VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Estando a matéria já decidida por este Tribunal, é vedado novo julgamento a respeito, consoante o disposto no art. 836 da CLT e no art. 471 do CPC.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SÚMULA 214/TST. QUESTÃO JÁ DECIDA. A decisão de segundo grau de jurisdição que afasta a ocorrência da prescrição bienal e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para a análise dos pedidos de verbas daí decorrentes não comporta recurso imediato, porquanto de natureza interlocutória e não terminativa do feito, assegurado o direito de a parte contra ela se insurgir quando da interposição de recurso da decisão definitiva (en. 214/TST). "In casu", por força de determinação expressa contida no art. 836 da CLT, prejudicado o recurso ordinário intentado contra a nova sentença, por fundamento na ocorrência da prescrição bienal, matéria sobre a qual o Tribunal já se manifestara. Contudo, em que pese o proibitivo legal ao seu conhecimento, a fim de salvaguardar o d...
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à norma do caput do art. 836 da CLT foi a de sujeitar o ajuizamento da ação rescisória ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. II - Não consta dos autos a guia de recolhimento do depósito prévio, nos termos da Instrução Normativa nº 31/07 do TST, que regulamentou a forma de sua realização, e tampouco está a autora dispensada de seu recolhimento. III - Isso porque o art. 836 da CLT e a referida Instrução Normativa não prevêem a isenção do depósito prévio para as fundações estaduais e essa ilação sequer pode ser extraída do art. 488, parágrafo único, do CPC...
O apelo das rés, no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício, encontra-se precluso, uma vez que a matéria nele suscitada já foi decidida por este Tribunal e nestes mesmos autos, em acórdão prolatado no julgamento do recurso anteriormente interposto pelo Autor. Operou-se, no caso, a preclusão pro judicato, a qual impede que o mesmo Juízo conheça de questões da lide já decididas (Art. 836 da CLT). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ANOTAÇÃO DA CTPS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DE QUEM DEVE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. Havendo condenação solidária, mister se faz a definição da empresa que deverá cumprir a obrigação de fazer consistente nas anotações da CTPS do obreiro. Ultrapassada a questão do liame empregatício em con Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional d...
A Lei nº 11.495/2007, que deu nova redação ao art. 836 da CLT, instituiu um documento indispensável à propositura da ação rescisória, na medida em que incluiu no procedimento a realização de um depósito prévio. Com isto, fez incidir as disposições do art. 284 e parágrafo único do CPC, de sorte que não é correto indeferir sumariamente a petição inicial, sem que antes seja dada ao autor a oportunidade de completá-la, apresentando a guia do referido depósito. Agravo regimental provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO ao agravo para, revogando a decisão que indeferiu a petição inicial, determinar a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, complete a petição inicial, juntando a guia do depósit...
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA QUE EXCLUIU DA LIDE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. POSTERIOR SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. TENTATIVA DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. Inviável a tentativa da agravante ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. de incluir a União no pólo passivo da presente execução, para responder pelos créditos anteriores a março de 1997. Decisão transitada em julgado que afastou a responsabilidade da RFFSA, assentando a responsabilização exclusiva da ora agravante pela integralidade das parcelas objeto da condenação. Na fase de liquidação não é permitido discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT), sendo vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decid...
...836 da CLT). Não cabe agora, em sede de agravo de pet...
CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ADOÇÃO DA OJ 383 DA SDI-I DO TST. A prestação de serviços da autora subordinada diretamente ao Banco é matéria já decidida (art. 836 da CLT), assim como a irregular contratação por empresa interposta, sendo caso de adoção do entendimento contido na OJ 383 da SDI-1 do TST, fazendo jus a trabalhadora às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles trabalhadores contratados pelo tomador de serviços em igualdade de condições.
AÇÃO RESCISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 836 DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO CORRETO VALOR A SER RECOLHIDO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A dicção expressa do art. 836 da CLT é no sentido de que a ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, sendo esta, portanto, a única ressalva ao recolhimento do depósito prévio, além do fato de que tal norma, em momento algum, trata da insuficiência do depósito prévio, razão pela qual não é possível elastecer a determinação legal para admitir a complementação do depósito, por não estar contemplada no referido preceito. 2. Nesse sentido, do comando legal em apreço ...
SENTENÇA EXEQÜENDA QUE EXCLUIU DA LIDE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSTERIOR SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. TENTATIVA DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. Inviável a tentativa da agravante ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. de incluir a União no pólo passivo da presente execução, para responder pelos créditos anteriores à março de 1997. Decisão transitada em julgado que afastou a responsabilidade da RFFSA pelos créditos discutidos no presente feito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação a ela. Na fase de liquidação não é permitido discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT), sendo vedado aos órgãos da J...
...836 da CLT). Não cabe agora, em sede de agravo de pet...
A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os embargos do executado, fundados em nulidade de citação (art. 741, I, do CPC) e a Ação Rescisória. Agravo de petição improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, julgando procedente, em parte, a reclamação, condenar a reclamada a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação, instituído pela Resolução da Diretoria, o...
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