordinárias, posto controvérsia infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 752.633-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRAS...

  • RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 372/374, complementada à fl. 391, e que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante (fls. 378/386), discutindo: ausência de inépcia do pedido de pagamentos “por fora”; integração dos valores recebidos “por fora”; irredutibilidade salarial; garantia semestral de salários; multas normativas e reflexos no FGTS. Apresentadas contrarrazões (fls. 394/407), com preliminares de deserção e intempestividade. VOTO CONHECIMENTO (CONTRARRAZÕES) a) Deserção: Não obstante ausente o número do processo no comprovante de pagamento do DARF, o documento de fl. 387 atende a finalidade a que se destina, uma vez que existem outros elementos que autorizam o reconhecimento de que o pagamento se refere a este processo, tais como o código da receita, a data do pagamento, valo...

    ...538 do CPC, o fato é que a decisão neles proferida ... assim que o artigo 295 do CPC, em seu parágrafo único, aponta que se considera inepta a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O exame da tese recursal, no sentido de que a redução da carga horária do reclamante se deu em virtude da diminuição do número de alunos, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A decisão recorrida não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1; ao contrário, atende seu conteúdo. Indene, por consequência, o art. 320 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O exame da tese recursal no sentido de que a redução da carga horária de trabalho do reclamante constitui mero descumprimento contratual, não encontra respaldo no quadro fático descrito no acórdão recorrido. Com efeito, consta ...

    ...MULTA DO ART. 538 DO CPC. Tendo em vista o reconhecimento pelo ... a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, tendo em vista o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. REJEITADAS. Da revelia 1.A revelia, por si só, não conduz a procedência da demanda, pois os fatos narrados na peça vestibular devem vir acompanhados de um mínimo de prova a justificar o direito alegado e o êxito da ação proposta. 2.O não oferecimento atempado de contestação não acarreta necessariamente que a pretensão deduzida obtenha acolhida, uma vez que o Juiz deve avaliar se as circunstâncias descritas na peça inicial autorizam o pleito formulado, bem como se ater às provas constantes nos autos. 3.A revelia não limita a decisão do julgador, que poderá livremente apreciar a prova e formar sua convicção sobre os fatos, uma vez que mesmo que não tenha...

    ...ABONO ÚNICO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS. ..., a teor do que estabelece o artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991, aplicável ...Litigância de má-fé (art. 538, par. único, do CPC). Precedentes do STF. ...

  • Trata-se de recurso especial interposto por V.L.H.da S., com base na alínea "a", do inciso III do art. 105 da Constituição, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí confirmatório de sentença (fls. 356-358) que converteu em divórcio a separação judicial da ora recorrente com M.A.B, mas, por considerar que nos autos da referida ação de separação judicial foi celebrado acordo de partilha de bens, determinou que eventuais discussões remanescentes relativas à divisão patrimonial sejam deduzidas em ação própria. Alega a recorrente violação ao artigo 134, inc. III, do CPC, em razão de ter participado do julgamento no Tribunal Desembargador que atuou no processo de separação judicial em primeiro grau de jurisdição. Afirma, ainda, negativa de vigên...

    ...292; 330, I; 535, II e 538, parágrafo único, todos do CPC e 1667, do ...

  • RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a vigência da ...

    ... a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante a constatação ...

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