art 538 paragrafo unico dp cpc

• Decisão Monocrática nº 2010/0202540-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

... a pena de multa com amparo no artigo 538, caput, do CPC, quando do julgamento dos embargos ...prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS. DESACOLHIDOS. APLICAÇÃ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AP-806/1999-000-03.00 de 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

I RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no agravo de petição e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura, no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. A preliminar que o foi pelo recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus na medida em que a invocou ao lacônico argumento de que diante da omissão do venerando acórdão regional, apresentara seus oportunos embargos de declaração, prequestionando toda a matéria de direito veiculada no agravo de petição. Desse modo, ela não se habilita à cognição da Corte por não ter o recorren...

...BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DP CPC. Embora a violação do ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0169694-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Outubro de 2011

...292; 330, I; 535, II e 538, parágrafo único, todos do CPC e 1667, do Códig...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Julho de 2011

...538 do CPC, o fato é que a decisão neles proferida e... assim que o artigo 295 do CPC, em seu parágrafo único, aponta que se considera inepta a petição...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 04 de Abril de 2011

Compete ao agravante, responsável subsidiário, quando citado para garantir a execução ou opor embargos, indicar bens do devedor principal à penhora, à semelhança do que ocorre em relação ao fiador (arts. 595 do CPC e 827 do CC). No entanto, não apontando bens livres ou desembaraçados suscetíveis de constrição judicial, não há falar em benefício de ordem, devendo contra ele prosseguir a execução, improsperando a sua pretensão de direcionar a execução contra os sócios da devedora principal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. As contribuições previdenciárias que decorrerem de sentença ou acordo homologado têm contagem de juros e multa a partir do pagamento ou crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo, sendo certo que a controvérsia que...

...§ 2º Se o rateio mencionado no parágrafo anterior envolver competências anteriores a janei...Da multa prevista no art. 538, do CPC. Em sede de contrarrazões, o exequente pu... que a multa prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, somente pode ser imposta em ...

• Acuerdo nº 45603-4/2008 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 01 de Abril de 2009

Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Sentença. Cumprimento da Sentença. Débito Não Satisfeito Espontaneamente. Deferimento da Penhora On Line em Detrimento do Bem Indicado Pelo Devedor. Inexistência de Contradição, Obscuridade ou Omissão no Aresto Impugnado. o Cabimento de Embargos de Declaração Limita-se às Hipóteses Elencadas Pelo Art. 535 do Cpc. Imprescindível, Assim, a Ocorrência de Obscuridade, Contradição ou Omissão na Decisão Impugnada. Imposição de Multa Ante o Caráter Eminentemente Protelatório dos Embargos de Declaração. Inteligência do Art. 538, Parágrafo único, do Cpc. Embargos de Declaração Rejeitados, Com Aplicação de Multa.

• Acórdãos nº 540880 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - Agente Vistor - Reenquadramento instituído pela Lei Municipal n° 13.652/2003 - Pretensão de condenação da Municipalidade ao pagamento de valores relativos aos atrasados entre a data do pedido administrativo e o advento da Lei Municipal n° 14.730/2008 que reconheceu a paridade de vencimentos - Aumento de vencimentos - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Juros que devem ser de 6% ao ano, por se tratar de norma específica que prevalece sobre a regra geral do Código Civil - A apresentação de embargos de declaração, por si só, não autoriza a imposição de pena por litigância de má fé - Recursos parcialmente providos.

... equitativa, segundo o critério do parágrafo 4o do artigo 20 do Código de Processo Civil. . Pr...% do valor da condenação, na forma do artigo 538, parágrafo único do CPC. . Recurso bem respondid...

• Decisão Monocrática nº 2010/0166906-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2010

...�vel, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC." (fl. 202). Opostos emba...538 do Código de Processo Civil.' (EDcl no AgRg nos E...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Março de 2012

...538, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariame...

• Acórdão nº 70024614802 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Junho de 2008

AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ART. 538 DO CPC. Inobstante os embargos declaratórios tempestivamente opostos não terem sido conhecidos, ainda assim há interrupção do prazo recursal, conforme jurisprudência assentada nesta Corte. Independentemente da solução dada aos embargos, se conhecidos, admitidos ou desacolhidos, a sua simples interposição implica na interrupção do prazo para apresentação de qualquer recurso contra a decisão que se pretendeu elucidar, desde que, é claro, aqueles tenham sido tempestivamente opostos, por força da regra contida no art. 538 do CPC. Os argumentos trazidos neste recurso não se mostram razoáveis para o fim de reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo inte...

... recursal, conduzindo à aplicação do parágrafo único, do art. 538, do CPC Assim, a reabertura ao...