PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 44, 59, 63, 64 E 65, III, 'B', TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. /RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Perquirir nessa via estreita sobre violação de norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 133...
CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO: QUANDO O AUTOR DECAI PARCIALMENTE DO PEDIDO IMPÕE-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO (ART. 59 E 64 DO COD. PROC. CIVIL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO EM EXECUTIVO FISCAL.
...59):. I- a agricultura;. II- a pecuária;. III- a ext...14). ARTIGO 64. O resultado auferido em unidade rural comum ao ca...
CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO: QUANDO O AUTOR DECAI PARCIALMENTE DO PEDIDO IMPÕE-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO (ART. 59 E 64 DO COD. PROC. CIVIL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO EM EXECUTIVO FISCAL.
APELAÇÕES-CRIME. DELITOS DE TÓXICOS. APELOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, POR PARTE DE UM DOS RÉUS, DEMONSTRADAS. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS. A prova dos autos demonstra que o réu Alexandre efetivamente praticou a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, porque vendia e tinha em depósito para vender a terceiros 64 gramas de maconha, divididos em buchinhas. Provada a materialidade e a autoria do delito de tráfico imputado ao acusado, e inexistindo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, a condenação do denunciado-apelante às penas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é o corolário lógico-jurídico. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO DE ...
...59 do Código Penal e levando-se em conta a quantidad...
HABEAS CORPUS. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada de imparcialidade, porquanto não está vinculada às c...
...DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. POSSIBILIDADE D...59 do mesmo diploma. 2. O quantum de pena aplicada, p...
...59):. I - os atos e os termos lavrados por pessoa inc...64). . § 1o Se o crédito tributário for formaliz...
HABEAS CORPUS. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada de imparcialidade, porquanto não está vinculada às c...
...DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. POSSIBILIDADE D...59 do mesmo diploma. 2. O quantum de pena aplicada, p...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...e Monsoy Ltda. (fls. 5914/5942). Alega:. 1) obscuridade/omissão: em relaç...Plant.j. 1995;7:649-659. 40. Stain M, de Bruin R, Kenter S, et al. Pos...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. DECURSO DE INTERREGNO QUINQUENAL. PERÍODO DEPURADOR QUE PREVALECE APENAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. DESINFLUÊNCIA COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. Em virtude da regra prevista no art. 64, inciso I, do Código Penal, as condenações penais transitadas em julgado há mais de cinco anos não prevalecem para fins de reincidência. Entretanto, podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Fixada a pena-base acima do mínimo lega...
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