art 559 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 559 Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente...

• Código de Processo Civil

ARTIGO 559 A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDÊNCIA DE JULGAMENTO. ART. 559 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. A apelação não deve ser incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo, por força do disposto no art. 559 do CPC. 2. O tribunal que, ignorando a existência do agravo de instrumento em curso, julgando-o antes do recurso de...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. DECISÃO DO STJ EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINANDO O JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ANTES DO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 559 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1 - Nos termos do art. 559 do CPC, o agravo retido deve ser julgado antes da apelação interposta. 2 - Havendo decisão desta Corte Superior afastando a intempestividade

PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS EM COMPANHIA ABERTA. AÇÕES EMITIDAS POR FORÇA DE INCENTIVOS FISCAIS. DECRETOS-LEIS 1.376/74 E 1.419/75. ESTABELECIMENTO DE DIVIDENDOS MÍNIMOS OU DE DIVIDENDOS FIXOS, COM REFLEXOS NA POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO, AOS ACIONISTAS, DOS LUCROS REMANESCENTES DA COMPANHIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ESTATUTO SOCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025620-19.2020.8.11.0000 AGRAVO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – LIMINAR DEFERIDA - PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA NO MÉRITO – MÉRITO – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PRETENDIDA REFORMA –AU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TESE NOS DECLARATÓRIOS. RECLAMADA APLICAÇÃO DO ART. 559, DO CPC. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO E PROVA.- Acaso o agravado, ora embargante, entenda que a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 559, DO CPC. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. 1. É assente na jurisprudência que os embargos de declaração podem ser utilizados também em situação de nulidade de julgamento, porquanto inobservada uma regra processual clara. 2. Agravo de...

APELAÇÃO – AÇÃO POSSESSÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO POSSESSÓRIA – NULIDADE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – No que tange às teses de nulidade decorrente da...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. ARTIGO 559, DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. 1. É assente na jurisprudência que os embargos de declaração podem ser utilizados também em situação de nulidade de julgamento, porquanto inobservada uma regra processual clara, como é a hipótese dos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 559, DO CPC. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. 1. É assente na jurisprudência que os embargos de declaração podem ser utilizados também em situação de nulidade de julgamento, porquanto inobservada uma regra processual clara. 2. Agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 559, DO CPC. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. 1. É assente na jurisprudência que os embargos de declaração podem ser utilizados também em situação de nulidade de julgamento, porquanto inobservada uma regra processual clara. 2. Agravo de...

4003710-79.2017.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DOS ARTS. 561-563 DO CPC. PREENCHIMENTO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE....

1. É assente na jurisprudência que os embargos de declaração podem ser utilizados também em situação de nulidade de julgamento, porquanto inobservada uma regra processual clara.2. Agravo de instrumento ainda não decidido por este eg. Tribunal, quando do julgamento da apelação. Portanto, é o caso de se aplicar o comando transcrito no art. 559, do CPC, já que a apelação não poderia ter sido julgada

ORDEM DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO OU EX-OFFICIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO TRIBUNAL. ART. 559 DO CPC. INVERSÃO. NÃO PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SE A REMESSA OFICIAL NÃO APRECIOU A QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO, CONSTANTE DO APELO VOLUNTÁRIO DA UNIÃO FEDERAL, NÃO RECEBIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.ART. 162 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 219, PARÁGRAFO 5º, DO CPC.1.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM....

• CPC na jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU ASSISTÊNCIA SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU ASSISTÊNCIA SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE A PRETENSÃO SER CONEXA COM A DO AUTOR....

• Lições de Direito Processual do Trabalho

• CPC na jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento